Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/02/2011

Processo: 21023/2011

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Marco Maia, dos Membros da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e dos Líderes de Partido na Casa da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de incluir, no Projeto de Lei nº 7153/2010, emenda defendida pelos representantes de sindicatos de trabalhadores e aposentados, que extingue o procedimento de "alta programada" adotado pelo INSS aos casos de auxílio-doença. E, posteriormente, solicita a agilização da tramitação e a aprovação do referido projeto, pois a matéria é abrangente, contemporânea e, com a emenda, além de isentar dos exames médico-periciais os aposentados por invalidez com mais de 60 anos (exames que são exigidos para a manutenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão), extingue um procedimento injusto, aparentemente ilegal e que, negativamente, vem influindo sobremaneira na vida e dignidade dos trabalhadores no seu direito ao auxílio-doença. Solicita ainda que cópia desta propositura seja encaminhada para o Ministro da Previdência Social (Garibaldi Alves Filho), para o Presidente do INSS (Mauro Hauschild) e, por e-mail, para as demais Câmaras Municipais assim cadastradas nesta Casa.