Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/04/2008

Processo: 15598/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Habitação e ao Departamento Jurídico da Prefeitura, nos responda os seguintes questionamentos sobre o Programa SOS Mutuário, instituído por iniciativa do Poder Executivo e que culminou na Lei n° 3103, de 20 de setembro de 2001: 1 - Qual a situação atual do programa no município e, em relação aos serviços previstos na lei, quais estão sendo efetivamente prestados? 2 - A fim de encaminhar os mutuários que, na busca por esse tipo de serviço, nos procuram, quem responde pelo programa nesta Administração (departamento, diretor e o endereço de atendimento)? 3 - No caso de nada vir sendo feito ou, então, de vir sendo feito parcialmente, o que a Administração pretende fazer e quando para atender integralmente o que a Lei Municipal determina?