Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 02/10/2012

Processo: 23779/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins, Carlos Alberto Costa

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marco Maia, dos membros das Comissões Permanentes (de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 2286/2011, que, com o fim de viabilizar meios para o exercício de uma atividade profissional, acresce artigo à Lei nº 8.987/95 para reservar percentual das concessões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa, com o fim de se buscar maior apoio ao pleito de interesse nacional comum.