Requerimento Nº 11/2017
Data: 08/03/2017
Processo: 642/2017
Protocolo: 33088/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Requer ao Prefeito 1. que nos envie informações sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 3.237/2002, que disciplina a forma e os locais pelos quais se dará a circulação de cães em logradouros públicos do município quando conduzidos por seus proprietários e/ou responsáveis; 2. que proceda a alterações no dispositivo da referida lei para especificar o uso de focinheira, como especifica a Lei Estadual n. 11.531, de 11 de novembro de 2003; 3. que nos informe sobre a possibilidade de alterar o dispositivo da Lei Municipal n. 3.237/2002, para especificar o valor da multa em UFM (Unidade Fiscal do Município); 4. que nos informe sobre a possibilidade de fiscalização e punição da inobservância do disposto na lei municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO n° 004- 000 - LEI N° 3237 2002 | .docx | 09/03/2017 | 74,4 KB | |
| Req11-17 | 07/04/2017 | 347,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/03/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/03/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Resultado: APROVADO(A)