Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/11/2012

Processo: 24006/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Antonio Sampaio, Jesus Martins, Carlos Alberto Costa

Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal que, com o seu Gabinete e os Departamentos de Recursos Humanos e de Finanças, como nos foi orientado pelo Diretor do Departamento Jurídico na resposta ao Requerimento nº 25/2011, altere a Lei nº 3543/2005, com o fim de substituir a expressão "vale-transporte", que, desde 2005, vem sendo concedido aos servidores municipais, pela expressão "vale-transporte e/ou auxílio-transporte", pois não raramente, como vem ocorrendo atualmente e há bastante tempo, o direito deixa de ser concedido em razão de a empresa permissionária apresentar irregularidade fiscal, o que impede a firmação de contrato com órgãos públicos para a compra dos passes.

Tipo: Vereador

Data: 27/11/2012

Processo: 23994/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro.

Documentos Relacionados: Resolução Nº 134/2012

Tipo: Legislativo

Data: 27/11/2012

Processo: 23993/2012

Situação: APROVADO(A) EM 2º TURNO

Regime: Ordinário

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Autoria: Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Dá nova redação ao caput do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Documentos Relacionados: LOMB Nº 21

Data: 26/11/2012

Processo: 23989/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com a garagem Municipal ou o Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação, por tapa-buraco, em um pequeno trecho da pavimentação asfáltica da Rua Duque de Caxias, precisamente localizado nas proximidades do passeio público que delimita o terreno murado ao lado da agência local do INSS, no centro da cidade.

Data: 12/11/2012

Processo: 23917/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego que providencie a linha de divisão de fluxos opostos na Rua Álvaro de Carvalho, no Residencial Santaella.

Data: 12/11/2012

Processo: 23919/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Solicitam à Mesa que dê ciência à corporação da nossa Guarda Civil Municipal, na pessoa do Comandante Luiz Roberto Cardoso, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 26 anos de sua fundação completados no dia 11 de novembro p.p., anos esses que vêm demonstrando a sua importância pelos serviços eficientes que presta à população, com quem mantém um vínculo firme de cumplicidade, confiança e respeito.

Data: 05/11/2012

Processo: 23879/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa, Jesus Martins

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e da Habitação, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 2636/1997, que dispõe sobre a instituição de Concurso de Prognóstico como meio da captação de recursos para a seguridade social, conforme previsto nos artigos 23, 194, 195 e 204 da Constituição, quanto ao interesse em mantê-la vigente ou, então, quanto à sua regulamentação e efetiva aplicação.

Data: 29/10/2012

Processo: 23861/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa, Jesus Martins

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social para que, fundamentando-se na base de dados municipal do Cadastro Único, nos inteirem da situação atual do município para, se necessário, futuramente integrar o Programa São Paulo Solidário, cujo fim, entre outras ações de combate às provações sociais, é o de garantir um benefício mensal de até R$ 70 per capita, por meio do cartão único, para famílias bebedourenses em situação de pobreza extrema.

Data: 17/10/2012

Processo: 23829/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com o órgão municipal competente, determine um trabalho de conscientização junto à população, visando à pintura das lixeiras instaladas defronte às suas residências nos exatos termos da Lei n 2.107, de 09 de maio de 1991.

Data: 17/10/2012

Processo: 23825/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Data: 10/10/2012

Processo: 23806/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, em obediência ao Art. 238 do Capítulo II do Título VI (Da Cultura) da nossa Lei Orgânica, providencie os procedimentos oficiais de praxe para se fazer constituir o Conselho Municipal de Cultura.

Data: 02/10/2012

Processo: 23778/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com a Garagem Municipal, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica do trecho da Rua Joaquim José de Lima, no trecho que compreende a altura do nº 458, no centro da cidade.

Data: 02/10/2012

Processo: 23779/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins, Carlos Alberto Costa

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marco Maia, dos membros das Comissões Permanentes (de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 2286/2011, que, com o fim de viabilizar meios para o exercício de uma atividade profissional, acresce artigo à Lei nº 8.987/95 para reservar percentual das concessões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa, com o fim de se buscar maior apoio ao pleito de interesse nacional comum.

Data: 25/09/2012

Processo: 23476/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. Donizete Eugênio Lodo, que estude uma sinalização de trânsito mais apropriada para o ponto de confluência entre as Ruas Brandão Veras e Espanha, utilizando-se, para tanto, além da sinalização de solo e vertical, como a já existente para quem chega à Rua Brandão Veras pela Rua Espanha no Jardim Esplanada, outros tipos de sinalização, seja da semafórica ou de dispositivos auxiliares (lombada, por exemplo), visando, assim, dar mais segurança ao trânsito no local.

Data: 05/09/2012

Processo: 23669/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Donizete Eugênio Lodo, que estude uma sinalização de trânsito mais apropriada para o ponto de confluência da faixa carroçável da Praça Valêncio de Barros com a da Rua Rubião Júnior, exatamente onde a Avenida Raul Furquim também conflui, utilizando-se, para tanto, além da sinalização de solo e vertical já existentes, outros tipos de sinalização, seja a semafórica ou de dispositivos auxiliares (lombada, por exemplo), visando, assim, dar mais segurança ao trânsito no local.