Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 14/2005 - Executivo

Assunto: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro, e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 94/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal para que junto ao Serviço Autônimo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB, nos informe os motivos da falta de água que, com freqüência, vem ocorrendo no Jardim De Lúcia e, também, quais as medidas que estão sendo tomadas pela Autarquia para sanar o problema.

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Documento: Requerimento Nº 96/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Departamento de Licitações, nos esclareça sobre os convites 01/2005, 43/2005 e 45/2005, que tem como contratante a Prefeitura Municipal de Bebedouro, informando pormenorizadamente sobre a empresa contratada - "F.C. Construtora e Incorporadora Ltda", assim como aos objetos dos 3 convites, isto é: 1 - convites 01/2005: Fornecimento de 600 toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), no valor de R$ 75.000,00, assinado em 28 de janeiro de 2005 (vigência de 2 meses); 2 - Convite 43/2005: Execução de Serviços de Recapeamento Asfáltica c/ CBUQ em partes da av. Major Eduardo da S Pereira, av. José Cutrale Jr e av. Donina V Furquim, no valor de R$ 148.303,20, assinado em 24 de março de 2005 (vigência de 15 dias); 3 - Convite 45/2005: Execução de Serviços de Pavimentação Asfáltica e Meios-Fios em Concreto Simples, entre as ruas 20 e Cármino de Mayo, no Dist industrial II, no valor de R$ 148.179,18, assinado em 21 de março de 2005

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Documento: Requerimento Nº 97/2005

Assunto: Requer que seja agendada para o próximo dia 12 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater sobre políticas públicas de saúde voltadas às pessoas da raça negra, destacando doenças que mais afligem esta população (como a "Anemia Falciforme", a "Hipertensão Arterial e suas complicações", o "Mioma Uterino" entre outras) Requeiro ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Departamento Municipais de Saúde e de Promoção e Assistência Social, aos Conselhos Municipais de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, da Saúde, de Assistência Social e de Defesa dos Direitos da Mulher, à Coordenadoria da Mulher e aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação e repercussão do evento, visando a incentivar a participação do público interessado.

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Documento: Requerimento Nº 92/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Marco Antônio Graziadei, que nos informem sobre o processo licitatório aberto para locar caminhões-prensa por 1800 horas, que custará aos cofres públicos municipais R$ 78 mil por um período de 04 meses (valor aproximado de um modelo igual novo), para utilização na coleta de lixo domiciliar do município.

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Documento: Requerimento Nº 93/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe se ao contrário da Administração anterior pretende regulamentar a Lei n° 3081, de 02 de julho de 2001, que dispondo sobre a obrigatoriedade de sanitários nas agências bancárias trata-se de Lei vigente e legal e, também, caso seja esta a intenção, quando a Administração Municipal pretende expedir o Decreto de Lei que orienta a sua fiscalização.

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Documento: Requerimento Nº 90/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem se a Administração Municipal disponibiliza de meios para acompanhar as alíquotas adotadas pelas cidades vizinhas no recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços e, caso seja feito o acompanhamento, qual a posição do no nosso município na comparação com os referidos dados.

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Documento: Requerimento Nº 88/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfª. Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informem por quais motivos a médica pediatra que vinha trabalhando no Posto de Saúde "Reinaldo Jacobs", no Distrito de Turvínea, deixou de prestar o serviço.

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Documento: Requerimento Nº 84/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos informe detalhadamente qual a situação atual do Distrito Industrial IV, quanto às obras de infra-estrutura, que, segundo a Lei nº 3264, são responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

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Documento: Requerimento Nº 85/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAEB, informe a esta Casa de Leis, por que, mesmo frente os recentes acontecimentos no Povoado de Andes, ainda não regulamentou a Lei Municipal nº 3362, de 22 de março de 2004, disciplinando a utilização de Poços Artesianos ou Semi-Artesianos, não públicos, no âmbito do município de Bebedouro, quanto às formas de cadastramento, fiscalização e penalidades pertinentes ao não cumprimento.

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Documento: Requerimento Nº 86/2005

Assunto: Requer que oficie ao diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informe quanto ao retorno dos Serviços de Equoterapia aos portadores de necessidades especiais, visto que, pela avaliação anterior do respectivo Departamento, os alunos que participavam deste tipo de serviço vinham obtendo avanços relativamente significativos com o trabalho desenvolvido.

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Documento: Requerimento Nº 82/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e esgoto de Bebedouro, Sr. Suhail Ismael, no sentido de que esclareçam a esta Casa de Leis as seguintes informações, quanto aos trabalhadores da Autarquia responsáveis pela leitura dos hidrômetros nos imóveis do município.

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Documento: Requerimento Nº 87/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfermeira Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informem por quais motivos tais medicamentos chegam a faltar na Farmácia Central e quais as providências que são tomadas pela Administração, quando o fornecimento de medicamentos aviados em receitas dos médicos da rede municipal de saúde, por algum motivo, fica comprometido.

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Documento: Requerimento Nº 83/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que conjuntamente com os departamentos envolvidos, nos informe se o nosso município participou do processo de seleção recentemente aberto pelo Ministério das Cidades e que se encerrou no último dia 08 de abril, objetivando a viabilização de recursos para projetos, de governos municipais e estaduais, voltados às áreas de Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Planejamento e Gestão Urbana.

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Documento: Moção Nº 18/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Secretário da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, ao Superintendente da Polícia Técnica Científica, Dr. Celso Periolli, e o Diretor do IML - Instituto Médico Legal de São Paulo, Dr. José Jorge Jarjura Júnior, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de viabilizar o reativamento do IML da Seccional de Bebedouro, objetivando oferecer meios para documentar, organizar e agilizar as ações policiais locais e de outras cidades vizinhas.