Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/04/2009

Processo: 17522/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requer à Presidência que, nos termos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, convide o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, para que compareça nesta Casa Legislativa, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando neste início de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Data: 08/04/2009

Processo: 17462/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3773/2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo com o Ministério das Comunicações (MC), visando possibilitar a instalação e implantação de um Telecentro Comunitário no município: I - Segundo consta na revista n° 2, de dezembro de 2008, 100% dos municípios que se cadastraram no MC receberam o Kit Telecentro, nesse caso, qual a situação do Telecentro no nosso município e onde estão guardados os equipamentos contidos no kit? II - Sejam quais forem as circunstâncias atuais, a Administração poderá, de fato, cumprir esse compromisso assumido na gestão anterior com o MC, instalando e implantando o Telecentro Comunitário no município? Se sim, quando e onde? Se não, que ações podem ser provocadas pela atual Administração?

Data: 08/04/2009

Processo: 17457/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3596/2006, que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia de usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 5°? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração? II - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências?

Data: 07/04/2009

Processo: 17448/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pelo Setor de Arquivo, Sr. Antonio Carlos de Souza, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Arquivo Municipal localizado na Rua Visconde do Rio Branco: 1 - Existe alguma verba do município (no orçamento/2009 consta na subunidade "05" da "Educação e Cultura") ou encaminhada pelo Estado ou União endereçada para o Setor de Patrimônio? Se sim, qual o valor, onde se encontra e para qual fim será utilizado? 2 - Posto as condições apresentadas nas fotos em anexo, quais ações serão provocadas pela Administração, com o fim de solucionar efetivamente o problema? 3 - Quanto ao condicionamento do ambiente (temperatura e climatização exigidas), catalogação; escaneamento, informatização e restauração dos documentos; e preparação das pessoas na alimentação dos dados e manipulação dos documentos, quais providências a atual Administração pretende adotar e quando se darão?

Data: 31/03/2009

Processo: 17378/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Márcio Aguilar Padovani, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à condição dos funcionários do Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro": I - Quanto ao tratamento dispensado/aumento de referências das categorias/jornada de 30 horas semanais/equiparação de jornada para os Biomédicos com outros profissionais equivalentes/proporção do adicional insalubridade e aposentadoria especial, a atual direção do DMS tem conhecimento desses anseios dos funcionários do Laboratório? Se sim, como vem procedendo? II - das reivindicações solicitadas, quais são passíveis ou não de atendimento? Explique! III - Caso a resposta seja de que estudos serão efetuados, quando eles se darão e qual será o posicionamento da Administração frente às conclusões?

Data: 31/03/2009

Processo: 17377/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Habitação para que esclareçam questionamentos referentes às providências que vêm adotando para se adequar às exigências da Lei Federal 11.888/2008, cujo fim é o de viabilizar meios para participar na edificação, reforma ou ampliação de habitações de interesse social: 1 - A Administração possui levantamento de dados referentes às moradias habitadas e em condições de risco no município? Se sim, coloque-nos a par! Se não, qual a intenção a respeito? 2 - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a Lei Federal n° 11.888/2008 e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências? 3 - Posto que os benefícios da referida Lei se dêem por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade, quando o Conselho Municipal de Habitação, criado por meio da Lei n° 2627/1997, será constituído para sua efetiva atuação?

Data: 31/03/2009

Processo: 17376/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Sanchez Filho, Antonio Sampaio

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Conselho Municipal do Comércio e Indústria de Bebedouro - criado no art. 202 da nossa Lei Orgânica e regulamentado pelo Decreto n° 2836/1993: 1 - O Conselho encontra-se atuante? Se sim, encaminhar ato oficial que nomeia sua constituição! Se não, que ações podemos esperar da atual Administração Municipal no sentido de que seja ativado? 2 - Em relação às políticas que o Departamento de Desenvolvimento Econômico tem aplicado e outras que vem desenvolvendo, como a Administração vê a atuação do Conselho ou essa possibilidade?

Data: 26/03/2009

Processo: 17347/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual o posicionamento atual da Administração - aprovação/reprovação, forma de concessão, prazos para o caso de aprovação e justificativa para o caso de reprovação - sobre o ofício da UNICANA - Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Bebedouro -, com cópia em anexo, onde solicita uma área para construção da sua sede.

Data: 18/03/2009

Processo: 17288/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Sanchez Filho, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao corte do vale-transporte aos alunos da rede pública estadual no município: 1 - Quando a Administração Municipal pretende se reunir com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, com o fim de buscar apoio do estado e não arcar sozinha com o custo? 2 - Por que a Administração não buscou este entendimento com o Estado, antes de cortar a entrega de passes? 3 - Independentemente da reunião com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, o que a Administração Municipal pretende fazer para que o Estado assuma seu dever de arcar com a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, como determina a LDB? Requerem ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada à Diretoria Regional de Ensino de Jaboticabal.

Data: 18/03/2009

Processo: 17286/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes, para que nos esclareça os seguintes questionamentos referentes à área de mata nativa ainda existente e à que deveríamos ter em terras bebedourenses:
1 - Quais os critérios estabelecidos pela Administração Municipal, quanto ao que se define no § 2° do artigo 31 do nosso Plano Diretor? 2 - Que programa pode vir ou vem sendo atualmente desenvolvido pelo Poder Público referente à recomposição de matas de reserva legal, conforme estabelece o § 1° do artigo 29 do Plano Diretor? 3 - Uma vez aplicado o programa mencionado na pergunta anterior, qual a meta objetivada pela Administração, manter a atual área de mata nativa ou aumentá-la? No caso da resposta for "aumentar", qual o percentual pretendido? 4 - Dentro do que se estabelece no § 1° do artigo 31 do Plano Diretor, existem imóveis beneficiados com a redução do IPTU? 5 - Com o fim de atender o Código Florestal, o Conselho Florestal Municipal foi criado por meio da Lei n° 471/1961, entretanto não está atuante! Neste caso, qual o posicionamento da Administração sobre isso?

Data: 11/03/2009

Processo: 17240/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Comandante Luiz Roberto Cardoso, da Guarda Civil Municipal, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3653/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos guardas civis municipais de Bebedouro: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme determina o seu artigo 4°? Se sim, nos encaminhe uma cópia. II - Todos os guardas municipais em atividades externas de patrulhamento e no atendimento de ocorrências usam coletes, como determina o artigo 1°? Se não, qual o motivo? III - Atualmente, qual a média/dia de guardas municipais em atividades externas de patrulhamento e qual a de atendimento de ocorrências? IV - Quantos coletes em boas condições de uso a corporação dispõe atualmente? E, quanto aos coletes danificados, extraviados ou com prazo de validade vencida, a Prefeitura vem substituindo imediatamente, como assim define o inciso V do artigo 2° da Lei?

Data: 10/03/2009

Processo: 17224/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Rubens Marcondes de Oliveira, para que esclareçam os seguintes questionamentos sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos referentes ao cadastramento de interessados e a possibilidade de construções habitacionais no município: 1 - Com o cadastramento, o Departamento já tem o número que determina o déficit habitacional no município? Se sim, qual a situação? 2 - Quanto ao projeto de um milhão de habitações de interesse social de iniciativa do Governo Federal, que inclusive merece capítulo próprio no nosso Plano Diretor, para dar certo, segundo a União, precisa do apoio dos estados e municípios. Considerando que a carga tributária de uma moradia popular corresponde a cerca de 25% do seu custo, sendo boa parte dessa carga impostos estaduais e municipais, estamos preparados regularmente para participar? Se sim ou não, explique a resposta. 3 - Com relação à Lei Municipal n° 2350/1994, suscitada em meios aos debates, que ações podem ser provocadas pela Administração Municipal em relação ao cumprimento nos projetos habitacionais a se realizarem?

Data: 04/03/2009

Processo: 17198/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos aposentados e pensionistas que integram o quadro da Administração Municipal:
1 - Para que nos envie uma relação pormenorizada que identifique os órgãos em que aposentados e pensionistas estejam alocados, correlacionando os cargos que ocupam, as atividades que desenvolvem e as referências que recebem. 2 - Desses aposentados e pensionistas em atividade na Prefeitura Municipal, quantos atingiram esse status pelo SASEMB?

Data: 04/03/2009

Processo: 17194/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe, já que em início de mandato, que ações podemos esperar dessa Administração Municipal em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 2806/1998, dispondo sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.

Data: 26/02/2009

Processo: 17160/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rodrigo da Silva, Antonio Sampaio, Paulo Aurélio Bianchini, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos prestem as seguintes informações referentes aos critérios de contagem de tempo de serviço e de títulos no Processo Seletivo Simplificado nº 04, realizado em janeiro de 2009: 1. Sobre a pontuação relativa aos títulos dos concorrentes: a) a pontuação referente aos títulos de cursos concluídos pelos concorrentes do Processo Seletivos será levada em conta, independentemente de "data base"?
b) o que prevalecerá: o previsto no Decreto nº 6.998/08 ou os termos do Edital nº 04/09?
c) quais os fundamentos para a conclusão adotada pelo DEMEC? 2. Quanto a contagem de tempo de serviços dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro":
a) qual a justificativa para que o DEMEC tenha considerado o tempo de serviço dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro"? b) o Projeto "Semeando o Futuro" está vinculado ao DEMEC? Se sim, nos informe se isto se deve a vigência do Decreto nº 5863/2005 ou outra norma legal?