Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/03/2009

Processo: 17224/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Rubens Marcondes de Oliveira, para que esclareçam os seguintes questionamentos sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos referentes ao cadastramento de interessados e a possibilidade de construções habitacionais no município: 1 - Com o cadastramento, o Departamento já tem o número que determina o déficit habitacional no município? Se sim, qual a situação? 2 - Quanto ao projeto de um milhão de habitações de interesse social de iniciativa do Governo Federal, que inclusive merece capítulo próprio no nosso Plano Diretor, para dar certo, segundo a União, precisa do apoio dos estados e municípios. Considerando que a carga tributária de uma moradia popular corresponde a cerca de 25% do seu custo, sendo boa parte dessa carga impostos estaduais e municipais, estamos preparados regularmente para participar? Se sim ou não, explique a resposta. 3 - Com relação à Lei Municipal n° 2350/1994, suscitada em meios aos debates, que ações podem ser provocadas pela Administração Municipal em relação ao cumprimento nos projetos habitacionais a se realizarem?