Votação - Moção Nº 19/2007
Data: 06/03/2007
Processo: 13293/2007
Protocolo: 13293/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário da Fazenda Paulista, Exmo. Sr Mauro Ricardo Costa, da MOÇÃO DE APOIO à iniciativa da elaboração do Projeto de lei, a ser enviado à Assembléia Legislativa, cuja finalidade é a de disseminar o hábito da emissão de nota fiscal pelas empresas e evitar a sonegação de impostos, contando com a participação do consumidor, que ao cobrar sua emissão obterá créditos a serem abatidos do valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou, até mesmo, devolvido em
Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 19/03/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0