Requerimento Nº 93/2005
Data: 19/04/2005
Processo: 9721/2005
Protocolo: 09721/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Paulo Visoná
Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe se ao contrário da Administração anterior pretende regulamentar a Lei n° 3081, de 02 de julho de 2001, que dispondo sobre a obrigatoriedade de sanitários nas agências bancárias trata-se de Lei vigente e legal e, também, caso seja esta a intenção, quando a Administração Municipal pretende expedir o Decreto de Lei que orienta a sua fiscalização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/04/2005 | 23,5 KB |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2005
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO