Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, e aos Líderes de Partidos daquela Casa Legislativa da MOÇÃO DE APOIO desta Câmara Municipal ao Projeto de Lei nº 524/2005, que propõe alteração da Lei nº 10.380, de 24 de setembro de 1.999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados, a fim de estender a obrigatoriedade do transporte gratuito, em ônibus intermunicipais do Estado, aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o Serviço Militar Obrigatório não remunerado. Uma vez que prestam relevantes serviços para a sociedade brasileira, não apenas nas suas obrigações constitucionais na defesa do território e do povo brasileiro, mas também apoiando o desenvolvimento de atividades de cunho social tais como: Campanha do Agasalho, Campanhas de Saúde (Combate à Dengue, Malária, Vacinação contra a Poliomielite, Sarampo, etc.); Campanhas Educativas; Mutirão contra a fome (Fome Zero), entre outras atividades sociais relevantes. Solicita ainda, na oportunidade, para parabenizar o Deputado Luis Carlos Gondim pela iniciativa da proposta.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que, no processo de fixação estabelecido na proposta de edição da Medida Provisória (Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 22/7/2005), defina a situação dos servidores da Receita Previdenciária, quanto à lotação dos mesmos em relação aos seus destinos e, no caso de serem definidos para a Receita Federal do Brasil em caráter permanente, realmente mantenha os direitos já adquiridos, inclusive em relação à carga horária de 30 horas/semana, compensando-os no caso de alongá-la para 40 horas/semana e, ainda, demonstrando reconhecer a importância funcional e o valor dos mesmos com os serviços até aqui prestados, empregue um plano de carreira, como, aliás, os atuais gestores do Governo Federal sempre defenderam.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita para que seja dada ciência ao Governador do Governo do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, e aos Vice-Governado do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de viabilizar o reativamento do IML da Seccional de Bebedouro, através de um re-estudo dos locais de fixação dos Núcleos e Equipes determinados na Resolução nº 111/98 ou, então, alterando a quantidade destes na Lei Complementar nº 756/94 e Decreto nº 42.847/98, objetivando-se oferecer os meios necessários para que no nosso município, referência da micro-região na área, possa documentar, organizar e agilizar as ações policiais locais, fundamentando os processos judiciais.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.999, DE 05 DE JULHO DE 2000, QUE TAMBÉM FICA REVOGADA, QUE ESPECIFICA.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.021, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESPECIFICA.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 05 DE JULHO DE 2000, QUE ESPECIFICA.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio da Silva, ao Presidente do Supremo tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, aos Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, assim como, aos lideres de partidos nas respectivas Casas Legislativas (via e-mail), da MOÇÃO DE APOIO, desta Câmara Municipal, à iniciativa do Movimento Municipalista para se buscar alternativas constitucionais que garantam ao Poder Público em geral as condições necessárias para se solucionar a questão dos precatórios judiciais. Um problema que afeta a vida do povo, das pessoas jurídicas e das administrações públicas, especialmente as dos municípios, onde os cidadãos realmente vivem.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 05 DE JULHO DE 2000, QUE ESPECIFICA.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre alteração do Art. 244 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer que seja agendada para o dia 26 de outubro p. f., às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 116/2005, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2006.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado o Superintendente do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, Sr. Ricardo Daruiz Borsari, para que nos informe se a Autarquia Estadual tem controle de poços artesianos ou semi-artesianos, não públicos, existentes no âmbito do município de Bebedouro e, caso o tenha: a) quantos são os poços devidamente licenciados?; b) existe fiscalização?; c) existe mapeamento de área para a nossa região? Caso exista, é possível nos fornecer cópia?; d) Há possibilidade de destacar um técnico do DAEE para que comparece nesta Casa Legislativa, a fim de abordar o assunto?

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que, oficialize ao Prefeito Municipal, para que nos informe quais os procedimentos que orientam as decisões a serem tomadas pelo funcionário atendente que define o atendimento da ambulância do Hospital Julia Pinto Caldeira, qual a qualificação profissional do atendente que, baseados nas orientações, toma a decisão e, também, quais os casos mais comuns que justificam a decisão de não se disponibilizar o serviço ao paciente.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que, oficialize ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica, Sr. Milton Scavazzini Júnior, para que nos informe os procedimentos recomendáveis para utilização da linha Econômica; se tais procedimentos são instruídos aos usuários desse tipo de serviço no ato de aquisição; se existe(m) outro(s) custo(s) ao usuário, além da assinatura mensal e dos pulsos que ultrapassam o limite mensal e, ainda; se a Empresa dispõe de cartilha de instrução para serem distribuídas aos adquirentes da Linha Econômica e, caso disponha, se poderia nos enviar um exemplar.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Maristela Campanelli dos Santos, e à Administradora do Hospital Municipal, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem o porque da insistência em se utilizar um software privado para a informatização do Hospital, uma vez que existe um Software Público e Livre desenvolvido especificamente para esse fim, demonstrando um posicionamento ilógico ao objetivo almejado, que é o de reduzir custos e, ainda, passível de questionamento do uso indevido de recursos públicos. E também, nos expliquem qual o custo aos cofres municipais dessa escolha e, ainda, o motivo do não acolhimento à recomendação do Auditor Municipal, quando sugere uma reavaliação da decisão de escolha e aquisição do referido sistema privado, concomitantemente, à formação de uma equipe, com profissionais técnicos do Departamento Municipal de Saúde e do Setor de Informática da Prefeitura, para estudar e viabilizar a implantação dos Softwares Públicos do Ministério da Saúde.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer que seja agendada uma audiência pública para o dia 20 de outubro de 2005 p. f., às 20h, no salão nobre da Câmara Municipal, para se discutir o Projeto de Lei Complementar nº 19/2005, de autoria do Poder Executivo, que cria a Taxa de Fiscalização da Proteção e Combate a Incêndios, Pânico, Salvamento e Resgate, estabelece critérios de cálculo e cobrança da referida Taxa, revoga disposições tributárias e dá providências correlatas.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO