Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/02/2009

Processo: 17151/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Nelson Sanchez Filho, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatobá, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que, a partir dos questionamentos abaixo, nos informem sobre o reajuste e a previsão de aumento salarial deste ano aos servidores municipais: 1 - Qual é hoje o percentual gasto pelo Poder Executivo com despesa de pessoal e como ele se define em relação ao limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? 2 - Sendo o reajuste compensatório positivo das desvalorizações monetárias que sofrem o salário e o subsídio uma garantia prevista na Constituição, em que data o Poder executivo pretende encaminhar o projeto respectivo? 3 - A Administração vem negociando o reajuste e algum aumento ou benefício com os representantes dos funcionários municipais (SINDSEB)? Em caso afirmativo, quais os termos em discussão e qual a situação atual? 4 - Supondo que o limite prudencial respondido na pergunta "1" esteja comprometendo a negociação, Como a Administração pretende equilibrar as finanças para, enfim, concretizar uma negociação adequada?