Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 04/08/2009

Processo: 18078/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Waldomiro Zola, para que nos informem por que não vem sendo aplicada a Lei Municipal nº 3075/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5566/2004, referente a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, informando-nos, ainda, que providências podem ser adotadas pela Administração.


Sessão: 22ª Sessão Ordinária de 2009

Data: 10/08/2009

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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