Requerimento Nº 20/2012
Data: 11/04/2012
Processo: 23028/2012
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Jurídico, para que nos esclareçam questionamentos referentes ao efetivo cumprimento da Lei Complementar n° 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências, cujo prazo venceu em março deste ano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/04/2012 | 58,5 KB |
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