Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/09/2007

Processo: 14409/2007

Protocolo: 14409/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB, Dr. Suhail Ismael, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3246/2003, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano, e ao afirmado no ofício (OED.0070/2006), encaminhado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 44/2006: 1 - Como se encontram atualmente, quanto à conclusão e aplicação, as seguintes iniciativas: a) projeto para setorizar a cidade, a fim de racionalizar a distribuição; b) projeto para realização de uma campanha de conscientização, sobre o uso racional da água, em todas as escolas do município;
c) o estudo de uma alteração no plano de cargos e carreiras da autarquia, para adaptação às condições atualizadas do funcionamento do órgão; 2 - Quanto à Lei Municipal nº 3246/2003, o que precisa acontecer para que possa ser efetivamente aplicada e, caso tais condições assim favoreçam, como e em quanto tempo sua aplicação se daria a partir delas.