Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (214)

Nº 65/2008 - 10/10/2008 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se foi elaborado o relatório com as informações previstas nos incisos do art. 1° da Lei n° 2275/1993 (institui a transição administrativa no município), a ser entregue ao seu sucessor, que, se assim decidir, poderá indicar Comissão de transição para estudar as condições administrativas do município.

Nº 64/2008 - 06/10/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende Audiência Pública para o próximo dia 22 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 115/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2009. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 62/2008 - 06/10/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe a qual obra se refere o Convite n° 68/2008, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 25 de setembro último, cuja contratada é a Empresa Cardoso & Souza Construções LTDA, e, também, quais os serviços inicialmente previstos no Contrato n° 114/2008 e quais os que justificam o aumento de R$ 13.780,00 (treze mil e setecentos e oitenta reais), referente ao termo aditivo n° 93/2008.

Nº 58/2008 - 03/09/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 15 de setembro, às 09 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir o Projetos de Lei nº 103/2008, que dispõe sobre alteração nos quadros e anexos das Leis n° 3541/2005 - PPA e 3791/2008 - LDO, objetivando que, em conformidade com o inciso III do Art. 157 da nossa LOM, o prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário, a vencer no próximo dia 30/09, não seja comprometido. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 57/2008 - 02/09/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos envie a relação completa que correlacione os atuais órgãos da estrutura administrativa com os seus respectivos diretores e encarregados, visando, assim, melhorar a comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Nº 55/2008 - 26/08/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Evair Bastos Cordeiro, para que nos informem qual o atual posicionamento da Administração Municipal em relação à regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 3342/2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Bebedouro, posto que a Administração, conforme OEP/544/2005/na, em resposta ao Requerimento n° 135/2005, já vinha tomando os procedimentos que reconhecia serem viáveis e necessários para melhorar a qualidade de vida em Bebedouro.

Nº 53/2008 - 20/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos envie cópias de mapas legendados, onde constem todas as Estradas Municipais de Bebedouro, entre elas as dos Distritos de Botafogo e Turvínea e do Povoado de Andes.

Nº 52/2008 - 20/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos envie os mapas pormenorizados das Estradas Municipais BBD-050/BBD-484/BBD-475/BBD-151/BBD-040/BBD-481/BBD-477/BBD-478/BBD141/BBD-462 e BBD-481, destacando, inclusive, onde se iniciam e onde terminam, bem como as fazendas e os sítios que as cortam ou delimitam.

Nº 51/2008 - 20/08/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que esclareça as seguintes indagações referentes ao Contrato nº 191/2008, cujo valor é de R$ 72.075,00 (setenta e dois mil e setenta e cinco reais), firmado entre a Prefeitura Municipal de Bebedouro e a Empresa Mourão Vans S/C Ltda., para a prestação de serviços de locação, por um período de 04 meses, de 03 (três) vans com 15 lugares cada, para um total de 46.500 km: 1 - onde e como as vans serão utilizadas? 2 - posto que as vans se destinem à prestação de serviços de locação por limites determinados, quanto ao tempo, lotação mínima e quilometragem de utilização, quando tais serviços, se ainda não o foram, serão iniciados, quantas pessoas utilizarão tais serviços e, por fim, qual a quilometragem inicial de cada van; 3 - qual a forma em que o pagamento se dará? OBS: Detalhar como, caso se dê ao atingir uma determinada quilometragem.

Nº 45/2008 - 30/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se a publicidade objeto desta propositura atende ao que se estabelece na alínea "b", inciso VI do art. 73 da Lei Federal 9.504/97, qual o custo a ela relacionado e, ainda, nos encaminhe cópia da nota fiscal referente ao custo gerado por este ato. Requer, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Juiz Eleitoral, Exm°. Dr. Angel Tomas Castroviejo, para que tome ciência desta iniciativa, objetivando que, se julgar necessário, possa adotar as providências de praxe.

Nº 31/2008 - 01/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos esclareça dúvidas e encaminhe cópias referentes aos Processos Seletivos n°(s) 006 e 007/08, observando as questões a seguir: I - Quanto ao Processo Seletivo n° 006/2008: a) Houve publicação do edital para entrevista/análise curricular e do edital de classificação final? Se sim, nos encaminhe cópias respectivas! Se não, quando se dará? b) Pede que nos envie exemplar de cada prova escrita realizada. II - Quanto ao Processo Seletivo n° 007/2008: a) Houve publicação dos editais dos resultados da prova escrita e o do entrevista/análise curricular? Se não, como se justifica? Se sim, nos encaminhe respectivas cópias; b) Pede que nos envie cópia de exemplar das provas escritas, para os cargos de motorista e de técnico de Raio X especificamente.

Nº 30/2008 - 18/06/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe qual foi o ato desidioso que, efetivamente, provocou a rescisão do contrato da Srª. Ana Maria da Silva Augusto, candidata aprovada para a função de Agente Comunitário de Saúde no Processo Seletivo n° 005/08, quais as exigências da Administração para compor o quadro de avaliadores de perfis dos candidatos aprovados nesse tipo de processo e, por fim, pede, a fim de melhor entender dados até então obscuros, como os subitens n. 6.1.4 e 6.1.10 utilizados na Portaria n° 24.274/2008, que nos encaminhe modelo do contrato utilizado para celebrar a prestação de serviço por tempo determinado com os candidatos selecionados em editais de classificação final.

Nº 28/2008 - 11/06/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe o que motivou os Termos Aditivos nº 46/2008 e 53/2008, publicados no Diário Oficial nos dias 14 e 22 de maio, respectivamente, referentes ao contrato com a empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., bem como envie cópia dos seguintes itens: 1 - processo de licitação envolvendo a contratação da empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.; 2 - empenhos referentes ao pagamento das empresas. Requer, ainda, que cópias deste requerimento sejam encaminhadas ao Ministério Público de Bebedouro e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nº 27/2008 - 11/06/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do SAAEB, Sr. Suhail Ismael, para que nos informem se existe algum estudo que aponte oficialmente qual a perda de água em nossa rede pública; se houver, requer que o mesmo seja enviado a esta Casa e, se não houver, nos informem qual a possibilidade de que esse estudo seja elaborado. Requer, ainda, que nos informem sobre quais as medidas que podem ser adotadas para conter esse desperdício.

Nº 25/2008 - 28/05/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 11 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 55/2008, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2009, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 16 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 23/2008 - 20/05/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos encaminhe planilha pormenorizada sobre todos os gastos efetuados com publicidade pela Administração, nos anos 2005/2006 e 2007, assim como, os quatro primeiros meses desse ano. Se possível co-relacionando os tipos de publicidade e os órgãos divulgadores com os custos respectivos. Também nos informe para que fins a publicidade se propôs, quando direcionada às campanhas, comunicados, propagandas, eventos e outros dessa natureza.

Nº 22/2008 - 20/05/2008 - Requer à Mesa que oficialize o Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos informe quais providências têm sido tomadas para evitar que passageiros viajem em pé durante os trajetos e, em relação aos nossos estudantes das redes municipal e estadual, o que pode ser feito para que sejam transportados sempre sentados, condição básica de segurança no transporte público escolar e que, segundo consta no Ofício nº 95/PMB/DEMEC/2006/hhl anexado, foi um compromisso assumido pela empresa.

Nº 16/2008 - 22/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Habitação e ao Departamento Jurídico da Prefeitura, nos responda os seguintes questionamentos sobre o Programa SOS Mutuário, instituído por iniciativa do Poder Executivo e que culminou na Lei n° 3103, de 20 de setembro de 2001: 1 - Qual a situação atual do programa no município e, em relação aos serviços previstos na lei, quais estão sendo efetivamente prestados? 2 - A fim de encaminhar os mutuários que, na busca por esse tipo de serviço, nos procuram, quem responde pelo programa nesta Administração (departamento, diretor e o endereço de atendimento)? 3 - No caso de nada vir sendo feito ou, então, de vir sendo feito parcialmente, o que a Administração pretende fazer e quando para atender integralmente o que a Lei Municipal determina?

Nº 15/2008 - 22/04/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, em relação à tomada de preço n° 03/2008, publicada no Diário Oficial e que culminou no contrato, cujo valor é de R$ 1.512.300,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e trezentos reais), com a empresa F.C.Rental Locação de Máquinas e Veículos LTDA, nos informe quais ruas e avenidas receberão a benfeitoria, qual a cubagem do concreto betuminoso usinado a quente e, por fim, nos remeta a relação das empresas que participaram da referida tomada de preço.

Nº 8/2008 - 12/03/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Habitação, nos informe quais são os procedimentos ou normas que os munícipes devem atender para se cadastrarem na COHAB pela Prefeitura, bem como nos envie a relação dos munícipes atualmente cadastrados.

Nº 6/2008 - 10/03/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos sobre a concessão do licenciamento para realização de eventos em ambientes fechados ou abertos, com fins lucrativos e de livre acesso ao público que paga (ingressos ou convites): 1 - Quais as exigências da Administração para viabilizar a concessão? 2 - No caso do evento requerido estar propenso a propagar volume de som excessivo, a Administração considera os prós e contras da concessão quanto ao local em que se dará (área residencial ou não), às condições físicas do salão (espaço/revestimento acústico, segurança, etc...) e ao horário do início e do término, observando o critério do sossego público? 3 - Quanto aos eventos realizados no município sem a licença da Prefeitura exigida e que perturbam o sossego público dos vizinhos, como e de qual forma a população pode acionar a Administração? 4 - Como a Administração vem agindo na fiscalização desses eventos, principalmente em relação àqueles que perturbam o sossego público noite a dentro e os que, eventualmente, possam estar ocorrendo sem o devido licenciamento?

Nº 5/2008 - 04/03/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, junto aos Departamentos Municipais de Engenharia e Obras e o de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, nos informe se procede a informação de que algumas vias públicas da Vila Elisabete e dos Jardins Progresso e Marajá foram recapeadas nos últimos 08 (oito) meses. E, no caso de confirmação, também nos informe quais vias foram beneficiadas, qual tipo de asfalto foi utilizado, quem realizou o serviço, qual o custo total dessas ações aos cofres municipais. Para maior esclarecimento, nos envie as cópias da licitação para aquisição do material utilizado e, se tais obras foram realizadas por terceiros, da licitação para contratação de empresa de engenharia civil especializada em pavimentação asfáltica.

Nº 3/2008 - 25/02/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito.

Nº 100/2007 - 17/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água, Engº. Suhail Ismael, para que nos informem como o valor cobrado pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto vêm sendo reajustado (atualização monetária), no período de 2005 a 2007, posto que não possuímos em nossos arquivos a publicação dos atos respectivos e, ainda, envie-nos suas cópias.

Nº 98/2007 - 16/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 2715/1997, que dispõe sobre a exigência em todo anúncio oficial - indicação de seu custo, posto que o Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de Liminar que baseou os autos da ADIN nº 146.541.0/4-00.

Nº 96/2007 - 10/10/2007 - Requer à Mesa que oficie o Diretor da Autarquia, Engº. Suhail Ismael, para que nos informe o que motivou o Termo Aditivo publicado no Diário Oficial do dia 03 de outubro último, qual empresa está prestando assessoramento ao SAAEB e, ainda, nos envie cópia do contrato nº 24/2005, objeto do Termo Aditivo em referência.

Nº 93/2007 - 03/10/2007 - Requer à Mesa que convoque a Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro, Srª. Edna Soares da Silva, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 36ª ou na 37ª Sessão Ordinária, que se realizarão nos próximos dias 22 de outubro e 5 de novembro respectivamente, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o trabalho que vem executando a frente da Autarquia Municipal, expondo a situação atual do órgão no cumprimento dos objetivos estabelecidos por lei; as condições técnico-financeira para realizá-los; e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter referentes à Autarquia. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requeiro que o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, seja comunicado formalmente dessa convocação.

Nº 86/2007 - 04/09/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe o que motivou o Termo Aditivo publicado no Diário Oficial do dia 21 de agosto último, referente ao processo nº 69/2007, no valor de R$ 12.835,00 (doze mil, oitocentos e trinta e cinco reais), cuja Empresa contratada é a Madeireira Cajobi LTDA. ME.

Nº 85/2007 - 04/09/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe o que motivou o Termo Aditivo publicado no Diário Oficial do dia 28 de agosto último, referente ao processo nº 57/2007, no valor de R$ 53.155,74 (cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), cuja empresa contratada é a F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos LTDA.

Nº 84/2007 - 04/09/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB, Dr. Suhail Ismael, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3246/2003, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano, e ao afirmado no ofício (OED.0070/2006), encaminhado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 44/2006: 1 - Como se encontram atualmente, quanto à conclusão e aplicação, as seguintes iniciativas: a) projeto para setorizar a cidade, a fim de racionalizar a distribuição; b) projeto para realização de uma campanha de conscientização, sobre o uso racional da água, em todas as escolas do município; c) o estudo de uma alteração no plano de cargos e carreiras da autarquia, para adaptação às condições atualizadas do funcionamento do órgão; 2 - Quanto à Lei Municipal nº 3246/2003, o que precisa acontecer para que possa ser efetivamente aplicada e, caso tais condições assim favoreçam, como e em quanto tempo sua aplicação se daria a partir delas.

Nº 80/2007 - 14/08/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem o motivo de não serem feitas as benfeitorias de infra-estrutura que o Bairro Residencial Parati II carece e que são tão ansiadas pelos moradores e proprietários, como a Administração Municipal vem atuando ou pretende atuar para resolver os problemas e, ainda, qual a previsão para a solução definitiva dos mesmos.

Nº 73/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos enviem relação com os nomes dos contratados e comissionados, isto é, os não-efetivos, junto à Administração Direta e Indireta, correlacionando-os, ainda, com os cargos que ocupam e os órgãos em que estão alocados atualmente.

Nº 72/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, Sr. José Roberto Matheus, para que nos informe se o órgão dispõe de dados que relacionem a poluição provocada pelas queimadas nos canaviais com o número de atendimentos e de internações no município, em razão de doenças por elas provocadas. E, caso tais dados existam, nos informe qual a média de atendimentos nessas ocasiões e em que proporção o reflexo disso influi no dia-a-dia e no orçamento do referido órgão.

Nº 64/2007 - 21/05/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe em que contrato se fundamenta o Termo Aditivo 22/2007 e, também, qual a justificativa para o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor.

Nº 63/2007 - 21/05/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe o motivo da Quebra de Ordem Cronológica nº 16/2007, enviando-nos cópia comprobatória da respectiva documentação. Requer, ainda, que seja remetida cópia deste requerimento ao Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, para verificações de regularidade.

Nº 58/2007 - 09/05/2007 - Requerem à Mesa que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 25 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 39/2007, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade ao inciso II do Artigo 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção.

Nº 57/2007 - 09/05/2007 - Requer que seja agendada para o próximo dia 17 de maio, às 20 horas, no recinto desta Câmara Municipal, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar a atual situação do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESB e buscar alternativas consensuais para a sua recuperação. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; ao corpo docente e discente do IMESB; à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil em Bebedouro; ao Ministério Público de Bebedouro; e, enfim, aos meios de comunicação do nosso município, visando à ampla divulgação e repercussão do evento junto ao público interessado em participar.

Nº 47/2007 - 18/04/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe o motivo pela qual vêm ocorrendo Quebras de Ordem Cronológica, em relação ao aluguel do Itapoan Náutico Clube, sendo que as mensalidades de R$ 5 mil estavam previstas no impacto-financeiro anexado ao Projeto de Lei nº 97/2006, e também, junto ao Departamento Municipal de Esporte, determine que nos encaminhe relatório pormenorizado das atividades que vem desenvolvendo no referido imóvel.

Nº 46/2007 - 18/04/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis qual a justificativa da inexigibilidade de licitação n. 04/2007, onde a contratada é o Instituto Avisa Lá Formação Continuada de Educadores e, também, nos remeta cópia do respectivo contrato, para que possamos entender em que se fundamenta, por exemplo, as horas prestadas, o valor hora, etc...

Nº 43/2007 - 04/04/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis o que motivou a quebra da ordem cronológica em relação à Empresa S.A PRESTADORA DE SERVIÇOS EM CITRUS LTDA ME, referente à nota fiscal nº 0025, e, ainda, nos envie cópia da referida Nota Fiscal.

Nº 42/2007 - 04/04/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis o que motivou a quebra da ordem cronológica em relação à Empresa F. C RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, referente à Nota Fiscal nº. 0032, e, ainda, nos envie cópia da referida Nota Fiscal.

Nº 41/2007 - 04/04/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe o motivo da compra de areia fina lavada de rio e areia grossa lavada, ao valor de aquisição de R$ 50.000.00, conforme consta do Convite n° 28/2007 publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14 de março p.p.

Nº 33/2007 - 21/03/2007 - Requeremos que oficie ao Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Engenharia e Obras, nos informe quais as providências que tem tomado em relação ao desabamento parcial de uma das pistas da Avenida Higidio Veraldi, nas proximidades da rotatória da Variante Hamleto Stamato, causado recentemente pela chuva, bem como quais providências foram ou serão tomadas para garantir a segurança dos munícipes que residem naquela região ou por ela transitam.

Nº 32/2007 - 21/03/2007 - Requeremos que oficie ao Prefeito Municipal para que nos encaminhe a relação de todos os pedidos protocolados nos anos 2005 e 2006 junto ao governo estadual que se encontram pendentes, para análise e tomada, por esta Casa, das providências que se fazem necessárias para seu atendimento o mais breve possível. Requeremos, ainda, que uma cópia da relação solicitada seja encaminhada à Sr.ª Sônia Regina Pereira, gestora da região de Bebedouro na Unidade de Relacionamento com os municípios da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.

Nº 29/2007 - 14/03/2007 - Requer que oficie o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Engº. Suhail Ismael, para que nos informe quantos são os usuários com direito ao reembolso dos valores pagos, a maior, nas contas de água e esgoto referentes aos meses de maio/junho e julho de 2006, em decorrência da publicação do Decreto Municipal n° 6230, posteriormente suspenso, cujo fim era o de fixar novos preços relativos à cobrança destes serviços e, também, caso o reembolso ainda não tenha sido efetuado, quando a Autarquia pretende reembolsá-los.

Nº 28/2007 - 14/03/2007 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos estagiários atualmente trabalham na Administração Municipal, qual o período, em média, que exercem esta atividade junto à Administração e, ainda, quantas horas cumprem de expediente por dia.

Nº 22/2007 - 07/03/2007 - Requer que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Suhail Ismael, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 9ª ou na 10ª Sessão Ordinária, que se realizarão nos próximos dias 02 e 09 de abril respectivamente, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o trabalho que vem executando a frente da Autarquia Municipal, expondo suas realizações (entre as quais a recuperação do profundo localizado no Distrito Industrial II); as obras que se fazem necessárias no município; as condições técnico-financeiras para que sejam executadas; e, também, outras dúvidas que possamos ter referentes à Autarquia. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requeiro que o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, seja comunicado formalmente dessa convocação.

Nº 21/2007 - 07/03/2007 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, as cópias das notas fiscais nº 0080117, 0080119 e 0080118 da empresa PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCCOL S/A, cuja publicação de quebra de ordem cronológica se dera no Diário oficial do último dia 23 de fevereiro.

Nº 15/2007 - 13/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos atualize sobre as providencias que vêm sendo tomadas pela Administração em relação às possíveis irregularidades cometidas pelo ex-Prefeito Municipal Davi Peres Aguiar, quanto ao destino dado aos materiais de informática adquiridos com verbas do FUNDEF.

Nº 14/2007 - 13/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos envie o manual descritivo da obra de ampliação do Centro Educacional Fernanda Piffer, a ser realizada pela Empresa Cardoso & Souza Construção, conforme consta no contrato 04/2007 publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de janeiro p.p.

Nº 12/2007 - 06/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos envie o processo, capa à capa, referente ao publicado no D.O.E de 05/06/2006, tomada de preço n° 02/2006, cujo objeto é a aquisição de 03 veículos.

Nº 11/2007 - 06/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, que nos informe quais providências vêm sendo tomadas para requerer o ressarcimento do valor recebido a maior pelo Sr. Davi Peres Aguiar, quando exercia o mandato de Prefeito Municipal de Bebedouro (2001-2004). Requeiro ainda, que copia deste requerimento seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado e, também, à Promotoria Geral de Justiça.

Nº 10/2007 - 06/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos envie o processo, capa à capa, referente ao publicado no D.O.E de 06/06/2006, cujo objeto é a aquisição de 03 veículos, tipo Pick-up 0 km, com valor de contrato de R$ 83.908,29 (oitenta e três mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos).

Nº 9/2007 - 06/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o motivo e nos envie cópia do processo que originou a Quebra da Ordem Cronológica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S/A, referente aos serviços de correios relacionados às ordens de pagamentos nº 00482, 00493 e 00494.

Nº 8/2007 - 06/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, que nos informe o motivo e nos envie cópia do processo que originou a Quebra da Ordem Cronológica com a Empresa TELEFONICA S/A, referente aos serviços telefônicos relacionados às ordens de pagamentos nº 09840 e 09841.

Nº 7/2007 - 06/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que dessa vez nos informem qual o critério utilizado para acertar as horas-extras trabalhadas pelos membros da Guarda Municipal e por que o período de 12 horas é cumprido sem intervalos para descanso ou almoço, enviando-nos, ainda, relatório das horas extras trabalhadas pelos membros da corporação no período de junho/2006 a janeiro/2007.

Nº 6/2007 - 06/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, que nos envie copia do termo aditivo 03/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20 de janeiro de 2007, onde consta um acréscimo de 23,64% do contrato entre a Prefeitura e a Empresa P.A. Construtora, assim como, a informação dos serviços que foram acrescidos.

Nº 196/2006 - 07/11/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para os seguintes questionamentos, referentes às informações recebidas, de que caminhões-tanque vêm retirando água da represa de captação e do lago do Estação Ecológica.

Nº 195/2006 - 07/11/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa F.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, publicado no Diário Oficial do último dia 27 de outubro, referente à nota fiscal nº 325, enviando-nos, ainda, cópia da referido nota.

Nº 191/2006 - 27/10/2006 - Requeremos que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos e quais os cargos em comissão ou de confiança existentes, tanto na Administração Direta como Indireta, co-relacionando-os aos órgãos em que estão alocados e à sua respectiva jornada de trabalho.

Nº 185/2006 - 10/10/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa BEBEDOURENSE DE TRANSPORTE URBANO LTDA, conforme publicado no Diário Oficial de 27 de setembro de 2006, referente às notas fiscais nº 2857 e 28458, enviando-nos, ainda, cópia das referidas notas fiscais.

Nº 184/2006 - 10/10/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa F.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, conforme publicado no Diário Oficial de 27 de setembro de 2006, referente a nota fiscal 313, enviando-nos, ainda, cópia da referida nota fiscal.

Nº 180/2006 - 03/10/2006 - Requeremos que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal tem acompanhado as obras de duplicação que a Concessionária Vianorte vem executando na Rodovia Armando Salles de Oliveira, no trecho compreendido em nosso município, principalmente em relação a viabilização de um dispositivo que permita o acesso entre um lado e o outro da Vicinal BBD-020, em seu km 389 (oeste), visto que, embora não previsto no projeto original, a Concessionária havia prometido disponibilizá-lo, através de vias marginais até contorno mais próximo, e o Presidente da ARTESP, através de passagem inferior no respectivo ponto, informando-nos, ainda, como o acesso efetivamente se dará durante a execução, assim como, após a conclusão das obras.

Nº 178/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Basto, para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica da Empresa AGUIAR & FREDERICO LTDA ME, conforme publicado no Diário Oficial do último dia 21 de setembro, referente às notas fiscais nº(s) 147 e 148, enviando-nos, ainda, cópias das referidas notas fiscais.

Nº 177/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à LIGA CATANDUVENSE DE FUTEBOL, referente às despesas com jogos e competições, arbitragem e desporto, através do recibo nº 1818, enviando-nos, ainda, cópia do referido recibo.

Nº 176/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa LEAL PLAZA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, conforme publicado no Diário Oficial do último dia 21 de setembro, referente às notas fiscais nº(s) 686 e 689, enviando-nos, ainda, cópias das referidas notas fiscais.

Nº 175/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa OZILA DE FÁTIMA TIOSSI ZAMPERLINI LOCAÇÃO EPP, conforme publicado no Diário Oficial do último dia 21 de setembro, referente à nota fiscal nº 053, enviando-nos, ainda, cópia da referida nota fiscal.

Nº 174/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL S/A, referente às notas fiscais nº 0071036 e 0071038, enviando-nos, ainda, cópias das referidas notas fiscais.

Nº 173/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica da Empresa da Empresa BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICO LTDA, referente à nota fiscal nº 174, publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro último, enviando-nos, ainda, a cópia da referida nota fiscal.

Nº 172/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à LIGA DE TAEKWONDO E HAPKIDO, referente à nota fiscal nº 0008, enviando-nos, ainda, a cópia da referida nota fiscal.

Nº 171/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASA PERNAMBUCANAS, publicado no Diário Oficial do último dia 21 de setembro, referente à nota fiscal nº 6677, enviando-nos, ainda, a cópia da referida nota fiscal.

Nº 170/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa C.T.I COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, publicado no Diário Oficial do último dia 21 de setembro, referente à nota fiscal nº 11314, enviando-nos, ainda, a cópia da referida nota fiscal.

Nº 169/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à EDMARA AP. FERNADES DA SILVA PAPELARIA ME, publicado no Diário Oficial do último dia 21 de setembro, referente às notas fiscais de nº(s) 819, 856, 849, 872, 908, 910, 931 e 940, enviando-nos, ainda, cópias das referidas notas fiscais.

Nº 168/2006 - 26/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa CONSTRUTORA BERNARDO COUTO LTDA, referente à nota fiscal nº 114, enviando-nos, ainda, a cópia da referida nota fiscal.

Nº 167/2006 - 25/09/2006 - Requeremos à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante os indícios, e, caso existam, sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - CEREST)

Nº 166/2006 - 25/09/2006 - Requerendo à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante aos indícios, e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - Cirurgia Plástica)

Nº 163/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe como se encontra atualmente o processo de implantação de Zona Azul no centro da cidade, como preceitua a Lei n° 2796/98, visto que, conforme resposta (OEP/147/2006/na) ao Requerimento n° 07/2006, a Prefeitura estaria procurando parcerias, entidades, etc..., para colocá-la em prática.

Nº 162/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romeiro, para que nos informe o valor do contrato firmado com a Empresa Antunes Consultoria & Assessoria Ltda, bem como cópia do mesmo.

