Requerimento Nº 17/2011
Data: 22/02/2011
Processo: 21011/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Costa, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos para que nos informem porque até hoje, após tantas sugestões encaminhadas em proposituras desta Casa, nesta e em outras legislaturas, a Administração ainda não viabilizou um meio legal para descontar dívidas de IPTU e/ou outros tributos municipais de servidores municipais com férias, licenças-prêmio e outros direitos vencidos e, sendo possível esse tipo de expediente, qual a intenção da Administração em aplicá-lo e quando.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/02/2011 | 53,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Ausente (3) - Antonio Sampaio, Paulo Aurélio Bianchini, Valdeci Ramos de Castro
A favor (6) - Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: NÃO ESPECIFICADO