Câmara Municipal de Bebedouro

Documento: Moção Nº 43/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra; ao Secretário Estadual da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata; ao Secretário Estadual da Casa Civil, Exmo. Sr. Aloysio Nunes Ferreira; ao Superintendente do IAMSPE, Sr. José Carlos Ramos de Oliveira; e à Direção da UNIMED, através da Diretora- Presidente, Drª. Mary Enokibara da Silva, e do Diretor Administrativo do Hospital, Dr. Roberto Suguihura, da MOÇÃO DE APELO para que se esforcem na busca por uma solução conjunta ao problema relacionado com o contrato entre o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a prestadora de serviço complementar de saúde (UNIMED), cuja vigência se dará apenas até o próximo dia 23 de junho, objetivando, desta forma, evitar que muitos servidores públicos estaduais, que deste dependem, sejam prejudicados com a falta do serviço em municípios-referências, como é o caso do município de Bebedouro, que servem como referência para outros municípios vizinhos.

Sessão: 13ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 07/05/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 7

Ausentes: 2

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 27/2007 - Legislativo

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 3.589, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correios que infringirem o direito do consumidor, na forma que especifica.

Sessão: 13ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 07/05/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Detalhes

Documento: Moção Nº 40/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva; ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Carlos Lupi; ao Ministro da Previdência Social, Exmo. Sr. Luiz Marinho; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; ao Presidente do Senado, Exmo Sr. Renan Calheiros; e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de legalizar a manutenção do benefício da aposentadoria, por um ano, aos portadores de deficiência que se encontram nesta condição de seguridade e que estejam dispostos a se aventurarem no mercado de trabalho. Uma proposta interessante e justa defendida pela classe, visto que, na nossa dura realidade, configura uma situação de se trocar o certo pelo duvidoso. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às câmara municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Sessão: 13ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 07/05/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 7

Ausentes: 2

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 21/2007 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que comercializam materiais usados de metal manterem um cadastro da origem e destino desses materiais, que especifica e dá outras providências.

Sessão: 12ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 23/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 24/2007 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre a afixação de orientações referentes ao Programa "Balcão da Farmácia Popular", nos estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.

Sessão: 12ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 23/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 45/2007

Assunto: Requer, nos termos do artigo 118 do Regimento Interno, a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar eventuais e possíveis irregularidades relacionadas com o CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.

Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 16/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 44/2007

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Drª. Ângela Brunelli, para que nos informem quando se dará a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e qual a data prevista para sua atuação, visto que o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana (Conselho da Cidade), assim como da Câmara Técnica de Legislação Urbanística, dependem do mesmo nas questões relacionadas com políticas, diretrizes, programas e projetos de intervenção urbana referentes ao meio ambiente (Art. 2º do Decreto nº 6415).

Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 16/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Detalhes

Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2007 - Vereador

Assunto: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, o título "Esportista em Destaque", a ser concedido ao atleta bebedourense que se destacar dentre seus pares, e dá outras providências

Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 16/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Detalhes

Documento: Moção Nº 35/2007

Assunto: Solicita que se dê ciência à ACIAB - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Bebedouro, através do seu Presidente, Sr. Mário Gomes de Oliveira Júnior, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela participação no fortalecimento da Escola Técnica Estadual em Bebedouro, inclusive se disponibilizando a ajudar nas instalações elétricas para a implantação dos computadores, como forma de incentivo à cultura e ao conhecimento.

Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 16/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

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Documento: Moção Nº 37/2007

Assunto: Solicita que se dê ciência da MOÇÃO DE APELO às Prefeituras, Câmaras Municipais e subsecções da OAB dos municípios de Monte Azul Paulista, Viradouro, Pitangueiras, Taquaral, Ibitiúva, Terra Roxa e Pirangi, os quais têm como competência territorial a Vara do Trabalho de Bebedouro, para que através dos Prefeitos, Vereadores e Presidentes, respectivamente, envidem esforços políticos junto a seus pares no Governo Federal, ou seja, senadores, deputados, ministros e Conselho Federal da OAB, visando somar forças com o trabalho que vem sendo realizado pelos Poderes Executivo e Legislativo e pela 87ª subsecção da OAB junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região para se conquistar a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Bebedouro.

Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 16/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

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Documento: Moção Nº 36/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência à Fundação Volkswagen e ao CENPEC - Centro de Estudos e Pesquisa para Educação, Cultura e Ação Comunitária, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela qualidade dos projetos que, juntamente ao DEMEC, desenvolvem no município. Projetos estes: - "Ações em Rede" do Programa Território Escola; - "EPV - Estudar Pra Valer, Língua Portuguesa e Matemática"; - "Entre na Roda"; - "Brincar"; e o "Ler e Escrever", que contribuem para a melhoria da educação, potencializando a gestão escolar, a formação de professores e a aprendizagem de alunos das escolas públicas do município.

Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 16/04/2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 16/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza a concessão de remissão temporária de tarifa de água e esgoto, que especifica e dá outras providências.

Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2007

Data: 16/04/2007