Requerimento Nº 63/2011
Data: 08/06/2011
Processo: 21577/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Diretor do Departamento Jurídico para nos informarem quais ações a Administração vem adotando ou adotará para a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências, especialmente quanto à sua possível necessidade de regulamentação e ao cumprimento do prazo de dois anos nela previsto, a vencer no dia 04 de março de 2012, para a adaptação dos estabelecimentos a que se refere.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2011 | 52,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (1) - Rodrigo da Silva
Resultado: NÃO ESPECIFICADO