Votação - Requerimento Nº 85/2005
Data: 13/04/2005
Processo: 9702/2005
Protocolo: 09702/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAEB, informe a esta Casa de Leis, por que, mesmo frente os recentes acontecimentos no Povoado de Andes, ainda não regulamentou a Lei Municipal nº 3362, de 22 de março de 2004, disciplinando a utilização de Poços Artesianos ou Semi-Artesianos, não públicos, no âmbito do município de Bebedouro, quanto às formas de cadastramento, fiscalização e penalidades pertinentes ao não cumprimento.
Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 18/04/2005
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0