Nº 161/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica da Empresa J. A . PALHARINI & CIA LTDA, publicado no Diário Oficial, referente às notas ficais nº 22, 06 e 07, enviando-nos, ainda, a copia das referidas notas fiscais.

Nº 160/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou o Termo Aditivo publicado no Diário Oficial, referente ao convite 100/2006, onde é acrescido o valor de R$ 66.675,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) ao contrato da Empresa MULT BEEF COMERCIAL LTDA EPP.

Nº 159/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa MARTINEZ ELETRODISEL LTDA, referente as notas fiscais nº 12047, 12043, 12045, 12044, 12099, 12120, 12118, 12117, 12115, 12113, 12114, 12123, 12122 e 12125, enviando-nos, ainda, copia das referidas notas fiscais.

Nº 158/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe, através de um relatório, a frota de veículos existente no SAAEB (Serviços Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro) em 31 de dezembro de 2005 e, também, a existente em 31de agosto de 2006.

Nº 157/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Cooperativa Nacional de Serviços Médicos, referente à nota fiscal nº 376, enviando-nos, ainda, a copia da referida nota fiscal.

Nº 156/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo que, novamente, levou à Quebra de Ordem Cronológica da Cooperativa de Trabalho de Enfermagem do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial do dia 13 de Setembro deste ano, referente à nota fiscal nº 41, enviando-nos, ainda, a copia da referida nota fiscal.

Nº 155/2006 - 20/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa CONSTRUTORA BRAGA BEBEDOURO LTDA, publicada no Diário Oficial, referente à nota fiscal nº 0004, enviando-nos, ainda, a copia da referida nota fiscal.

Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.

Nº 144/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o motivo da quebra de ordem cronológica em relação à empresa BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICO LTDA, referente à nota fiscal nº 536 da compra de asfalto e derivados, enviando-nos, ainda, a copia da nota fiscal a que me refiro.

Nº 143/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica em relação à CPFL - Companhia Paulista de Forca e Luz, referente aos empenhos nº(s) 08930 e 04258.

Nº 142/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o motivo da quebra de ordem cronológica em relação à Empresa Madeireira Cajobi LTDA, referente às Notas Ficais nº(s) 175,176,177,178,180,181,182,183 e 185, e também nos envie cópias das NF(s) a que me refiro.

Nº 141/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica em relação à Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, referente à manutenção de serviços essências para a população, em especial o serviço na área de saúde, e, também, que nos envie cópia da Nota Fiscal nº 498224.

Nº 140/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica em relação à Empresa LEAL PLAZA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, referente à nota fiscal nº 694, e, também, que nos envie de cópia da NF a que me refiro.

Nº 139/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica em relação à EBTU - EMPRESA BEBEDOURENSE DE TRANSPORTE URBANOS LTDA, referente à Nota Fiscal nº 22001, onde consta serviço de transporte de alunos, e também nos envie cópia da referida Nota Fiscal.

Nº 138/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica em relação à Empresa M.L.PEREIRA NUNES ODONTOLÓGICOS ME., referente aquisição de materiais odontológicos, e, também que nos envie cópia das Notas Fiscais nº(s) 439, 431 e 433 da referida empresa.

Nº 137/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, que nos informe sobre a atual condição de regularização do Conjunto Habitacional Residencial Pedro Maia, assim como, nos envie copias do processo que fundamentou esse loteamento.

Nº 136/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica em relação à Empresa RAMOS & SILVA EVENTOS, referente à Nota Fiscal nº 006, que tipo de serviço especializado esta empresa realiza e, também, nos envie cópia da Nota Fiscal a que me refiro.

Nº 135/2006 - 04/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica, pela segunda vez, em relação à Empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente à Nota Fiscal nº 000368, e também que nos envie a cópia da NF a que me refiro.

Nº 125/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe a respeito da publicação, no Diário Oficial, do Convite nº 74/2006, que trata da contratação da Softpark Informática, no valor de R$38.592,00, e, também, nos informe sobre todo o tramite ocorrido para este convite.

Nº 124/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe a respeito da publicação, no Diário Oficial, de autorização de Dispensa de Licitação para a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, no valor de r$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

Nº 123/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhail Ismael, para que nos informem a respeito da publicação, no Diário Oficial, da Dispensa de Licitação - Processo 01/2006, por parte da Autarquia, tendo como objeto a locação de equipamentos e veículos da empresa F.C.Construções e Comercio LTDA, no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

Nº 122/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que envie copia da nota fiscal nº 443, da empresa Ana Paula Basso Restaurante ME, assim como, nos informe o motivo da decisão pela quebra da ordem cronológica.

Nº 121/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe o motivo da suspensão do processo licitatório de concorrência publica n º 032/2006.

Nº 120/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos envie cópia da nota fiscal nº 11, da empresa GILBERTO MENDES DA SILVA LANCHONETE ME, e também nos informe o motivo da decisão pela quebra da ordem cronológica.

Nº 119/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos envie a cópia da Portaria de Nomeação do Diretor do Departamento Municipal de Esporte, assim como, a cópia da Certidão expedida pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, confirmando o nome do Sr. João Benedito Galo como Diretor de Departamento.

Nº 118/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie Prefeito Municipal, para que nos envie cópia das notas ficais nº(s) 113883, 113882 e 115194 da Empresa COMERI COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA, referentes à serviços de manutenção de máquinas para a Prefeitura Municipal.

Nº 117/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhail Ismael, para que nos informem qual o motivo da recente aquisição, por parte da Autarquia, de 1500 (mil e quinhentos) sacos de cimento e, também, nos envie cópia da nota fiscal da respectiva compra.

Nº 116/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos envie cópia da notas fiscais nº(s) 95, 96, 108 e 109 da empresa AGUIAR & FREDERICO, referentes a fornecimento de materiais didáticos para a Prefeitura Municipal.

Nº 112/2006 - 07/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que, em relação à publicação do Diário Oficial do Estado no dia 18 de julho de 2006, onde consta uma dispensa de licitação nº 06/2006, autorizando a Prefeitura Municipal de Bebedouro a Ratificação de dispensa de licitação no valor de R$ 536.900.00, referente a Cooperativa de Enfermagem do Estado de São Paulo, nos informe a que se refere pormenorizadamente.

Nº 111/2006 - 07/08/2006 - Requer que convoque o Diretor do Departamento Municipal de Esporte, Sr.João Benedito Gallo, para que compareça nesta Casa Legislativa na 29ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia 04 de setembro de 2006, para responder duvidas relacionadas ao seu Departamento e, também, outras duvidas pertinentes ao Departamento que os Vereadores possam ter. E baseado no parágrafo Único do Art 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo Sr. Helio de Almeida Bastos.

Nº 110/2006 - 07/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, que nos informe o motivo pelo qual ainda não fomos informados do dia da vinda do Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento à esta Casa, em atendimento à convocação feita no Requerimento nº 91/2006 e, também, qual a possibilidade da convocação ser contemplada já na 28ª Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 28 de agosto, explicando, na impossibilidade, qual a data mais provável para o seu comparecimento.

Nº 109/2006 - 07/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que, a respeito da publicação no Diário Oficial do Estado do dia 22 de julho de 2006, onde consta relação de contratos efetuados pelo SAAEB, no quesito "convite" da Empresa Mri Maquinas e Serviço Ltda - no valor de R$ 45.500,00, nos informe qual o serviço prestado.

Nº 107/2006 - 27/07/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o porquê da freqüência com que faltam reagentes, para a realização dos exames médicos devidamente prescritos, no nosso Laboratório Municipal e, também, se é feito uma previsão de estoque mínimo do produto, por parte da Administração do Laboratório, a fim de manter o controle da sua necessidade diária, assim como evitar a sua falta. E, no caso do controle ser feito, a que se deve, então, a freqüência com que os reagentes faltam. Requeiro, ainda, que nos informe quais providências estão sendo ou serão tomadas pela Administração Municipal, a fim de se evitar a falta de reagentes, para a realização dos exames no Laboratório Municipal, visto que o assunto trata de um direito do cidadão e de um dever do Estado, regido na Carta Magna em seu artigo 196. Tanto é assim, que, preocupado, já pautei o assunto na Indicação nº 80/2006, alertando sobre o problema.

Nº 106/2006 - 27/07/2006 - Requer que oficie o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, me passe os empenhos, bem como as copias de notas fiscais, que justifiquem os valores despendidos nos exercícios 2005 e 2006 para as publicações institucionais.

Nº 105/2006 - 27/07/2006 - Requer que oficie o Sr. Prefeito Municipal para que nos informe quais foram os critérios utilizados na entrevista do Processo Seletivo nº 002/2006, para provimento da função de Agente Comunitário de Saúde e , ainda, por que tais critérios, assim como a matéria da Prova escrita na 1ª fase, não são detalhados aos interessados nos editais dos processos seletivos publicados.

