Projeto de Lei Complementar Nº 3/2007
Tipo: Executivo
Data: 07/03/2007
Processo: 13308/2007
Protocolo: 13308/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa objetos de ação de execução fiscal, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/03/2007 | 179,5 KB | |
| PLC 03-07 | 03/08/2022 | 13 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/03/2007
Complemento: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 48/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2007 | 20/03/2007 | Autógrafo Nº 48/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2007 - Dispõe sobre o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa objetos de ação de execução fiscal, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 47 | 20/03/2007 | Dispõe sobre o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa objetos de ação de execução fiscal, que especifica e dá outras providências. (visa extinguir e cancelar os débitos tributários, principais e acessórios, inscritos na Dívida Ativa do Município, que sejam objetos de Ação de Execução Fiscal, cujos contribuintes executados não tenham sido citados dentro do prazo legal de 5 anos da data do ajuizamento do respectivo processo executivo) |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO