Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (152)

Nº 62/2018 - 26/11/2018 - Requer o agendamento de uma audiência público no próximo dia 4 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, com a finalidade específica de se discutir o Projeto n. 94/2018, que institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Nº 54/2018 - 24/10/2018 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 21 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 83/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.

Nº 48/2018 - 20/06/2018 - Requer à Mesa que QUESTIONE Ângela Maria Macuco do Prado Brunelli, Diretora do Departamento de Meio Ambiente e vice-presidente dos Conselhos: Conselho Municipal de Saneamento Ambiental de Bebedouro e COMDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente), sobre a seguinte questão: como estão os procedimentos e as tratativas com o Instituto Florestal para a revitalização da Floresta Estadual de Bebedouro, mais conhecida como Horto Florestal.

Nº 40/2018 - 23/05/2018 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 13 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 38/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Nº 38/2018 - 21/05/2018 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Poder Executivo Municipal para que dê INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área necessária à passagem dos caminhões de cana de açúcar no trecho que liga a BBD 136 diretamente à “alça de acesso” do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, nos termos da legislação vigente, em especial, do DECRETO-LEI acima referido, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de edição de DECRETO pelo Prefeito Municipal declarando a utilidade pública da área necessária à passagem dos caminhões de cana pela Fazenda Santa Irene.

Nº 14/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Nº 11/2018 - 07/03/2018 - Requerem à Mesa que questione a Diretora do Departamento de Meio Ambiente e vice-presidente do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental de Bebedouro e do COMDEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente -, sobre questões referentes à atual situação do Horto Florestal de Bebedouro.

Nº 3/2018 - 23/01/2018 - Requerem à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito para que o mesmo, na condição de Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, por força do art. 8º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n. 10.827 de 20 de fevereiro de 2014, aponte os nomes dos membros natos do GGIM, indicados no art. 6º do respectivo Regimento Interno, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da Portaria de Nomeação dos mesmos e as atas das reuniões mensais, bem como para que preste informações acerca da existência de políticas públicas de segurança no âmbito do município e como as mesmas deverão ser implementadas no próximo quadriênio.

Nº 2/2018 - 23/01/2018 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Tráfego para que prestem a esta Casa de Leis os seguintes questionamentos: 1- Há campanhas de prevenção a acidentes de trânsito realizadas no município de Bebedouro? Essas campanhas são realizadas nas escolas municipais? Existe a participação de entidades associativas no desenvolvimento dessas campanhas em parceria com o município? 2- Existem projetos pedagógicos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Tráfego para serem implementados nas escolas municipais? 3- Qual o montante destinado à educação no trânsito por parte das três esferas de Governo no ano de 2017? Tal montante é suficiente para que se promovam as atividades mencionadas no presente requerimento de forma satisfatória? 4- Os profissionais da Área Azul são preparados para orientar os munícipes em questões básicas relacionadas com a educação no trânsito?

Nº 1/2018 - 23/01/2018 - Requerem à Mesa que oficie ao Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como à Divisão de Compras e Comissão de Licitação, com vistas a obter as informações solicitadas nos questionamentos abaixo: 1- Qual o nome da empresa contratada para a remoção dos animais de grande porte soltos pelas ruas da cidade? 2- Qual o prazo de vigência do respectivo contrato? 3- Em que termos restou determinado o objeto do contrato? Pedimos que o descreva na íntegra. 4- Procede a informação segundo a qual a empresa não dispõe de veículo apropriado ao transporte de bovinos?

Nº 64/2017 - 22/11/2017 - Requerem à Mesa que QUESTIONE o Sr. Marco Antônio de Carvalho, Consultor de Negócios da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), sobre as seguintes questões: 1 - Qual o problema que ocorre com o fornecimento de energia para o Jardim das Acácias e Sumaré? 2 - Por que não é sanado o problema pela empresa? 3 - Há uma previsão para que ocorra essa devida manutenção pela empresa para que seja comunicado aos moradores e sanado o problema?

Nº 63/2017 - 20/11/2017 - Requerem à Mesa que seja agendada audiência pública para o dia 30 de novembro de 2017, às 20:00h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Bebedouro, com vistas a discutir o tema Violência nas Escolas, sob o Olhar dos Educadores, com a finalidade de promover o debate sobre as causas do aumento da violência no âmbito escolar bem como os mecanismos para o respectivo combate através de políticas públicas pertinentes.

Nº 60/2017 - 31/10/2017 - Requerem à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal para que o mesmo, na condição de Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, por força do art. 8º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n. 10.827 de 20 de fevereiro de 2014, aponte os nomes dos membros natos do GGIM, indicados no art. 6º do respectivo Regimento Interno, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da Portaria de Nomeação dos mesmos e as atas das reuniões mensais, bem como para que preste informações acerca da existência de políticas públicas de segurança no âmbito do município e como as mesmas deverão ser implementadas no próximo quadriênio.

Nº 59/2017 - 31/10/2017 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 22 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 74/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe – cadastrados na Secretaria desta Casa – e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 58/2017 - 31/10/2017 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 23 de novembro, às 20h, no plenário da Câmara Municipal de Bebedouro, com devido registro de áudio e vídeo, para se discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2017, de autoria do Vereador Eng. Nasser, que Cria o Sistema de Captação para Uso e/ou Reuso de Águas Pluviais e dá outras providências. Requerem, ainda, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao prefeito, ao vice-prefeito, aos departamentos municipais, especialmente os de Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o SAAEB e demais autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, associações de bairros, centros espíritas e escolas, cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento.

Nº 53/2017 - 27/09/2017 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento para o próximo dia 25 de outubro de 2017, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, de audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 61/2017, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Nº 44/2017 - 16/08/2017 - Requerem à Mesa que oficie o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luis André Rosa Júnior, bem como à Divisão de Compras e Comissão de Licitação, com vistas a obter as informações solicitadas nos questionamentos abaixo: 1- Qual o nome da empresa contratada para a remoção desses animais? 2- Qual o prazo de vigência do respectivo contrato? 3- Em que termos restou determinado o objeto do contrato? Pedimos que o descreva na íntegra. 4- Procede a informação segundo a qual a empresa não dispõe de veículo apropriado ao transporte de bovinos?

Nº 33/2017 - 13/06/2017 - Requerem à Mesa que seja encaminhado ofício à Coordenadoria de Direitos Humanos do Município de Bebedouro, bem como ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, para que prestem informações a esta Casa de Leis sobre existência de políticas efetivas de proteção e combate à discriminação oriunda da diversidade sexual e de que forma tais políticas vêm sendo implementadas e desenvolvidas no município pelos respectivos agentes.

Nº 31/2017 - 22/05/2017 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 14 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 25/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Nº 17/2017 - 04/04/2017 - Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.

Nº 10/2017 - 22/02/2017 - Requerem ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 21 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos o Projeto de Lei Complementar n. 04/2017, que institui o novo Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite ao prefeito e ao vice-prefeito; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte; à ADEBE; à 87ª Subsecção da OAB; aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 7/2017 - 15/02/2017 - Requerem à Mesa o agendamento de uma audiência pública para o próximo dia 15 de março, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para discutirmos a Minuta do Plano Municipal de Cultura – PMC. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; ao Coordenador da Cultura; aos vereadores, aos Departamentos Municipais, Secretarias e Autarquias; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais; à 87ª Subsecção da OAB; à APEOESP; às entidades sociais, associações, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 4/2016 - 17/02/2016 - Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque a Coordenadora do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Sr.ª Veronica Elisa Matos de Campos, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 21 de março, com a finalidade de esclarecer questões referentes aos moradores de ruas no nosso município, esclarecendo ainda, eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 33/2015 - 17/04/2015 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 06 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para discutir a importância de o nosso município aderir ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), nos termos do § 4º do Art. 1º da Emenda Constitucional Nº 71, de 29 de novembro de 2012, onde se estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

Nº 8/2015 - 20/02/2015 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos informar suas razões para não atender às Indicações nºs 368, 632/2013 e 633/2013 e 005 e 574/2014, atualizando o Art.150 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município) em relação à Lei Federal n. 12.740, de 08/12/2012, que dá nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e também com a Portaria MTE n. 1.885, de 02 de dezembro de 2013, bem como se pretende fazer a alteração sugerida e, neste caso, quando. (periculosidade para os vigias)

Nº 20/2014 - 06/03/2014 - Requerem a convocação do diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Mário Pereira de Sá, para que compareça nesta Casa Legislativa na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 17 de março, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre atitudes e procedimentos adotados pelo Departamento Municipal de Habitação em relação à classificação e desclassificação de munícipes cadastrados no conjunto habitacional, construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, ou mesmo já sorteados com um imóvel, sobre o suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensado pelo referido diretor a alguns munícipes e também sobre os critérios aparentemente parciais e subjetivos adotados por assistentes sociais, durante a análise da situação de casas tidas como moradias de risco, ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os vereadores possam ter.

Nº 112/2013 - 01/10/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao GOVERNADOR DO ESTADO para que adote as providências que julgar necessárias no sentido de viabilizar a contribuição para com o IAMSPE de forma paritária, ou seja, em valor igualitário ao efetuado pelo funcionalismo público estadual. Requerem, ainda, que sejam oficiadas as colendas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e aos Excelentíssimos Deputados Estaduais que vêm atuando em nossa região e ainda os que defendem a categoria (servidores estaduais), para que se manifestem em apoio aos serventuários do Estado para que o GOVERNO DO ESTADO reavalie os valores da contribuição visando o pagamento de forma paritária, com intuito de proporcional justa remuneração aos profissionais e instituições que prestam os serviços médico-hospitalares, proporcionando a continuidade do atendimento de forma satisfatória.

Nº 94/2013 - 21/08/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Obras para nos inteirar a respeito do contrato firmado com a empresa PDCA ENGENHARIA LTDA. para execução das obras de bairro na zona norte da cidade, quanto à falta de bocas de lobo (galerias pluviais), bem como da forma como a Administração vem acompanhando essas obras (qualidade das casas e das benfeitorias previstas) e, caso a Prefeitura seja uma das partes do referido contrato, encaminhe-nos cópia do projeto respectivo para que possamos melhor entender as responsabilidades envolvidas.

Nº 93/2013 - 14/08/2013 - REQUEREM à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora Departamento Municipal Habitação e a Coordenadora do PROCON para nos responder questionamentos sobre o Programa SOS Mutuário, instituído por iniciativa do Poder Executivo e que culminou na Lei n° 3103, de 20 de setembro de 2001.

Nº 82/2013 - 31/07/2013 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação para que fundamente a motivação e encaminhe os processos completos (todas as etapas) que culminaram na participação da empresa Borracharia do Juca e as eventuais compras, sem a necessidade de licitação, de produtos por ela comercializados!

Nº 44/2013 - 09/04/2013 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Obras para nos inteirar a respeito do contrato firmado com a empresa Pacaembu Construtora para execução das obras do Jardim Itália, na zona leste da cidade, bem como da forma como a Administração vem acompanhando essas obras, quanto à qualidade das casas e das benfeitorias previstas. E, caso a Prefeitura seja uma das partes do referido contrato, encaminhe-nos cópia do mesmo para que, assim, possamos acompanhar o cumprimento das responsabilidades envolvidas.

Nº 42/2013 - 03/04/2013 - Requerem à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de abril, com a finalidade de explanar sobre a contratação dos serviços prestados pela empresa ENORSUL - Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda. Requerem ainda que, baseados no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 62/2012 - 05/12/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Obras para nos inteirarem a respeito das etapas pendentes para se efetivar a inauguração da popularmente denominada "Casa dos Conselhos" na Avenida Hélio de Almeida Bastos, quanto à situação dos contratos firmados para a sua conclusão, aos serviços de manutenção regular do terreno e das obras realizadas (limpeza e poda do mato), aos pequenos serviços faltantes (conclusão de instalação de tomadas, computadores e lâmpadas, por exemplo) e, enfim, aos prazos previstos para a solução desses pequenos problemas e da sua definitiva inauguração.

Nº 60/2012 - 13/11/2012 - Requer ao Plenário, nos termos do inciso XV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o responsável pela Garagem Municipal para que esclareçam sobre questionamentos referentes às 02 (duas) unidades de motoniveladora, 02 (duas) unidades de pá carregadeira de rodas e caminhões, ambos 0 km, adquiridos por meio do Edital nº 109/2011 viabilizado por financiamento no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.

Nº 59/2012 - 13/11/2012 - Requer à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para, com os órgãos municipais competentes, nos inteirar sobre a revitalização da área compreendida pelo Lago Artificial "Arquiteto e Urbanista João Valente Filho", abordando, para tanto, os seguintes temas: as bases do convênio responsável pela liberação de recursos (federal/contrapartida municipal); as obras projetadas (iniciadas, por se iniciar e concluídas) e seus respectivos recursos financeiros (utilizados/atualmente disponíveis e os ainda pendentes); a empresa contratada para executar as obras, as ações (efetivadas e a serem tomadas) pela Prefeitura para se manter o bom estado do que já foi realizado e o prazo previsto para a sua efetiva conclusão.

Nº 56/2012 - 30/10/2012 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o responsável pela Garagem Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o de Engenharia e Obras, para que nos esclareçam questionamentos a respeito da ação de retirada de terra em uma área da região norte da cidade, nas proximidades do Distrito Industrial V, entre a via férrea e o bairro Residencial Pedro Paschoal.

Nº 51/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para que, com o apoio do Presidente da Comissão de Licitações e de outros técnicos envolvidos da sua equipe, nos inteire a respeito da alienação de bens inservíveis objetos de licitação, conforme previsto na Lei nº 4515/2012, explicitando aqueles que farão parte do processo e as providências que vêm sendo efetivadas para se agilizar os procedimentos previstos.

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 49/2012 - 10/10/2012 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 08 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 122/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 43/2012 - 12/09/2012 - Requerem à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para que, apoiado pela sua equipe, nos esclareça questionamentos referentes aos terrenos urbanos baldios e mal-conservados.

Nº 38/2012 - 03/08/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pela manutenção das torres de transmissão, Engº. Daniel Cursi Junior (Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração), para que nos esclareça porque o sinal do canal 50 (TV Canção Nova) não mais tem chegado aos aparelhos de TV aberta dos bebedourenses, e, não sendo um problema relacionado com as nossas torres de retransmissão e nem com a transmissão do município ou das torres de outras cidades ou, então, via satélite, qual instrução a ser passada ao cidadão interessado em acessar a programação da emissora católica.

Nº 37/2012 - 01/08/2012 - Requerem à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, para, com o apoio dos órgãos municipais competentes, nos inteire das etapas, em andamento e as que estão por vir, para viabilizar a concessão do transporte coletivo no município, incluindo a contratação de uma empresa para elaboração de estudo e adequação tarifária e a definição de critérios técnicos, bem como a previsão do processo licitatório para a concessão aprovada na Lei nº 4434/2012.

Nº 34/2012 - 20/06/2012 - Requer à Mesa, que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal recebeu questionamento do Governo Estadual em relação à situação das drogas no nosso município.

Nº 33/2012 - 20/06/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que, juntamente com os responsáveis pelos órgãos municipais competentes, especialmente os Diretores do SASEMB e dos Departamentos Jurídico, o de Recursos Humanos e Administração e o de Finanças, nos informe questionamentos referentes aos repasses da contribuição patronal ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, referentes aos servidores da Prefeitura Municipal que não estejam vinculados aos recursos oriundos do FUNDEB.

Nº 32/2012 - 20/06/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e o da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 3237/2002, que dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos de nossa cidade, quanto à regulamentação prevista no seu Art. 10 e à sua efetiva aplicação.

Nº 30/2012 - 06/06/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Presidente da Comissão de Licitações e os Diretores dos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o de Finanças, para que nos esclareçam questionamentos em relação às áreas de terra autorizadas para alienação nesta gestão, bem como aos fins do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Nº 26/2012 - 16/05/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a esclarecer questionamentos referentes à Lei nº 3922/2009, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio ao aluno universitário e ao aluno que cursa ensino técnico profissionalizante, bem como ao transporte diretamente efetuado por meio de veículos a alunos universitários em cursos disponíveis noutros municípios da região.

Nº 25/2012 - 09/05/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB para, através da Comissão do Concurso Público e da empresa que o realizou (SELETRIX), esclareçam sobre questionamentos referentes ao Concurso Público recentemente realizado, nos termos do Edital n. 001/2012.

Nº 24/2012 - 09/05/2012 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 24 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 56/2012, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2013. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos departamentos municipais, às autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 23/2012 - 24/04/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que esclareçam questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3691/2007.

Nº 21/2012 - 18/04/2012 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente e o Diretor do Departamento Jurídico, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3342/2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Bebedouro.

Nº 20/2012 - 11/04/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Jurídico, para que nos esclareçam questionamentos referentes ao efetivo cumprimento da Lei Complementar n° 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências, cujo prazo venceu em março deste ano.

Nº 5/2012 - 08/02/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Obras para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à obra realizada na Variante Lourenço Santin, mais especificamente no trecho compreendido entre a rotatória da Avenida Maria Dias até a ponte sobre o Córrego do Retiro (nas proximidades do CAPII), e que fora recentemente danificada durante a forte chuva do último dia 15 de janeiro.

Nº 4/2012 - 01/02/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à parceria formalizada no Contrato nº 114/2011, para a prestação de serviços médicos no Hospital Municipal e no Departamento Municipal de Saúde pela Organização Social Saúde e Educacional Revolução Soluções Eficazes e Criativas no Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais - OSSE Revolução.

Nº 110/2011 - 12/12/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 109/2011 - 07/12/2011 - Requer ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de janeiro de 2012, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 159/2011, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Bebedouro e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação, do Turismo, para Assuntos da Pessoa Com Deficiência de Bebedouro, do Idoso e de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município, especialmente ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 108/2011 - 28/11/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 07 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 103/2011 - 25/10/2011 - Requer à Mesa que convide a Presidente do Conselho Municipal do Idoso, Srª. Eliane Maria de Carvalho, para comparecer nesta Casa Legislativa na 34ª Sessão Ordinária a se realizar no próximo dia 16 de novembro, para explanar sobre o funcionamento, as ações realizadas e as que podem ser implantadas, bem como as dificuldades vividas atualmente pelo órgão no desenvolvimento das suas nobres atividades, quando também poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 100/2011 - 13/10/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos deem informações atualizadas a respeito da ação judicial, em trâmite na 1ª Vara Cível local (conforme consta em resposta ao Requerimento nº 04/2009, por meio do OEP/294/2009/na), da área de terra da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal, totalizando 6.199,75 m² e que, através da Lei nº 2993/2000, fora doada à COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro.

Nº 98/2011 - 05/10/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão de Licitações para que, com informações mais detalhadas, nos inteirem a respeito do Contrato nº 133/2011, referente ao Pregão Presencial nº 46/2011, tendo por objeto a compra de 10.000 unidades de refeição, do tipo marmitex, por um valor de R$ 68 mil.

Nº 97/2011 - 05/10/2011 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 138/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. Requer ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 95/2011 - 28/09/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que nos inteirem sobre a situação atual e as ações em andamento para se viabilizar a revitalização da Praça da Bíblia, que, inclusive, já conta com recursos financeiros destinados pelo Governo do Estado a fundo perdido e contabilizados no orçamento municipal.

Nº 92/2011 - 27/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região (SINDSEB), para que informem sobre questionamentos referentes ao seguro de vida em favor dos funcionários e servidores públicos municipais, viabilizado na Lei nº 3923/2009 e cujo processo licitatório se deu no Aviso de Licitação nº 147/2010 da Licitação Modalidade Convite nº 80/2010.

Nº 88/2011 - 20/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Presidente da Comissão Municipal de Licitação e os Diretores do Departamento de Obras e do Jurídico para esclarecerem sobre questionamentos referentes às obras atualmente paralisadas na EMEB "Arnaldo de Rosis Garrido" (Convite nº 36/2010), na CEMEI "Cacilda de Carvalho Caputo" (Convite nº 98/2009) e na CEMEI "Rui Moreira Castro".

Nº 87/2011 - 14/09/2011 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes ao apoio da Administração Municipal na realização da Feira Citrícola, Comercial e Industrial de Bebedouro - FECCIB 2011.

Nº 84/2011 - 08/09/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos animais soltos em vias públicas, que, com evidente tendência ao crescimento descontrolado, afronta o que se preceitua no nosso Código de Posturas em seus Artigos de 146 a 154 da Seção III do Capítulo VI (Da Higiene das Vias Públicas).

Nº 83/2011 - 08/09/2011 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão de Licitações para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à pavimentação da Avenida dos Missionários e parte da Rua Geraldo Ferreira, conforme verba prevista na Lei nº 4155/2010.

Nº 81/2011 - 31/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe sobre questionamentos em relação às publicações dos atos oficiais a cargo da Administração.

Nº 78/2011 - 25/08/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o responsável pela Garagem Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Engenharia e Obras para que nos esclareçam sobre questionamentos a respeito da ação de retirada de terra e depositação de material estranho a uma área da região sul da cidade, nas adjacências dos bairros Jardim São Carlos e União.

Nº 77/2011 - 25/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao programa de renda mínima no município.

Nº 75/2011 - 16/08/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego e o Presidente da Comissão de Licitação, para que esclareçam sobre questionamentos referentes aos coletes de segurança exigidos na Lei Municipal nº 4211/2010, que dispõe sobre o serviço de mototáxi e motofrete no nosso município.

Nº 74/2011 - 16/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao trecho da Variante Lourenço Santin (da rotatória da Avenida Maria Dias até a sua extensão pela Estação de tratamento de Água - CAPII) e à Lei nº 2675/1997, que dispõe sobre a regularização de tráfego e transporte de cana-de-açúcar e vinhaça no município.

Nº 73/2011 - 09/08/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, se necessário com o respaldo de outros órgãos municipais competentes, nos esclareçam sobre questionamentos referentes à área delimitada pelas Ruas Júlio Briscese, Professor Edmundo Pacheco de Melo e Firmino Zanelato, localizada em parte da quadra 069125 (PD04) do Residencial Pedro Maia.

Nº 70/2011 - 27/07/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Presidente da Comissão Municipal de Licitação e os Diretores dos Departamentos de Finanças e Jurídico para nos informarem quais os motivos do atraso, em relação ao cronograma previsto no contrato, das obras financiadas pelo BNDES na Lei nº 3785/2008 e, também, nos repasses dos recursos referentes à 4ª parcela já liberada pelo BNDES, bem como as providências que vêm sendo adotadas e o prazo para se regularizar o problema. Requerem, ainda, que cópia desta propositura, para ciência e as providências que couberem, seja encaminhada ao Ministério Público local.

Nº 66/2011 - 15/06/2011 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 04 de agosto, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2011, que Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 63/2011 - 08/06/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Diretor do Departamento Jurídico para nos informarem quais ações a Administração vem adotando ou adotará para a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências, especialmente quanto à sua possível necessidade de regulamentação e ao cumprimento do prazo de dois anos nela previsto, a vencer no dia 04 de março de 2012, para a adaptação dos estabelecimentos a que se refere.

Nº 62/2011 - 27/05/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, se necessário com o respaldo de outros órgãos municipais competentes, nos esclareçam sobre questionamentos referentes à área delimitada pelas Ruas Edna S. de Souza e Silva/João Belcastro/Júlio T. de Carvalho e Avenida José Augusto de Carvalho, localizada na quadra 064138 (PD04) do Residencial Antonia Santaella.

Nº 60/2011 - 18/05/2011 - Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 17ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de junho, com a finalidade de explanar sobre o assunto "contaminação do solo e das águas superficiais e dos lençóis freáticos", especificamente em relação à área urbana de Bebedouro, pois vem sendo bastante repercutido na imprensa e, por conseguinte, gerando uma natural preocupação entre os nossos cidadãos. Na oportunidade poderá esclarecer eventuais dúvidas dos vereadores a respeito. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 55/2011 - 11/05/2011 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 30 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 66/2011, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2012, ficando observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida(s) para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 20 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 54/2011 - 11/05/2011 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o responsável pela Garagem Municipal, os Diretores dos Departamentos Municipais de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Econômico e o Diretor do SAAEB para que nos esclareçam sobre questionamentos a respeito da terra que vem sendo retirada e do lixo que vem sendo depositado numa área próxima do Residencial Pedro Paschoal e, se não dentro, bastante próxima da área destinada ao Distrito Industrial V.

Nº 47/2011 - 04/05/2011 - Requer à Mesa que convide a Diretora da EMEB "Professor Lellis do Amaral Campos", Educadora Carmem Lúcia Campanelli Senna Afonso, para que compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar sobre a participação da escola no Programa pelo Direito de Ser Criança, que é fruto de uma parceria entre a OMO e o Instituto Sidarta, onde a escola se destacou e, por isso, foi uma das poucas premiadas entre milhares de projetos inscritos, apresentados por instituições de 895 municípios de todo o País, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas a respeito que os Vereadores possam ter.

Nº 43/2011 - 19/04/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e o Presidente da Comissão Municipal de Licitações para que nos informem sobre questionamentos em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Lei 4032/2009).

Nº 29/2011 - 23/03/2011 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos órgãos municipais competentes, nos esclareça sobre questionamentos referentes ao loteamento do Jardim São Carlos, cujo projeto fora protocolado na Prefeitura, para, após a sua aprovação em conformidade com as legislações federal e municipal, culminasse no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Nº 28/2011 - 16/03/2011 - Requerem à Mesa que oficie a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, por meio do presidente José Carlos Martins, para que nos inteire sobre a atuação da Comissão na estrutura administrativa da máquina pública municipal, quanto às metas fixadas em seu plano de trabalho, às situações de risco identificadas, às estatísticas de acidentes levantadas, ao uso de EPI(s) - Equipamentos de Proteção Individual - por função executada, aos avanços e dificuldades no desenvolvimento dos trabalhos e, enfim, outras questões que julgar serem procedentes ao nosso conhecimento.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 24/2011 - 04/03/2011 - Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de março, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2010, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ao IMESB, ao SAAEB, à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro, às associações de bairros, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte, à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro -, à 87ª Subsecção da OAB, aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 19/2011 - 01/03/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças para que nos inteirem sobre o repasse de recursos de R$ 1.976.699,00 do Orçamento Geral da União nº 0331828-99, com contrapartida do município na ordem de R$ R$ 257.800,00, com o fim de viabilizar galerias de águas pluviais e recapeamento asfáltico neste município, quanto à sua disponibilização a partir do contrato celebrado entre o município e a CEF em outubro do ano passado e a sua efetiva utilização. E, quanto às vias públicas do Jardim Júlia particularmente, cujas fotos anexadas bem apresentam o lastimável estado atual, o recapeamento está previsto no referido contrato com a CEF? Se sim, quando? Se não, como pretende viabilizar recursos e qual a previsão para tanto e para o início das obras?

Nº 17/2011 - 22/02/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos para que nos informem porque até hoje, após tantas sugestões encaminhadas em proposituras desta Casa, nesta e em outras legislaturas, a Administração ainda não viabilizou um meio legal para descontar dívidas de IPTU e/ou outros tributos municipais de servidores municipais com férias, licenças-prêmio e outros direitos vencidos e, sendo possível esse tipo de expediente, qual a intenção da Administração em aplicá-lo e quando.

Nº 13/2011 - 15/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe se, conforme solicitado nas Indicações nº 263/2009 e nºs 35 e 274/2010, estudou a possibilidade de formalizar convênio com o Governo do Estado, por meio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural, com o fim de disponibilizar, dentro do Programa de Atenção ao Idoso, a "Praça de Exercícios do Idoso" no município e também nos inteire sobre a intenção da Administração a respeito, inclusive os motivos, caso não haja interesse, bem como as ações que pretende tomar e quando se tal possibilidade existir.

Nº 12/2011 - 15/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe qual tipo de benfeitoria está destinada para a área pertencente à municipalidade, delimitada pelas Ruas Roque H. Tielli, Romeu Freire Lima e Carlos Busse, no Residencial Rassim Dibe, bem como se o referido bem público já tem uma denominação, encaminhando, em caso de resposta afirmativa, cópia do ato oficial respectivo.

Nº 9/2011 - 09/02/2011 - Requer à Mesa que convide a Coordenadora da Rede Criança, Srª. Maria Alice Alves Coelho, para que compareça nesta Casa Legislativa na 3ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 21 de fevereiro, para explanar sobre o desenvolvimento do Diagnóstico Municipal da Situação da Criança e do Adolescente realizado no nosso município, as propostas de ações resultantes desse trabalho e também esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 8/2011 - 09/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o Departamento Jurídico, nos informe por que, conforme solicitado nas Indicações nºs 184 e 234/2010, ainda não encaminhou o projeto de lei referente ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD -, nos termos do anteprojeto nelas sugerido, que Altera dispositivos da Lei nº 2806/1998, ou, se dele discordar, uma nova norma legal. Também nos inteire sobre a intenção da Administração a respeito, inclusive os motivos no caso de não haver interesse, bem como as ações que pretende tomar e quando no caso de tal possibilidade existir.

Nº 3/2011 - 01/02/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os diretores dos Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao projeto informado na resposta ao Requerimento nº 64/2010, que aborda a atual capacidade do Cemitério Municipal São João Batista e a construção de um novo.

Nº 1/2011 - 26/01/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos para que nos informem se, conforme solicitado nas Indicações nº 227/2009 e nº 33/2010, estudaram a possibilidade de aplicar a extensão do prazo de licença-maternidade para 180 dias, conforme estabelece a Lei nº 11.770/2008, inteirando-nos, evidentemente, sobre a intenção da Administração a respeito e, sendo favorável, as ações que pretende tomar e quando.

Nº 119/2010 - 17/11/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes à inexigibilidade de licitação n. 08/2010, onde a contratada é uma empresa especializada em assessoria educativa.

Nº 117/2010 - 17/11/2010 - Requer à Mesa que sejam oficiados os Conselhos Municipais de Educação e de Acompanhamento e Controle do FUNDEB para que, baseados nos termos das considerações, nos esclareçam sobre questionamentos referentes às recentes decisões da Administração Municipal para com a rede municipal de ensino.

Nº 106/2010 - 19/10/2010 - Requerem ao Plenário, nos termos do inciso XV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao abastecimento dos veículos da frota municipal.

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 74/2010 - 27/07/2010 - Requerem à Mesa que convide a Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes para que compareça na 24ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de agosto, para explanar sobre o atual funcionamento e as metas objetivadas para a Floresta Estadual de Bebedouro, mais conhecida como Horto Florestal, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao órgão sob a sua responsabilidade.

Nº 73/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa que oficie os coordenadores dos setores de Eventos e da Cultura para que esclareçam sobre questionamentos referentes aos eventos promovidos ou apoiados pelo município.

Nº 72/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do SAAEB para que nos inteirem sobre a construção da rede de emissários, que já tem parte do recurso disponibilizado pela FEHIDRO, bem como as expectativas de aprovação do projeto da nova estação de tratamento de esgoto, cujo prazo para o pleito financeiro junto ao PAC expirou no último mês de julho, e, posto que o prazo para se cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vence em 2011, nos informe, detalhadamente, se existe um plano estabelecido, ou em estudo, para o caso dos recursos para construção da nova estação não serem disponibilizados.

Nº 64/2010 - 22/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os diretores dos Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à atual capacidade do Cemitério Municipal São João Batista e à construção de um novo.

Nº 61/2010 - 16/06/2010 - Requer à Mesa que convide a Coordenadora do Centro de Referência e Atendimento à Mulher, Srª. Márcia Maria Muniz Moreira, para que compareça na 22ª Sessão Ordinária, no próximo dia 09 de agosto, para explanar sobre o funcionamento e as metas do órgão municipal no atendimento à mulher.

Nº 60/2010 - 09/06/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que nos informem como veem o esporte como uma política pública direcionada, também, às pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como o que efetivamente existe nesta área no município ou, caso nada exista, o que podem fazer.

Nº 59/2010 - 09/06/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3691, de 25 de julho de 2007, que trata da Política de Mobilidade e Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Reduzida no município.

Nº 55/2010 - 01/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão de Licitações para que nos inteirem da situação atual referente ao recapeamento da Avenida José Augusto de Carvalho, quanto ao processo de licitação, seus resultados e o prazo estimado para o início das obras.

Nº 47/2010 - 12/05/2010 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Administração para que nos informe se, já antecipando a obrigatoriedade prevista para até o ano de 2012, existe o convênio entre a Administração Municipal e o Banco Santander que viabilize a "conta-salário" e, existindo, se os funcionários têm esta informação e qual a justificativa para os descontos. Requer ainda que, no caso de o convênio ainda não ter sido formalizado, informe qual a posição atual da Administração em relação a esta possibilidade, inclusive quanto ao prazo em que está prevista.

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 40/2010 - 05/05/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que, em relação aos processos de licitação na modalidade de cartas-convite, informem quais as empresas participantes em cada um, realizados entre os meses de outubro/2009 e abril/2010, correlacionando-as com os respectivos preços apresentados.

Nº 39/2010 - 05/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos informem sobre questionamentos referentes ao convênio que envolve a construção da unidade básica de saúde no Residencial Bebedouro.

Nº 38/2010 - 28/04/2010 - Requer à Mesa que convoque o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que aqui compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 24 de maio, para explanar sobre as dificuldades, suas metas, projetos, realizações e outras questões relacionadas com o departamento, assim como, esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 37/2010 - 28/04/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Mignolo, ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Gelson Ginetti, e ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exm°. Sr. Gustavo Spido, para que nos informem sobre questionamentos referentes à Lei Complementar nº 59/2008, que estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município.

Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Nº 32/2010 - 14/04/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao atendimento médico na rede municipal de saúde.

Nº 31/2010 - 14/04/2010 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 06 de maio, às 20:00 horas, nesta Casa Legislativa, para se discutir o tema "toque de recolher para menores de idade". Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; os Departamentos Municipais de Saúde, de Educação e Cultura e de Promoção e Assistência Social; os Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; a Rede Criança e Adolescente; as escolas de educação básica no município, a partir do 6º ano da educação fundamental; as associações de bairro e as entidades sociais; a Promotoria da Infância e da Juventude; a Vara da Infância e da Juventude; a 87ª Subsecção da OAB; a Guarda Civil Municipal; a Polícia Militar e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa locais.

Nº 28/2010 - 13/04/2010 - Requerem à Mesa que convoque o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Weder Piffer, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 13ª Sessão Ordinária, no próximo dia 04 de maio, para explanar sobre suas metas, projetos, realizações e outras questões relacionadas com o departamento, assim como esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Requerem, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 23/2010 - 29/03/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do SAAEB e ao Chefe de Divisão de Captação e Tratamento de Água, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que, baseados nas considerações deste documento, onde são apontados problemas e sugestões para a Estação de Tratamento de Água (CAPI), nos informe que ações efetivamente serão adotadas e quando.

Nº 22/2010 - 26/03/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe que ações podemos esperar da Administração em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº. 2806/1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN - e se realmente foi efetuada a nova composição do referido Conselho.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 15/2010 - 09/03/2010 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 18 de março, às 20 horas, nesta Casa Legislativa, para discutir sobre questões relacionadas com as obras de recuperação das galerias pluviais que, da Avenida Donina Valadão Furquim, descem para a avenida do lago artificial. Requerem ainda, que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; os Departamentos Municipais de Engenharia e Obras, de Planejamento Urbano, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Tráfego, de Meio Ambiente e o Jurídico; a Defesa Civil Municipal; a AMAREL, a ACIAB e outras entidades representativas; o Ministério Público Local; a 87ª Subsecção da OAB; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa local.

Nº 10/2010 - 23/02/2010 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à falta de infraestrutura nas vias que delimitam a Empresa TRANSMOB, no Distrito Industrial II.

Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.

Nº 5/2010 - 03/02/2010 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Coordenador do PROCON, Sr. Marcelo Guedes Coelho, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei nº 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor.

Nº 93/2009 - 11/11/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para, com os Departamentos de Finanças e o Jurídico da Prefeitura, nos informar se a Administração pretende tomar alguma providência em relação à distorção, já confirmada, no valor cobrado nas contas de luz, assim como, ao levantamento para apurar o valor do prejuízo.

Nº 87/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Engº. Wagner Silveira, para que nos inteirem sobre a situação atual das obras de recuperação das galerias pluviais que, da Avenida Donina Valadão Furquim, descem para a avenida do lago artificial, informando, ainda, se já existe um laudo que aponte a falha no projeto de construção anterior, qual foi o motivo detectado, quanto custarão as obras de recuperação, quais obras estão envolvidas nesse processo de recuperação e, por fim, quem arcará com os custos respectivos.

Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 76/2009 - 07/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento de Engenharia e Obras, Engº. Luis Américo Politi, para que nos informem o que, de imediato, a atual Administração pode fazer para evitar que as águas pluviais se avolumem na parte mais baixa do Parque Eldorado, onde prejudicam o trabalho já executado e as obras pendentes da nova unidade do SESI, assim como afetam os bairros próximos daquela região. Uma condição que, contrariando o previsto no art. 3º da Lei nº 3638, que dispõe sobre a doação de área ao SESI, pode vir a inviabilizar o empreendimento e que vem prejudicando a vida de muitos cidadãos. Requerem, ainda, que, assim que concluídos os trabalhos, nos inteirem sobre os resultados da checagem que vêm fazendo no Parque Eldorado, com o fim de localizar e viabilizar galerias pluviais ali existentes e, também, as providências que serão tomadas e seu respectivo prazo.

Nº 73/2009 - 30/09/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos em relação aos pneus inservíveis dentro do nosso município: 1 - O procedimento de recolhimento de pneus inservíveis continua sendo executado? Se não, como se justifica isso? 2 - A parceria entre a Prefeitura Municipal de Bebedouro e a Associação Nacional de Indústrias de Pneumáticos estabelecida por meio da Lei nº 3633/2006 encontra-se em vigor atualmente? Se não, que destino, então, tem dado aos pneus recolhidos e para quem? 3 - Com que regularidade os pneus têm sido recolhidos no município e encaminhados para passarem por processo de trituração e reaproveitamento? 4 - Conforme se vê nas fotos anexadas, que providências serão adotadas, quanto ao espaço em que os pneus ficam estocados? E quais as medidas de planejamento das ações de saúde para a solução do problema do acúmulo de pneus inservíveis ali observado?

Nº 68/2009 - 16/09/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe qual a situação atual da concessão de dois terrenos (lotes 14 e 15) no Aeroporto Municipal à empresa FLY CENTER - Centro de Instrução Aeronáutico, quanto ao cumprimento do que está estabelecido na Lei nº 3844/2008.

Nº 60/2009 - 28/07/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe, através do departamento competente, a razão pela qual não vem cumprindo o que determina a Lei nº 3352, de 26 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a obrigação de envio de documentação de licitação a esta Casa Legislativa.

Nº 52/2009 - 23/07/2009 - Requerem à Mesa que convide a Coordenadora do Conselho Tutelar, Srª. Jalili Carlomagno Saleh Gomes, para que compareça na 24ª Sessão Ordinária desta Casa, no próximo dia 24 de agosto, para explanar sobre o trabalho que o órgão vem desenvolvendo no enfrentamento das questões que envolvem as crianças e os adolescentes no município. Oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 50/2009 - 17/06/2009 - Requerem à Mesa que seja agendada para o próximo dia 27 de julho, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2009, que institui a contribuição de iluminação pública - CIP - no município. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, ao IMESB, à FAFIBE, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais, à 87ª Subsecção da OAB, às Autarquias, aos Partidos Políticos, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 48/2009 - 17/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos inteire das ações da Comissão Municipal de Emprego, quanto à sua atuação, quem atualmente a preside e os trabalhos em que vem atuando, enviando-nos, posto que não temos nos arquivos desta Casa, cópia do Decreto Municipal n° 3667, de 01 de abril de 1997.

Nº 45/2009 - 09/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos informem qual a situação da Lei Municipal nº 2713/1997, que cria o Banco Municipal de Leite em Bebedouro, quanto à regulamentação e sua efetiva implantação.

Nº 39/2009 - 02/06/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal que nos informe quando vence o contrato de aluguel do imóvel que abriga a Casa de Apoio "São Camilo" em Barretos e quais as bases (valor e tempo de contrato) que vêm sendo discutidas para a sua renovação? E, caso estudos concluam que não seja vantajoso, não seria interessante considerar a possibilidade em se adquirir (comprar) um imóvel?

Nº 35/2009 - 20/05/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos remeta cópia de toda documentação que envolve o Processo nº 74/2009, referente ao Convite nº 39/2009, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12 de maio último, que culminou no Contrato nº 101/2009 com a Empresa D.L.H. Comércio e Construtora Civil Sociedade Ltda., visando a construção de carneiras em câmaras duplas no Cemitério Municipal São João Batista por um valor de R$ 149.504,00 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e quatro reais).

Nº 22/2009 - 08/04/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3596/2006, que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia de usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 5°? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração? II - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências?

Nº 20/2009 - 31/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Márcio Aguilar Padovani, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à condição dos funcionários do Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro": I - Quanto ao tratamento dispensado/aumento de referências das categorias/jornada de 30 horas semanais/equiparação de jornada para os Biomédicos com outros profissionais equivalentes/proporção do adicional insalubridade e aposentadoria especial, a atual direção do DMS tem conhecimento desses anseios dos funcionários do Laboratório? Se sim, como vem procedendo? II - das reivindicações solicitadas, quais são passíveis ou não de atendimento? Explique! III - Caso a resposta seja de que estudos serão efetuados, quando eles se darão e qual será o posicionamento da Administração frente às conclusões?

Nº 19/2009 - 31/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Habitação para que esclareçam questionamentos referentes às providências que vêm adotando para se adequar às exigências da Lei Federal 11.888/2008, cujo fim é o de viabilizar meios para participar na edificação, reforma ou ampliação de habitações de interesse social: 1 - A Administração possui levantamento de dados referentes às moradias habitadas e em condições de risco no município? Se sim, coloque-nos a par! Se não, qual a intenção a respeito? 2 - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a Lei Federal n° 11.888/2008 e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências? 3 - Posto que os benefícios da referida Lei se dêem por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade, quando o Conselho Municipal de Habitação, criado por meio da Lei n° 2627/1997, será constituído para sua efetiva atuação?

Nº 16/2009 - 18/03/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao corte do vale-transporte aos alunos da rede pública estadual no município: 1 - Quando a Administração Municipal pretende se reunir com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, com o fim de buscar apoio do estado e não arcar sozinha com o custo? 2 - Por que a Administração não buscou este entendimento com o Estado, antes de cortar a entrega de passes? 3 - Independentemente da reunião com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, o que a Administração Municipal pretende fazer para que o Estado assuma seu dever de arcar com a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, como determina a LDB? Requerem ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada à Diretoria Regional de Ensino de Jaboticabal.

Nº 14/2009 - 11/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Comandante Luiz Roberto Cardoso, da Guarda Civil Municipal, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3653/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos guardas civis municipais de Bebedouro: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme determina o seu artigo 4°? Se sim, nos encaminhe uma cópia. II - Todos os guardas municipais em atividades externas de patrulhamento e no atendimento de ocorrências usam coletes, como determina o artigo 1°? Se não, qual o motivo? III - Atualmente, qual a média/dia de guardas municipais em atividades externas de patrulhamento e qual a de atendimento de ocorrências? IV - Quantos coletes em boas condições de uso a corporação dispõe atualmente? E, quanto aos coletes danificados, extraviados ou com prazo de validade vencida, a Prefeitura vem substituindo imediatamente, como assim define o inciso V do artigo 2° da Lei?

Nº 11/2009 - 04/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe, já que em início de mandato, que ações podemos esperar dessa Administração Municipal em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 2806/1998, dispondo sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.

Nº 10/2009 - 26/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos prestem as seguintes informações referentes aos critérios de contagem de tempo de serviço e de títulos no Processo Seletivo Simplificado nº 04, realizado em janeiro de 2009: 1. Sobre a pontuação relativa aos títulos dos concorrentes: a) a pontuação referente aos títulos de cursos concluídos pelos concorrentes do Processo Seletivos será levada em conta, independentemente de "data base"? b) o que prevalecerá: o previsto no Decreto nº 6.998/08 ou os termos do Edital nº 04/09? c) quais os fundamentos para a conclusão adotada pelo DEMEC? 2. Quanto a contagem de tempo de serviços dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro": a) qual a justificativa para que o DEMEC tenha considerado o tempo de serviço dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro"? b) o Projeto "Semeando o Futuro" está vinculado ao DEMEC? Se sim, nos informe se isto se deve a vigência do Decreto nº 5863/2005 ou outra norma legal?

Nº 8/2009 - 26/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatobá, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que, a partir dos questionamentos abaixo, nos informem sobre o reajuste e a previsão de aumento salarial deste ano aos servidores municipais: 1 - Qual é hoje o percentual gasto pelo Poder Executivo com despesa de pessoal e como ele se define em relação ao limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? 2 - Sendo o reajuste compensatório positivo das desvalorizações monetárias que sofrem o salário e o subsídio uma garantia prevista na Constituição, em que data o Poder executivo pretende encaminhar o projeto respectivo? 3 - A Administração vem negociando o reajuste e algum aumento ou benefício com os representantes dos funcionários municipais (SINDSEB)? Em caso afirmativo, quais os termos em discussão e qual a situação atual? 4 - Supondo que o limite prudencial respondido na pergunta "1" esteja comprometendo a negociação, Como a Administração pretende equilibrar as finanças para, enfim, concretizar uma negociação adequada?

Nº 7/2009 - 18/02/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos informem qual a situação atual das creches do Distrito de Botafogo e dos Jardins Alvorada e São Carlos, quanto a sua construção e respectivos prazos de término. E, com relação às promessas feitas na campanha eleitoral, relacionadas com o funcionamento das creches municipais, haverá adequação na forma de atendimento (horário/fins de semana e férias coletivas)?

Nº 6/2009 - 11/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe os seguintes questionamentos quanto ao seu posicionamento em relação à necessária Reforma Administrativa da Prefeitura: 1 - Quando observamos as diretrizes estabelecidas na elaboração da Lei Orçamentária Municipal referente aos anos passados e atuais notamos a preocupação de se prover meios para atingir os objetivos pretendidos, inclusive os desta, a fim de melhor satisfazer os funcionários e a população! Neste caso, a Reforma Administrativa está incluída dentre os meios que, aos olhos da atual Administração, pode ajudá-la a atingir os objetivos pretendidos? 2 - Em relação à sétima consideração, a Administração vê como mais viável realizar a reforma ou, então, simplesmente consolidar as leis que compõem sua estrutura administrativa a partir da Lei n° 1956/1989? 3 - Se a Reforma Administrativa for sua real intenção, já existe alguma mobilização nesse sentido? Se não, qual a justificativa? Se sim, qual a situação hoje e quando se dará?

Nº 4/2009 - 04/02/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem sobre a área de terra da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal, totalizando 6.199,75 m² e que, através da Lei nº 2993/2000, fora doada à COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro -, quanto à sua condição legal e, posto que, abandonada, vem gerando transtornos para os moradores daquela região, que providências serão adotadas para a solução do problema.

Nº 2/2009 - 02/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. Luiz Carlos Bordonal, para que nos informe se a recente inversão de sinalização de proibição de estacionamento na Rua Valim se dará apenas no trecho entre as Ruas Dr. Oscar Werneck e Prudente de Moraes ou será padronizada para toda a sua extensão, qual o embasamento utilizado para justificar a adoção desta medida e, finalmente, se pretende executar a sinalização de solo, demarcando as vagas para estacionamento e as guias rebaixadas e garagens, informando-nos, nesse caso, qual é a previsão para esta providência, já que os percalços e aborrecimentos vividos pelos residentes do mencionado local são crescentes.