Nº 104/2006 - 19/07/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que, em referência à publicação no Diário Oficial do Estado, no dia 11 de julho de 2006, do Processo TC-001099/008/06, exercício: 2005, onde o interessado é a Prefeitura Municipal de Bebedouro e o assunto é admissão de pessoal, nos esclareça o fato de constar o preenchimento de vários cargos, por meio de Concurso Público. Já que há anos nossa Prefeitura Municipal não usa desse meio.

Nº 97/2006 - 04/07/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe qual a situação atual do Convênio nº 460/03, referente ao conjunto habitacional Bebedouro "Benedicto Ornellas", onde o CDHU repassa verba financeira para aquisição de material de construção, com o objetivo de se construir casas populares no distrito de Botafogo.

Nº 96/2006 - 27/06/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe: - qual a taxa cobrada pelo Município para efetuar o enterro de uma pessoa e, também, - se esta taxa sofreu algum aumento; - quando este aumento se deu; e qual o valor do aumento.

Nº 95/2006 - 27/06/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe se no último dia 12 de junho foi realizado um evento com fins lucrativos na nossa Estação Cultura? E se houve o evento, quem o organizou e qual Departamento da Prefeitura que é o responsável pela Estação Cultura.

Nº 94/2006 - 27/06/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que, baseado nos considerando acima, nos informe qual tipo de matéria foi utilizado no recapeamento das vias públicas do Residencial Centenário; - Porque a camada asfaltica é tão fina; - Porque a massa asfáltica utilizada no recapeamento produz excesso de poeira; e - quais medidas serão tomadas para solucionar o problema.

Nº 92/2006 - 20/06/2006 - Requer que convoque o Responsável pelo Departamento de Esporte, Sr. Disnei Moisés Jorge Gonçalves, para que compareça nesta Casa Legislativa na 24ª Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 24 de julho, para responder dúvidas relacionadas ao Departamento Municipal de Esporte, enfocando os problemas co-relacionados e a prestação de contas do seu Departamento - quanto à saúde financeira (receitas - despesas) e, também, outras dúvidas pertinentes ao Departamento que os Vereadores possam ter. E, baseado no Parágrafo Único do Art 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos

Nº 91/2006 - 20/06/2006 - Requer que convoque o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Dr. José Carlos Fava, para que compareça nesta Casa Legislativa na 22ª Sessão Ordinária, que se realizará no próximo dia 10 de julho, para responder dúvidas relacionadas ao Departamento, enfocando os problemas relacionados e a prestação de contas quanto à saúde financeira (receitas - despesas) e, também, outras dúvidas pertinentes ao Departamento que os Vereadores possam ter. E, baseado no Parágrafo Único do Art 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos.

Nº 90/2006 - 20/06/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe, através do Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social e do SAAEB, sobre as possibilidades que podem ser oferecidas, pela Administração Municipal, aos moradores da Rua Sete de Setembro nº 10, visto a impossibilidade financeira por que passam para arcar com a conta mensal da água que consomem e, sem o devido pagamento, a de continuarem a recebê-la ininterruptamente até que se recuperem dos prejuízos sofridos com o temporal do dia 8 de fevereiro.

Nº 85/2006 - 14/06/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal enviou técnicos ao Jardim De Lúcia, a fim de atender as reclamações e verificar os possíveis danos causados (rachaduras) nas residências que delimitam a rua Benedita do Amaral Braga, atualmente utilizada como desvio para os condutores da Rodovia Armando Salles de Oliveira em duplicação e, ainda, que providências pretende tomar a respeito.

Nº 84/2006 - 14/06/2006 - Requer que oficie o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o porquê do não cumprimento da Lei 2715/1997, que dispõe sobre exigência, em todo anúncio oficial, indicação de seu custo, naqueles que são publicados por esta Casa Legislativa.

Nº 83/2006 - 14/06/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª Francisca Moreira Pires, para que nos informe se há veracidade na informação de que a ambulância que serve o Distrito de Botafogo, não raramente, vem sendo utilizada como meio de transporte para pessoa(s) não necessitada(s) de socorro, inclusive saindo da localidade, ao invés de ficar a disposição da comunidade botafoguense para esse fim, e, caso a confirme, esclareça os motivos que fundamentam tal condição.

Nº 81/2006 - 07/06/2006 - Requer, novamente, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe qual o órgão municipal incumbido pela realização do Carnaval/2006 no nosso município, assim como o nome do seu responsável, e, também, que nos envie os gastos referentes que porventura a Municipalidade tenha efetuado com o evento, se possível, com cópia de todas as notas de compra, prestação de serviços, mão de obra e outros, advertindo que, se as informações aqui solicitadas não forem encaminhadas à esta Casa, como assim preceitua a Lei Orgânica de Bebedouro no inciso XV do artigo 87, anexarei cópia deste documento, assim como a do Requerimento nº 41/2006 - também não atendido no OEP/342/2006/na, em ofício a ser remetido ao Ministério Publico, para averiguação de infração legal.

Nº 80/2006 - 07/06/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe se o veículo Kombi, branca, placa BFY-4137, pertence à Prefeitura e, caso pertença, informe também em qual Departamento Municipal está alocado, posto que, segundo denúncia de munícipe, por várias vezes é observado circulando com pessoas não ligadas à Administração e, diariamente, é visto estacionado numa garagem da Rua Domingos Pitelli que não pertence à Prefeitura.

Nº 79/2006 - 07/06/2006 - Requer que oficialize o Diretor da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano, Sr. João Batista de Carvalho, que nos informe que providências tem tomado para evitar que passageiros sejam obrigados a viajar em pé e, também, o que pode ser feito para que os estudantes municipais e estaduais, que utilizam os serviços da empresa, sejam transportados sentados sempre, condição básica de segurança no transporte público, que se torna essencial no caso de crianças.

Nº 70/2006 - 17/05/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que nos forneça o organograma do Departamento Municipal de Tráfego, bem como o nome de todos os funcionários nele lotados, relacionando-os com as atividades desenvolvidas.

Nº 69/2006 - 17/05/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, através do PAT - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR, nos informe quais os quesitos necessários para o preenchimento de fichas de emprego no referido órgão, visto que tenho sido procurado por trabalhadores que alegam ser impedidos de preenchê-las.

Nº 68/2006 - 17/05/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª Francisca Moreira Pires, que nos informem quais medidas estão sendo tomadas para sanar o problema relativo ao Boletim de Ocorrência de nº 305/2006, em anexo, cuja natureza é a preservação de direito de uma cidadã que se sente prejudicada no serviço público de saúde prestado pelo município, devido à falta de atendimento médico especializado e à sua dificuldade física e financeira em se manter, sobreviver, nesta condição.

Nº 63/2006 - 09/05/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe, com cópias de documentos, sobre o processo de licitação que resultou na contratação da Empresa Construtel, realizado através da carta convite 45/2006, de 14 de abril de 2006.

Nº 62/2006 - 09/05/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, baseando-se nos considerando acima, nos informe a origem do dinheiro destinado à compra do Aparelho Raios-X Arco em C.

Nº 61/2006 - 09/05/2006 - Requer que seja ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano, nos informe o motivo de não ter sido tomada nenhuma providência, até o presente momento, em relação à reclamação feita por munícipe, protocolada na Prefeitura no dia 20 de janeiro último (sob o nº 447/2006), quanto ao problema de perturbação do sossego público pela qual vem passando.

Nº 55/2006 - 19/04/2006 - Requeremos que seja agendada para o próximo dia 16 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas Políticas Públicas no nosso município, contando com os palestrantes-convidados: Dr. Fernando Galvão Moura e Dr. Paulo Chiaroni e, também, com os debatedores: Willian Rafael Gimenez, Lucimara Eliane Lopes (CMDCA), Maria Izabel Visoná (Conselheira Tutelar), Maria Alice (Rede Criança e Adolescente), Drª. Olga Maria Melzi (Conselho da Mulher) e Sr. Cássio Aparecido Faccio (Diretor Técnico do 2º Ofício).

Nº 52/2006 - 12/04/2006 - Requer que seja convocado o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que compareça nesta Casa Legislativa na 13º Sessão Ordinária, que será realizada no dia 08 de maio de 2006, para esclarecer dúvidas relacionadas ao departamento sob sua direção, quanto à saúde financeira, despesas, projetos, pessoal, realizações e, também, outras dúvidas relacionadas ao departamento que os Vereadores possam ter. E baseado no Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo Sr. Hélio de Almeida Bastos.

Nº 50/2006 - 10/04/2006 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de irregularidades e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares. (CPI - IMESB)

Nº 48/2006 - 05/04/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, nos informe se são verdadeiras as informações de que os funcionários Municipais não tiveram sua RAIS - correspondendo com seus respectivos CPF(s) e de que os valores declarados não correspondem ao que realmente receberam e, no caso de afirmação, nos esclareça o que ocorreu.

Nº 42/2006 - 22/03/2006 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos confirme se realmente consta no mapa oficial das vicinais de nosso município a alteração do traçado da vicinal que passava pela Fazenda Santa Cruz do Pau D'Alho, como alega a proprietária da referida Fazenda, e, em caso afirmativo, nos envie cópia dos documentos comprobatórios da autorização da Prefeitura para mudança no traçado.

Nº 41/2006 - 22/03/2006 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe qual o órgão municipal incumbido pela realização do Carnaval/2006 no nosso município, assim como o nome do seu responsável, e, também, nos envie os gastos referentes que porventura a Municipalidade tenha efetuado com o evento, se possível, com xerox de todas as notas de compra, prestação de serviços, mão de obra e outros.

Nº 40/2006 - 15/03/2006 - Requer que oficie ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Suhail Ismael, para que nos informe sobre as vantagens na utilização de equipamentos denominados "eliminadores de ar" nas tubulações da rede de abastecimento de água, qual o custo médio deste tipo de equipamento no mercado, qual a possibilidade de se viabilizar o seu uso no nosso município e, no caso de se tratar de equipamento inseguro, como a autarquia vem ou pode atuar junto ao consumidor a fim de instruí-lo de como deve proceder para que não arque com custos desnecessários e evitáveis em ocasiões favoráveis ao surgimento de bolhas de ar na tubulação.

Nº 37/2006 - 08/03/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, que nos informe o motivo pelo qual não foi possível, por parte do SAAEB, a instalação de uma torneira na área pública localizada na Avenida do Contorno, no Jardim Talarico, onde existe uma praça mantida pelos próprios moradores, visto que a Indicação nº 104/2005 pautou o assunto, objetivando facilitar os serviços voluntários de manutenção. Uma prática interessante ao município e que deve ser incentivada.

Nº 36/2006 - 08/03/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, que nos informe o motivo pelo qual não foi feita à limpeza das bocas de lobo da Rua Osvaldo Garrido, que urgentemente exigem trabalhos de manutenção e que foram pautadas na Indicação nº 94/2005.

Nº 35/2006 - 08/03/2006 - Requer que oficialize ao Prefeito Municipal, que nos informe o motivo pelo qual não foi feita à limpeza da boca de lobo da Rua Capitão Alcides Junqueira Franco, localizada no Jardim Santaella, que urgentemente exige trabalhos de manutenção e que fora pautada na Indicação nº 71/2005.

Nº 34/2006 - 08/03/2006 - Requer que oficialize ao Prefeito Municipal, que nos informe o motivo pelo qual não foi feita à limpeza das bocas de lobo da Rua Domingos Pitelli, que urgentemente exigem trabalhos de manutenção e que foram pautadas na Indicação nº 48/2005.

Nº 21/2006 - 15/02/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe como se encontram as Estradas Municipais BBD- 050, BBD- 479 e BBD-151, quanto ao seus respectivos estados de conservação e, também, se existe algum impedimento, como a existência de porteiras por exemplo, que, de alguma forma, dificultem o transito ou que impeçam os sitiantes e proprietários rurais de utilizarem as mesmas. E, no caso da existência de tais impedimentos, nos informe se são fechadas com cadeados e de quem partiu a autorização.

Nº 20/2006 - 15/02/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antônio Hernani Guimarães, para que nos informem o motivo pelo qual os veículos doados recentemente pelo Governo do Estado e que foram disponibilizados à Guarda Civil Municipal ainda não foram devidamente identificados com a logomarca da autarquia.

Nº 14/2006 - 08/02/2006 - Requer que convoque o Diretor da Central de Alimentação, Sr. Luiz Carlos dos Santos, para que compareça nesta Casa Legislativa na 5ª Sessão Ordinária, que realizar-se-á no dia 06 de março, para responder dúvidas relacionadas à Central de Alimentação, enfocando os problemas co-relacionados e a prestação de contas do seu Departamento (quanto à saúde financeira receitas - despesas) e, também, outras dúvida pertinentes ao Departamento que os Vereadores possam ter. E, baseado no Parágrafo Único do Art 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos.

Nº 13/2006 - 08/02/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe sobre os motivos que impedem o atendimento das Indicações nº 02/2005, de 18/01/2005, e nº 355/2005, de 23/11/2005, onde solicito a implantação do sistema de informatização do Cemitério e Velório Municipais.

Nº 7/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que nos informe sobre os motivos que impedem o atendimento das Indicações de nº 68/2005, de 23/02/2005, e de nº 356/2005, de 23/11/2005, onde solicito a implantação da Zona Azul, conforme a Lei nº 2796, de 30 de maio de 1998, no centro da cidade, atendendo a reclamações de munícipes que sentem-se prejudicados pela falta desse sistema de estacionamento.

Nº 6/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que nos informe sobre o motivo pelo qual não foi feita a recuperação asfáltica da Viela São Domingos, em atenção às Indicações de nº 124/2005, de 17/03/2005, e de nº 375/2005, de 29/11/2005, de autoria deste Vereador.

Nº 5/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe sobre os motivos que impedem o atendimento das Indicações de nºs 200/2005 e 374/2005, onde solicito a reserva de espaço na área central de nossa cidade para ser destinado ao estacionamento de bicicletas.

Nº 4/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizada a recuperação asfáltica da Rua Augusto de Carvalho.

Nº 3/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que nos informe sobre o motivo pelo qual a Rua Atílio Fávero, no Jardim Califórnia, não foi asfaltada .

Nº 2/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe sobre o motivo pelo qual não foi feita a recuperação asfáltica da Rua Alfredo Gomes Areias, no Jardim Centenário, em atenção à Indicação de nº 282/2005 de autoria deste vereador.

Nº 209/2005 - 29/11/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que juntamente ao Departamento Jurídico nos informe as seguintes indagações referentes à Lei nº 3081, de 02 julho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitário nas Agencias Bancárias deste Município:

Nº 207/2005 - 16/11/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue os motivos pelos quais chegou-se ao descumprimento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, no que se refere ao limite de gastos com pessoal, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 dias, para as providências preliminares.

Nº 204/2005 - 09/11/2005 - Requer que oficialize ao Prefeito Municipal e o responsável pelo PROCON - Bebedouro, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informe se este órgão tomou alguma providência para verificar o abuso de água em carcaças de frango após a resposta encaminhada ao Requerimento nº 179/2005 e, caso nada ainda tenha sido feito, nos informe se este documento justifica o necessário acionamento do órgão, ou seja, se funcionaria como uma denúncia para que seja feita fiscalização nos estabelecimentos que comercializam frango congelado em nosso Município.

Nº 203/2005 - 09/11/2005 - Requer que oficialize ao Prefeito Municipal, ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Suhail Ismael, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informem se estão acompanhando as condições de potabilidade da água utilizada por muitos cidadãos para o consumo e que fica localizada na Avenida Quito Stamato nº 530-A, cuja amostra coletada no laudo nº 665/05 do PROÁGUA - Programa e Estadual de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, em anexo, encontra-se em desacordo com a Portaria do MS nº 518, de 25 de março de 2004.

Nº 200/2005 - 18/10/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue o desaparecimento de gabinetes e monitores de micro computadores, adquiridos com recursos próprios do Departamento de Educação do Município, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 199/2005 - 18/10/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento de Saúde do Município, nos informe o(s) motivo(s) da falta do material para a realização do exame de urina no Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro".

Nº 198/2005 - 18/10/2005 - Requer para que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Suhail Ismael, para que nos informem o(s) motivo(s) que ocasionam a falta freqüente de água e a pouca pressão com que a mesma chega no Jardim dos Sonhos e, ainda, o que se pretende fazer para solucionar o problema e qual o prazo previsto para que o problema seja sanado.

Nº 193/2005 - 05/10/2005 - Requer que, oficialize ao Prefeito Municipal, para que nos informe quais os procedimentos que orientam as decisões a serem tomadas pelo funcionário atendente que define o atendimento da ambulância do Hospital Julia Pinto Caldeira, qual a qualificação profissional do atendente que, baseados nas orientações, toma a decisão e, também, quais os casos mais comuns que justificam a decisão de não se disponibilizar o serviço ao paciente.

Nº 192/2005 - 05/10/2005 - Requer que, oficialize ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica, Sr. Milton Scavazzini Júnior, para que nos informe os procedimentos recomendáveis para utilização da linha Econômica; se tais procedimentos são instruídos aos usuários desse tipo de serviço no ato de aquisição; se existe(m) outro(s) custo(s) ao usuário, além da assinatura mensal e dos pulsos que ultrapassam o limite mensal e, ainda; se a Empresa dispõe de cartilha de instrução para serem distribuídas aos adquirentes da Linha Econômica e, caso disponha, se poderia nos enviar um exemplar.

Nº 187/2005 - 28/09/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de outubro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de se debater sobre a questão das filas formadas nas agências bancárias da cidade, quanto ao tempo de espera que ocasionam ao usuário, onde, no nosso município especificamente, é preceituada pela Lei nº 3346, de 31 de dezembro de 2003, que obriga as agências bancárias a atender o usuário no máximo em 15 minutos, inclusive com ação civil pública, para defesa dos usuários do sistema bancário.

