Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 24/02/2005

Processo: 9341/2005

Protocolo: 09341/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Diretor do Departamento Municipal de tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informe se existe alguma legislação de trânsito que autorize a utilização de faixas ou de áreas reservadas em frente às agências bancárias, para estacionamento de veículos destinados ao transporte de valores e, caso exista, qual é a legislação. Requeiro ainda que, caso tal legislação não exista, nos informe qual o critério para se obter tais vagas, quais as suas determinações técnicas nas ruas da cidade, se existe algum recolhimento de taxas aos cofres municipais e, nesse caso, qual o seu valor e como é recolhida.