Votação - Requerimento Nº 26/2007
Data: 13/03/2007
Processo: 13338/2007
Protocolo: 13338/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informe e explique se incide ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre empréstimo de dinheiro (crédito, em espécie, às pessoas físicas) disponibilizado por algumas casas comerciais, ou seja, não bancárias, que prestam esse serviço no nosso município? Se sim, qual sua identificação na lista de serviços da Tabela da Lei Complementar n° 11/2003? Se não, qual a justificativa disso, visto que o tipo de serviço prestado se dá pela relação de uma casa comercial, não constituída como instituição financeira no Banco Central, com um consumidor que adquire o empréstimo (produto) para pagá-lo em parcelas (obrigação).
Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 19/03/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0