Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/07/2005

Processo: 10183/2005

Protocolo: 10183/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de leis, no que se fundamenta sua decisão de não enviar as respostas ou os documentos solicitados nos requerimentos destinados à Prefeitura ou aos Departamentos Municipais, visto que o argumento, de que tais informações encontram-se a disposição dos vereadores no Gabinete ou no departamento competente, atende apenas parte do que preceitua o "caput" do Art. 37 da Constituição Federal e o § 2º do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, conforme pode observar no penúltimo considerando deste.