Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Moção Nº 7/2011

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do seu Presidente, Desembargador Federal Olindo Herculano de Menezes, da MOÇÃO DE APELO para que agilize o julgamento definitivo do processo referente à "alta programada" ou "data certa" adotado pelo INSS para os casos de auxílio-doença, pois trata de uma questão que tem rendido várias medidas liminares contra a Autarquia e, além da repercussão negativa que vem tomando vulto nos meios de comunicação, influi sobremaneira, e para pior, na vida e dignidade dos trabalhadores segurados. Solicita ainda que cópia desta propositura seja encaminhada para o Ministro da Previdência Social (Garibaldi Alves Filho), para o Presidente do INSS (Mauro Hauschild) e, por e-mail, para as demais Câmaras Municipais assim cadastradas nesta Casa.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Moção Nº 10/2011

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Curador do Meio Ambiente, Dr. Marcus Túlio Alves Nicolino, da MOÇÃO DE APELO para que, dentro das importantes atribuições da sua competência, envide esforços no sentido de se fazer cumprir as legislações existentes, inclusive as municipais, no combate às queimadas que ocorrem à revelia das exigências nelas estabelecidas, prejudicando, assim, o meio ambiente local e fundamentando exaustivas e justas reclamações por parte dos nossos cidadãos.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2011 - Executivo

Assunto: Acrescenta dispositivos ao art. 45 da Lei Municipal nº 2.783, de 31 de março de 1998 (Código de Obras), que especifica e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 6/2011

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Marco Maia, dos Membros da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e dos Líderes de Partido na Casa da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de incluir, no Projeto de Lei nº 7153/2010, emenda defendida pelos representantes de sindicatos de trabalhadores e aposentados, que extingue o procedimento de "alta programada" adotado pelo INSS aos casos de auxílio-doença. E, posteriormente, solicita a agilização da tramitação e a aprovação do referido projeto, pois a matéria é abrangente, contemporânea e, com a emenda, além de isentar dos exames médico-periciais os aposentados por invalidez com mais de 60 anos (exames que são exigidos para a manutenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão), extingue um procedimento injusto, aparentemente ilegal e que, negativamente, vem influindo sobremaneira na vida e dignidade dos trabalhadores no seu direito ao auxílio-doença. Solicita ainda que cópia desta propositura seja encaminhada para o Ministro da Previdência Social (Garibaldi Alves Filho), para o Presidente do INSS (Mauro Hauschild) e, por e-mail, para as demais Câmaras Municipais assim cadastradas nesta Casa.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Projeto de Lei Nº 31/2011 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 247.010,00 (duzentos e quarenta e sete mil e dez reais), que especifica. (Repasse de subvenções a entidades do município de Bebedouro - APMs)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 30/2011 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 24/2011

Assunto: Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de março, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2010, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ao IMESB, ao SAAEB, à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro, às associações de bairros, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte, à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro -, à 87ª Subsecção da OAB, aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 37/2011 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenção à entidade do município de Bebedouro que especifica.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 36/2011 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 38/2011 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 42.050,00 (quarenta e dois mil e cinquenta reais), que especifica. (Complementação de dotação de subvenções a entidades do município)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 20/2011 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 135.675,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais), que especifica. (Concessão de subvenção social à entidade DCA - Desenvolvimento a Criança e o Adolescente -, com recursos do Projovem Adolescente - verba federal)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 22/2011 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 24/2011 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (1) - Jesus Martins

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Documento: Projeto de Lei Nº 19/2011 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), que especifica. (Elaborado em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Municipal 4051, de 16 de dezembro de 2009 - despesas com repasse ao Consórcio Intermunicipal para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - SIGEINRES)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 18/2011 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências. (Bens imóveis localizados na Rua Dr. Brandão Veras, entre a Rua Dr. Tobias Lima e a Rua Antônio Alves de Toledo)

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (1) - Paulo Aurélio Bianchini