Nº 182/2005 - 14/09/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 06 de outubro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de se debater sobre o "referendo" no qual o eleitorado brasileiro responderá, através da urna eletrônica, se o comércio de armas e munições deve continuar existindo no País ou, ao contrário, se esse comércio deve acabar.

Nº 180/2005 - 06/09/2005 - Requer que oficialize ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe os motivos da não transmissão radiofônica das Sessões realizadas nesta Casa Legislativa, visto tratar de veículo de comunicação existente no nosso município, de boa qualidade profissional e de fácil acesso ao cidadão.

Nº 179/2005 - 06/09/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Procon - Proteção e Defesa do Consumidor, nos informe quais medidas vêm sendo tomadas no nosso município, objetivando-se evitar que a nossa população seja prejudicada na compra de frangos congelados, quanto a quantidade de gelo ou água existentes nas respectivas embalagens e que excedem os 6% (seis por cento) permitidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Nº 177/2005 - 06/09/2005 - Requer que, oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe a situação legal do conjunto Habitacional "Benedicto Ornellas" no Distrito de Botafogo, quanto à regularização do registro e à documentação do loteamento e, também, nos envie cópias dos respectivos documentos, para que possamos verificar junto aos mutuários deste conjunto habitacional a Averbação de seus lotes.

Nº 175/2005 - 06/09/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Vanda Marques Burjaili Romero, para que nos envie cópia dos documentos relacionados à RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referentes ao ano de 2004 e, também, dos meses deste ano.

Nº 166/2005 - 16/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe qual será o apoio logístico que a Prefeitura Municipal pretende dar a esta Ong "Inter 100 anos", conforme publicado dia 10 de agosto p.p. num jornal de grande circulação no município,.

Nº 165/2005 - 16/08/2005 - Requer que novamente, oficie ao Prefeito Municipal, para que, ao contrario do procedimento adotado através do OEP/290/2005/na, nos informe, em obediência ao que determina o §2º do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, quem é o responsável pelo loteamento do Residencial Souza Lima e, também, o que existe de concreto, quanto às iniciativas da Prefeitura Municipal em relação à infra-estrutura exigida no contrato que autorizou o respectivo loteamento, em especial a falta de pavimentação asfáltica em várias de suas vias públicas.

Nº 164/2005 - 16/08/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o responsável pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, Sr. Agostinho Horácio de Menezes, para que nos intere sobre as conclusões do levantamento que vinha sendo providenciado pelo Departamento de Transporte, com previsão de conclusão para o dia 18/03/2005, conforme afirmado no Ofício nº 056/2005/DP/ahm, cujo objetivo era saber o destino dos tacógrafos pertencentes à municipalidade, informando-nos, a partir deste, o total de tacógrafos patrimoniados, a quantidade deles hoje existente e em quantos veículos estão sendo utilizados atualmente.

Nº 163/2005 - 15/08/2005 - Requer que oficie, novamente, o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que, ao contrário da resposta evasiva dada ao requerimento anterior, nos envie relatório dos gastos efetuados pela administração anterior na divulgação dos atos públicos e, também, nos informe, qual o posicionamento que a atual Administração terá frente ao que preceitua a Lei Municipal nº 2715, de 14 de outubro de 1997, que dispõe sobre a exigência, em todo ato oficial, da indicação de seu custo, obedecendo-se, desta vez, o que determina a Lei Orgânica do Município em seu Art. 21 §2º.

Nº 159/2005 - 09/08/2005 - Requer que convoque o Diretor de Eventos, Sr. José Batista de Carvalho, para que compareça nesta Casa Legislativa na 30º Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 12 de setembro, para esclarecer duvidas relacionadas aos eventos realizados na atual Administração Municipal, quanto às receitas-despesas e outras dúvidas que os Vereadores possam ter. E, baseado no Parágrafo Único do Art 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos.

Nº 154/2005 - 01/08/2005 - Requer que sejam oficiados ao Exmo Prefeito Municipal para que, junto aos órgãos municipais competentes, nos informe, através de uma listagem, todos os cargos contidos no quadro do funcionalismo público municipal, tantos dos ligados à Prefeitura como aos departamentos e às autarquias, seja ele ocupado através de concurso, contrato ou em comissão, relacionando-os com sua respectiva carga horária diária e remuneração.

Nº 153/2005 - 01/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, através dos departamentos competentes, nos informe se a Prefeitura Municipal teve alguma participação na realização das festas recentemente realizadas nos Distritos de Botafogo e Turvínea e, no caso da resposta ser afirmativa, detalhar sobre esta participação, informando-nos que tipo de participação teve, qual foi a arrecadação total na portaria, em cada um dos eventos, quanto gastou em cada evento, se o Hospital Julia Pinto Caldeira recebeu alguma contribuição destes eventos e quais foram estas contribuições.

Nº 152/2005 - 01/08/2005 - Requer que sejam oficiados o Exmo Prefeito Municipal o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Vanda Marques Burjaili Romero, para que nos informem qual a situação atual do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura em relação à suspensão, por força de determinação judicial, do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal na Administração anterior, quantas inscrições foram feitas e, qual o montante do valor arrecadado com as inscrições.

Nº 147/2005 - 25/07/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, para que nos esclareça os questionamentos abaixo, referentes à pesquisa encomendada pelo Poder Executivo para fazer a avaliação do Governo Municipal.

Nº 146/2005 - 25/07/2005 - Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informe se é procedente a informação de que o Departamento contratou uma empresa de consultoria para realizar o Plano de Gestão da Educação, Quadro de Metas. E, no caso da resposta ser positiva, nos envie cópia da contratação da empresa responsável pela consultoria, bem como os editais e convites que viabilizaram o procedimento.

Nº 145/2005 - 25/07/2005 - Requer que convoque o Diretor do Departamento Municipal de Transito, Sr. José Ferraz Filho, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 28ª Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 22 de agosto, para responder dúvidas relacionadas ao trânsito do município, enfocando os problemas que mais afligem os cidadãos, os meios para torná-lo mais eficaz e seguro, a prestação contas do seu Departamento (quanto à saúde financeira receitas - despesas) e, também, outras dúvidas pertinentes ao departamento que os Vereadores possam ter. E, baseado no Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Helio de Almeida Bastos.

Nº 139/2005 - 13/07/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informem se já foi concluído o Inquérito Policial instaurado para apurar a ausência de Micros Computadores adquiridos com recursos do Departamento Municipal de Educação e, caso tenha sido concluído, qual o resultado apurado.

Nº 138/2005 - 13/07/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de leis, no que se fundamenta sua decisão de não enviar as respostas ou os documentos solicitados nos requerimentos destinados à Prefeitura ou aos Departamentos Municipais, visto que o argumento, de que tais informações encontram-se a disposição dos vereadores no Gabinete ou no departamento competente, atende apenas parte do que preceitua o "caput" do Art. 37 da Constituição Federal e o § 2º do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, conforme pode observar no penúltimo considerando deste.

Nº 136/2005 - 06/07/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos envie copias dos seguintes documentos emitidos pela atual administração, para que tenhamos conhecimento sobre suas finalidades e, também, condições de avaliá-los: I - os convites 01/ 03/43/34/50/52/74/60 e 36/2005; II - a dispensa de licitações - 01 e 03/2005; III - a tomada de preço - 04 e 07/2005; IV - a inexigibilidade de licitação nº 02/2005.

Nº 135/2005 - 05/07/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem qual o posicionamento da atual Administração Municipal em relação à regulamentação da Lei Municipal nº 3342, de 12 de dezembro de 2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Bebedouro.

Nº 134/2005 - 29/06/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, Exmo Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que, junto ao Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, nos envie um relatório demonstrando mês-a-mês os valores montantes arrecadados de ISS das instituições bancárias ao Município, considerando-se o último trimestre do ano passado e o primeiro trimestre desse ano, assim como os meses de abril e maio, para que possamos verificar se o imposto arrecadado vem crescendo na mesma proporção que os lucros das instituições.

Nº 130/2005 - 15/06/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem sobre os projetos, em desenvolvimento e os a serem desenvolvidos pela atual Administração Municipal, em favor da preservação do meio ambiente no nosso município e que, na prática, estejam voltados à recuperação da mata ciliar, à canalização e controle dos detritos despejados nos Córregos ou próximos das nascentes e, também, à conscientização da população de uma forma geral (na mesma linha do recente projeto "Planeta Água Mata Atlântica e Paisagens" destinado às crianças de 8 a 12 anos). E, aproveitando a oportunidade da ocasião, também nos informe as atividades que foram desenvolvidas no "Dia do Meio Ambiente" que, segundo a Lei nº 3195/2002, foi instituído no calendário oficial do município, para ocorrerem no 3º sábado de junho de cada ano.

Nº 127/2005 - 14/06/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, para que nos responda as seguintes indagações referentes ao funcionário concursado e que exerça a função de professor(a) de Educação Infantil e de substituto(a) em classe de carga suplementar desde fevereiro de 1.999.

