Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/03/2007

Processo: 13339/2007

Protocolo: 13339/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Secretário da Fazenda Paulista, Exmo. Sr. Mauro Ricardo Costa, da MOÇÃO DE APELO para que, juntamente à Diretoria de Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado, envide esforços no sentido de agilizar resposta à Consulta n° 785/06, cuja cópia encontra-se anexada. E que fora elaborada pela Empresa Fischer S/A - Agroindústria, estabelecida nesta cidade, com o fim de verificar procedimentos corretos para que o valor adicionado na arrecadação do ICMS que recolhe se reverta ao município, através do Índice de Participação, visto ser filial de empresa instalada em outro município.