Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/08/2005

Processo: 10355/2005

Protocolo: 10355/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que novamente, oficie ao Prefeito Municipal, para que, ao contrario do procedimento adotado através do OEP/290/2005/na, nos informe, em obediência ao que determina o §2º do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, quem é o responsável pelo loteamento do Residencial Souza Lima e, também, o que existe de concreto, quanto às iniciativas da Prefeitura Municipal em relação à infra-estrutura exigida no contrato que autorizou o respectivo loteamento, em especial a falta de pavimentação asfáltica em várias de suas vias públicas.