Nº 124/2005 - 08/06/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe, através da Guarda Civil Municipal e dos Departamentos Municipais de Educação e de Cultura, qual(s) a(s) empresa(s) fornecedora(s) dos uniformes utilizados pelos escolares, pela Banda Municipal e, também, pela Guarda Civil Municipal, discriminando, ainda, as devidas quantidades utilizadas entre os vários órgãos municipais.

Nº 110/2005 - 16/05/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe, através do Departamento Competente, a razão pela qual não vem cumprindo o que a Lei nº 3352, de 26 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a obrigação de envio de documentação de licitação à esta Casa Legislativa.

Nº 107/2005 - 16/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal para que através do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, nos informe quais providências vem sendo adotadas nos seus programas sociais da Administração, no sentido de que seja dada preferência aos pequenos agricultores locais na compra de seus produtos e, na mesma direção, desenvolvendo uma campanha institucional para que os comerciantes e a sociedade respondam presentes a essa iniciativa.

Nº 106/2005 - 16/05/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, através departamento competente, nos informe as seguintes indagações à respeito da utilização de seu slogan nos veículos pertencentes à municipalidade.

Nº 102/2005 - 04/05/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, através do Departamento de Saúde do Município, nos informe como é o critério de aquisição do inseticida utilizado na rede municipal de saúde, para o combate a vetores, assim como a proteção individual dos agentes, as formas corretas de aplicação do produto e, ainda, se o produto utilizado é registrado na Anvisa.

Nº 101/2005 - 27/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe se o nosso Município credenciou-se junto ao Programa Nacional de HIV/Aids para recebimento de recursos destinados a aquisição de leite para filhos de mães portadoras do vírus HIV aqui existentes, conforme assim possibilita a Portaria nº 1071, de 09 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 131,seção i, pagina 61, de 10 de julho de 2003? E, em caso afirmativo, esclarecer se a regularidade no atendimento vem sendo mantida e se tais recursos estão sendo suficientes para atendimento da demanda local.

Nº 100/2005 - 27/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe, através do Departamento Municipal de Saúde, qual a política preventiva que nosso Município vem adotando quanto às enfermidades da área oftalmológica, assim como quantos médicos Oftalmo que o Departamento Municipal de Saúde dispõe e qual a quantidade aproximada de consultas são realizadas mensalmente na rede municipal de saúde.

Nº 94/2005 - 19/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal para que junto ao Serviço Autônimo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB, nos informe os motivos da falta de água que, com freqüência, vem ocorrendo no Jardim De Lúcia e, também, quais as medidas que estão sendo tomadas pela Autarquia para sanar o problema.

Nº 87/2005 - 13/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfermeira Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informem por quais motivos tais medicamentos chegam a faltar na Farmácia Central e quais as providências que são tomadas pela Administração, quando o fornecimento de medicamentos aviados em receitas dos médicos da rede municipal de saúde, por algum motivo, fica comprometido.

Nº 70/2005 - 31/03/2005 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos envie a relação completa de toda sua assessoria, incluindo seus diretores, chefes de departamentos, encarregados, enfim, o nome dos responsáveis e o respectivo órgão da Administração Municipal em que se encontra alocado.

Nº 62/2005 - 29/03/2005 - Requer à mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que envie a essa legislativo as seguintes informações e documentos sobre o Contrato nº 40/2005, firmado entre a empresa Módulo R Propaganda e Pesquisa Ltda. e a Prefeitura Municipal, para a realização de serviços de publicidade institucional, no valor de R$ 78.200,00.

Nº 58/2005 - 23/03/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 12 de abril, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública para se discutir a respeito da Exploração e Violência a criança e adolescente de nossa cidade, objetivando, minimizar estes abusos.

Nº 46/2005 - 10/03/2005 - Requer para que oficie o Diretor do SAAEB, Sr. Suhael Ismael, para que nos informe o destino dos dois tambores com resíduos metálicos que se encontravam nas dependências da Autarquia e, caso os mesmos tenham sido vendidos, quantos quilos totalizavam e quanto renderam aos cofres municipais.

Nº 42/2005 - 09/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento Municipal de Planejamento Urbano, nos informe quem é o responsável pelo loteamento do Residencial Souza Lima e, também, o que existe de concreto, quanto às iniciativas da Prefeitura Municipal em relação à infra-estrutura exigida no contrato que autorizou o respectivo loteamento, em especial a falta de pavimentação asfáltica em várias de suas vias públicas.

Nº 41/2005 - 09/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e à Presidente do Fundo Municipal de Solidariedade para que nos esclareçam sobre as informações que têm sido veiculadas nos meios de comunicação local, sobre a utilização dos Centros Sociais Urbanos do município para a realização de forrós.

Nº 35/2005 - 03/03/2005 - Requer que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Nilmário Miranda, Ministro-Chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça - Esplanada do Ministério- Bloco T - Sala 420- 70064-900- Brasília- DF, solicitando que seja encaminhado a esta Casa o estudo completo promovido pela referida Secretaria, referente à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes de nossa região, para que possamos diagnosticar o quadro atual e construímos ações concretas para o enfrentamento de tal prática e abuso e violação de direitos de nossas crianças e adolescentes.

Nº 34/2005 - 03/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Suhail Ismael, para que nos informe as seguintes informações, quanto ao consumo de combustível da frota da Autarquia.

Nº 27/2005 - 24/02/2005 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor do Departamento Municipal de tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informe se existe alguma legislação de trânsito que autorize a utilização de faixas ou de áreas reservadas em frente às agências bancárias, para estacionamento de veículos destinados ao transporte de valores e, caso exista, qual é a legislação. Requeiro ainda que, caso tal legislação não exista, nos informe qual o critério para se obter tais vagas, quais as suas determinações técnicas nas ruas da cidade, se existe algum recolhimento de taxas aos cofres municipais e, nesse caso, qual o seu valor e como é recolhida.

Nº 19/2005 - 22/02/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Desenvolvimento, nos informe sobre a reunião combinada no início desse mês com a Gerente da Panarello da nossa cidade, onde ficou acertado o deslocamento do nosso Diretor de Desenvolvimento para a Capital, a fim de se estudar, conjuntamente com o Presidente da Empresa, Sr Paulo Panarello, meios para se manter a empresa em funcionamento na nossa cidade.

Nº 17/2005 - 17/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Obras para que nos informem qual material vem sendo usado na operação tapa-buracos em nossa cidade, ou seja, a massa utilizada é produto de produção própria pré-misturado à frio ou trata-se de concreto betuminoso usinado à quente? Requer ainda que, seja qual for o material utilizado, nos envie o processo licitatório da compra e o respectivo empenho para o pagamento, tanto no caso de aquisição bens dos insumos, quando à frio, como no caso do contrato de empresa terceirizada, quando usinado à quente.

Nº 16/2005 - 17/02/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação para que nos informem com quantos Centros de Ensino de Informática contamos na nossa Rede Municipal de Educação, quantos alunos estão sendo beneficiados atualmente e quais os cursos ministrados. Requer ainda, que nos envie um relatório discriminando o patrimônio existente nesse(s) Centro(s) de Ensino.

Nº 13/2005 - 17/02/2005 - Requer que seja oficiado o Vice-Prefeito Municipal e responsável pela Garagem Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Ângelo Campanelli, para que nos envie relatório discriminando a relação da quantidade por veículos pertencentes à municipalidade, assim como as condições em que foram encontrados pela atual Administração.

Nº 12/2005 - 16/02/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o responsável pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, Sr. Agostinho Horácio de Menezes, para que nos informem se a Administração Municipal possui telefones celulares patrimoniados, quantos são utilizados e com quais critérios são disponibilizados ao servidor. E ainda, caso tal expediente seja utilizado, para que enviem relatório discriminando o tipo de aparelho, o número do celular, o número em que fora patrimoniado e o nome e cargo do responsável pela utilização aparelho.

Nº 8/2005 - 10/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o responsável pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura para que nos informem o total de tacógrafos patrimoniados, bem como a quantidade destes aparelhos hoje existentes e em quantos veículos estão sendo utilizados atualmente. Solicito também, que nos envie a cópia da última nota de compra e seu respectivo empenho de pagamento.

Nº 3/2005 - 26/01/2005 - Requer que seja oficiado o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro para que envie a esta Casa de Leis cópia do procedimento licitatório que antecedeu a compra de cimento, da nota fiscal respectiva, bem como do empenho feito pela Administração para a liquidação do débito.

Nº 2/2005 - 24/01/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Finanças para que nos enviem relatório discriminando o montante de verbas que, porventura, tenham sido destinadas pela gestão anterior, visando benfeitorias e melhorias no Centro Social Urbano "Professora Maria Fernanda Lopes Piffer", no Residencial Santaella.

Nº 1/2005 - 18/01/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos enviem relatório dos gastos efetuados pela administração anterior, na divulgação dos atos públicos e também nos informe qual o posicionamento que a atual Administração terá frente ao que preceitua a Lei Municipal nº 2715, de 14 de outubro de 1997, que dispõe sobre a exigência, em todo ato oficial, indicação de seu custo.