Requerimento Nº 22/2009
Data: 08/04/2009
Processo: 17457/2009
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3596/2006, que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia de usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 5°? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração? II - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/04/2009 | 55 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO