Votação - Moção Nº 22/2007
Data: 13/03/2007
Processo: 13339/2007
Protocolo: 13339/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Secretário da Fazenda Paulista, Exmo. Sr. Mauro Ricardo Costa, da MOÇÃO DE APELO para que, juntamente à Diretoria de Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado, envide esforços no sentido de agilizar resposta à Consulta n° 785/06, cuja cópia encontra-se anexada. E que fora elaborada pela Empresa Fischer S/A - Agroindústria, estabelecida nesta cidade, com o fim de verificar procedimentos corretos para que o valor adicionado na arrecadação do ICMS que recolhe se reverta ao município, através do Índice de Participação, visto ser filial de empresa instalada em outro município.
Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 19/03/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0