Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 05/11/2012

Processo: 23879/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa, Jesus Martins

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e da Habitação, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 2636/1997, que dispõe sobre a instituição de Concurso de Prognóstico como meio da captação de recursos para a seguridade social, conforme previsto nos artigos 23, 194, 195 e 204 da Constituição, quanto ao interesse em mantê-la vigente ou, então, quanto à sua regulamentação e efetiva aplicação.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 07/11/2012 52,5 KB

Votações

34ª Sessão Ordinária de 2012

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

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