Requerimento Nº 85/2005
Data: 13/04/2005
Processo: 9702/2005
Protocolo: 09702/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAEB, informe a esta Casa de Leis, por que, mesmo frente os recentes acontecimentos no Povoado de Andes, ainda não regulamentou a Lei Municipal nº 3362, de 22 de março de 2004, disciplinando a utilização de Poços Artesianos ou Semi-Artesianos, não públicos, no âmbito do município de Bebedouro, quanto às formas de cadastramento, fiscalização e penalidades pertinentes ao não cumprimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/04/2005 | 22,5 KB |
Votações
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