Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem a situação das seguintes vias públicas por bairros, quanto à sua denominação, remetendo-nos, caso exista a denominação, cópia dos atos oficiais respectivos ou, então, explicando-nos a razão do porque ainda não podem ser denominadas: - no Residencial Dr. Pedro Paschoal a Avenida Projetada Um e a Rua Projetada 15, únicas ainda não denominadas; - na Vila Alto do Sumaré, a Rua Projetada, a Avenida que delimita a Vila Califórnia e as Ruas 2/4/5/6 e 7; - na Vila Irmã Antonieta Farani as vias "TR1, TR2 e TR3"; - no Loteamento estância Vila Verde a Rua Projetada, posto que em antigos mapas da cidade consta como Rua Arlindo Rodrigues de Souza, que já é denominação de via pública do Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal; e a Rua Projetada Marginal, que margeia a Rodovia Armando Salles de Oliveira e fica compreendida a partir do Jardim Talarico.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie à Empresa Telefônica S.A., através do seu Presidente, Sr. Antonio Carlos Valente, para que nos esclareça sobre questionamentos a respeito do fato de alguns locais desta cidade não receberem o sinal de acesso à internet.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças para que nos inteirem sobre o repasse de recursos de R$ 1.976.699,00 do Orçamento Geral da União nº 0331828-99, com contrapartida do município na ordem de R$ R$ 257.800,00, com o fim de viabilizar galerias de águas pluviais e recapeamento asfáltico neste município, quanto à sua disponibilização a partir do contrato celebrado entre o município e a CEF em outubro do ano passado e a sua efetiva utilização. E, quanto às vias públicas do Jardim Júlia particularmente, cujas fotos anexadas bem apresentam o lastimável estado atual, o recapeamento está previsto no referido contrato com a CEF? Se sim, quando? Se não, como pretende viabilizar recursos e qual a previsão para tanto e para o início das obras?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão de Sindicância constituída na Portaria nº 26.626/2010, publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal a 23 de dezembro de 2010, com o fim de apurar hipotética ocorrência de irregularidades diversas na Garagem Municipal, para que nos inteirem sobre o novo prazo estipulado para a apresentação do seu parecer conclusivo, bem como as providências até aqui adotadas, os resultados obtidos na apuração de eventuais investigações já realizadas e as dificuldades que ainda emperram o desenvolvimento das atividades. E também, posto o interesse do Sr. Antonio José da Silva em deixar de presidi-la, qual o foi o desfecho.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que, baseados nas considerações acima, nos encaminhem cópia integral do processo de autorização de corte e retirada dos eucaliptos do aterro sanitário, hoje em processo de encerramento de atividade, próximo do Aeroporto Municipal, informando-nos, ainda, se a área do referido aterro pertence ao município ou a outra instância de poder.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do seu Presidente, Desembargador Federal Olindo Herculano de Menezes, da MOÇÃO DE APELO para que agilize o julgamento definitivo do processo referente à "alta programada" ou "data certa" adotado pelo INSS para os casos de auxílio-doença, pois trata de uma questão que tem rendido várias medidas liminares contra a Autarquia e, além da repercussão negativa que vem tomando vulto nos meios de comunicação, influi sobremaneira, e para pior, na vida e dignidade dos trabalhadores segurados. Solicita ainda que cópia desta propositura seja encaminhada para o Ministro da Previdência Social (Garibaldi Alves Filho), para o Presidente do INSS (Mauro Hauschild) e, por e-mail, para as demais Câmaras Municipais assim cadastradas nesta Casa.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Curador do Meio Ambiente, Dr. Marcus Túlio Alves Nicolino, da MOÇÃO DE APELO para que, dentro das importantes atribuições da sua competência, envide esforços no sentido de se fazer cumprir as legislações existentes, inclusive as municipais, no combate às queimadas que ocorrem à revelia das exigências nelas estabelecidas, prejudicando, assim, o meio ambiente local e fundamentando exaustivas e justas reclamações por parte dos nossos cidadãos.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Acrescenta dispositivos ao art. 45 da Lei Municipal nº 2.783, de 31 de março de 1998 (Código de Obras), que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Marco Maia, dos Membros da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e dos Líderes de Partido na Casa da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de incluir, no Projeto de Lei nº 7153/2010, emenda defendida pelos representantes de sindicatos de trabalhadores e aposentados, que extingue o procedimento de "alta programada" adotado pelo INSS aos casos de auxílio-doença. E, posteriormente, solicita a agilização da tramitação e a aprovação do referido projeto, pois a matéria é abrangente, contemporânea e, com a emenda, além de isentar dos exames médico-periciais os aposentados por invalidez com mais de 60 anos (exames que são exigidos para a manutenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão), extingue um procedimento injusto, aparentemente ilegal e que, negativamente, vem influindo sobremaneira na vida e dignidade dos trabalhadores no seu direito ao auxílio-doença. Solicita ainda que cópia desta propositura seja encaminhada para o Ministro da Previdência Social (Garibaldi Alves Filho), para o Presidente do INSS (Mauro Hauschild) e, por e-mail, para as demais Câmaras Municipais assim cadastradas nesta Casa.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO