Moção Nº 19/2007
Data: 06/03/2007
Processo: 13293/2007
Protocolo: 13293/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário da Fazenda Paulista, Exmo. Sr Mauro Ricardo Costa, da MOÇÃO DE APOIO à iniciativa da elaboração do Projeto de lei, a ser enviado à Assembléia Legislativa, cuja finalidade é a de disseminar o hábito da emissão de nota fiscal pelas empresas e evitar a sonegação de impostos, contando com a participação do consumidor, que ao cobrar sua emissão obterá créditos a serem abatidos do valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou, até mesmo, devolvido em
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2007 | 54,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/03/2007
Complemento: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO