Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 09/02/2011

Processo: 20926/2011

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o Departamento Jurídico, nos informe por que, conforme solicitado nas Indicações nºs 184 e 234/2010, ainda não encaminhou o projeto de lei referente ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD -, nos termos do anteprojeto nelas sugerido, que Altera dispositivos da Lei nº 2806/1998, ou, se dele discordar, uma nova norma legal. Também nos inteire sobre a intenção da Administração a respeito, inclusive os motivos no caso de não haver interesse, bem como as ações que pretende tomar e quando no caso de tal possibilidade existir.