Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 19/04/2017

Processo: 850/2017

Protocolo: 33463/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, informações sobre a intenção de abertura de sindicância para apurar os casos e responsabilizar os profissionais envolvidos referente à fuga de animais entregues para castração no Canil Municipal.

Data: 19/04/2017

Processo: 849/2017

Protocolo: 33462/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Proteção Animal, desde sua criação em 26 de março de 2013: 1 – cópia da Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal, com ações e fiscalizações realizadas; 2 – cópia do cadastro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento ou cujas atividades se relacionem ou interferem nos direitos dos animais;3 – número de assembleias realizadas e suas deliberações.

Data: 12/04/2017

Processo: 820/2017

Protocolo: 33420/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para uso de terceiros, inclusive para a realização de eventos da iniciativa privada, entre os quais aqueles que visam lucro, a nos esclarecer os seguintes questionamentos:

1 – Existe uma norma regulamentadora que estabeleça critérios e responsabilidades para o uso de bens públicos?
a) Se sim, qual é a norma?
b) Se não, como atualmente se viabiliza a autorização do uso e se determina o valor a ser recolhido? E, havendo a intenção da atual Administração em regulamentar tal procedimento, quando pretende cria-la?

2 – Qual o órgão municipal responsável pela permissão do uso de bens públicos, especialmente para a realização de tais eventos?

3 – Existe controle de reservas para o uso desses bens públicos?

Data: 12/04/2017

Processo: 810/2017

Protocolo: 33408/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe esta Edilidade se houve a conclusão das obras no prédio em que funcionava o “Programa Segundo Tempo – Núcleo C.E.M. Alto da Boa Vista”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, situado na Rua João XXIII. Se em caso negativo: Se houve quebra do contrato? Qual a atual situação?

Data: 05/04/2017

Processo: 782/2017

Protocolo: 33367/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Secretário Municipal da Educação, Prof. Rodolfo Augusto Rodrigues, no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados a contratação de auxiliares docentes nas creches:
1. Por que auxiliares docentes estão atuando em salas de aula? Isso não trará prejuízo para o desempenho de aprendizado e desenvolvimento das crianças?
2. Essas mudanças foram realizadas no intuito de reduzir despesas? Explique!
3. Existe o risco de ocorrer um atendimento inadequado à criança, e com isso, a desqualificação do trabalho do professor? Explique!
4. Como garantir um atendimento de qualidade para essas crianças, como desenvolvimento cognitivo, motor e emocional, assegurando seus direitos, sendo que auxiliar docente não tem responsabilidade pedagógica em sala de aula?

Data: 05/04/2017

Processo: 776/2017

Protocolo: 33360/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: REQUER à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal, para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais o de Tributos e o Jurídico, explique qual a fundamentação técnica e legal empregada pela Administração Municipal para proceder o desconto do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos conselheiros tutelares? E, uma vez constatado o equívoco, que providência será adotada?

Data: 04/04/2017

Processo: 762/2017

Protocolo: 33345/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Juliano Cesar Rodrigues, Silvio Delfino, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.

Data: 27/03/2017

Processo: 722/2017

Protocolo: 33290/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Auditoria nº 14.739 do Sistema Nacional de Auditoria do SUS: 1. Como ficou a questão do inventário desatualizado apontando divergências? 2. O médico do trabalho está cumprindo a carga horária preconizada para funcionamento do CEREST? Se sim, pode comprovar através de registro de ponto eletrônico? 3. O CEREST foi incluído nos Planos Municipais de Saúde, Relatórios Anuais de Gestão e nas Programações Anuais de Saúde? 4. Por que na ocasião não foi apresentado pelo gestor municipal, extratos bancários, documentos e informações solicitadas pela auditoria? 5. Por que as Prestações de Contas da Saúde Quadrimestrais solicitadas ao Gestor Municipal de Saúde, não foram entregues para a equipe de auditoria? 6. As irregularidades apontadas pela auditoria já foram sanadas? 7. Foi efetuada a devolução dos valores devidos ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério de Saúde? a. Se sim, de onde saiu o recurso, qual o valor e a data da quitação? b. Se não, como será procedido e quem arcará com esse prejuízo causado ao Erário?

Data: 22/03/2017

Processo: 719/2017

Protocolo: 33279/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal da Educação no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados ao Processo Seletivo de provas e títulos Nº 03/2016 e atribuições de aulas 2017: 1. Quantos professores foram classificados no último processo seletivo e estão aptos a pegar classes? 2. Por que a chamada não é progressiva, não tem continuidade, e volta ao início da lista de chamada durante as atribuições? 3. Por que não aplicar prova única para preenchimento nas vagas dos cargos Professor Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Fundamental I e Professor de Educação para jovens e adultos, cobrando-se uma única taxa para participar das provas do processo seletivo? 4. Por qual motivo o Processo Seletivo, como praticado atualmente, limita as opções de categoria que o professor se encontra apto a exercer? 5. Até quantos cargos os professores classificados nos primeiros lugares podem acumular?

Data: 15/03/2017

Processo: 683/2017

Protocolo: 33205/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira, Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que envie cópia do certame licitatório referente à Tomada de Preços nº 07/2016, em que se contratou empresa para construção de terminal de ônibus urbano tipo II, bem como das mediações e recebimento da obra (provisória e definitiva).

Data: 15/03/2017

Processo: 672/2017

Protocolo: 33194/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER ao Plenário, nos termos regimentais, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 19 de abril, às 19:30h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos a Minuta do Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor, que especifica e dá outras providências. Requeiro ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convites à Comissão de estudos para reestruturação de cargos e salários e revisão do Estatuto, ao Prefeito e ao Vice-prefeito; aos vereadores, à Diretora do RH e representantes dos Departamentos Jurídicos da Câmara e Prefeitura, bem como a todos os Departamentos Municipais e Secretarias, Sasemb e demais Autarquias Municipais; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, à 87ª Subsecção da OAB; ao SINDSEB (Sindicato do Servidor Público Municipal), à APEOESP, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados, especialmente os funcionários públicos municipais.

Data: 15/03/2017

Processo: 667/2017

Protocolo: 33189/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exm°, Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos sobre as seguintes informações: 1. se existe, por parte da prefeitura, interesse em adotar uma política de incentivo à proteção, cuidados e adoção de animais; 2 em caso negativo, quais seriam as justificativas; 3. Em caso afirmativo, qual seria o prazo para que os órgãos competentes enviassem o estudo dos descontos e isenção, bem como os requisitos para o cadastramento das empresas; 4.se o canil municipal assumiria a responsabilidade pela microchipagem dos animais; 5. se a prefeitura, junto com os órgãos competentes, aceitaria a sugestão de um projeto de IPTU Solidário por parte da vereadora autora deste requerimento.

Data: 08/03/2017

Processo: 642/2017

Protocolo: 33088/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requer ao Prefeito 1. que nos envie informações sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 3.237/2002, que disciplina a forma e os locais pelos quais se dará a circulação de cães em logradouros públicos do município quando conduzidos por seus proprietários e/ou responsáveis; 2. que proceda a alterações no dispositivo da referida lei para especificar o uso de focinheira, como especifica a Lei Estadual n. 11.531, de 11 de novembro de 2003; 3. que nos informe sobre a possibilidade de alterar o dispositivo da Lei Municipal n. 3.237/2002, para especificar o valor da multa em UFM (Unidade Fiscal do Município); 4. que nos informe sobre a possibilidade de fiscalização e punição da inobservância do disposto na lei municipal.

Data: 22/02/2017

Processo: 573/2017

Protocolo: 33002/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Assunto: Requerem ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 21 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos o Projeto de Lei Complementar n. 04/2017, que institui o novo Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite ao prefeito e ao vice-prefeito; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte; à ADEBE; à 87ª Subsecção da OAB; aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Data: 20/02/2017

Processo: 557/2017

Protocolo: 32974/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, informações sobre a instauração de processo administrativo para apurar o caso de um cachorro morto encontrado nas dependências do Canil Municipal e responsabilizar os agentes envolvidos.