Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/02/2009

Processo: 17160/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rodrigo da Silva, Antonio Sampaio, Paulo Aurélio Bianchini, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos prestem as seguintes informações referentes aos critérios de contagem de tempo de serviço e de títulos no Processo Seletivo Simplificado nº 04, realizado em janeiro de 2009: 1. Sobre a pontuação relativa aos títulos dos concorrentes: a) a pontuação referente aos títulos de cursos concluídos pelos concorrentes do Processo Seletivos será levada em conta, independentemente de "data base"?
b) o que prevalecerá: o previsto no Decreto nº 6.998/08 ou os termos do Edital nº 04/09?
c) quais os fundamentos para a conclusão adotada pelo DEMEC? 2. Quanto a contagem de tempo de serviços dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro":
a) qual a justificativa para que o DEMEC tenha considerado o tempo de serviço dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro"? b) o Projeto "Semeando o Futuro" está vinculado ao DEMEC? Se sim, nos informe se isto se deve a vigência do Decreto nº 5863/2005 ou outra norma legal?