Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (186)

Nº 25/2020 - 11/08/2020 - Requer ao SAAEB que encaminhe a esta edilidade, referente às obras de perfuração de 11 poços tubulares profundos pela empresa MADAGUAI POÇOS ARTESIANOS EIRELI - EPP -, contratada pelo SAAEB Ambiental: memoriais das obras, laudo do perito, profundidade, vazão, relação do aquífero de cada poço e análise da perfuração dos poços.

Nº 23/2020 - 05/08/2020 - Requer ao Prefeito, à secretária de Saúde, à coordenadora do CEREST, ao comandante da GCM, ao comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar em Bebedouro e ao delegado seccional de Polícia de Bebedouro que nos encaminhem cópia do RO (Registro de Ocorrência pela CGM) ou BO (Boletim de Ocorrência), para eventual adoção de medidas necessárias, bem como que se oficie ao representante do Ministério Público de Bebedouro solicitando-lhe informações sobre a omissão na lavratura de ocorrência, que é obrigação legal do agente público, o que caracteriza, possivelmente, improbidade administrativa (referente à viatura patrimônio do CEREST que se envolveu em acidente de trânsito).

Nº 22/2020 - 04/08/2020 - Requer à Mesa que, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno, convoque a Secretária de Saúde, Dr.ª Sônia Maria Vidolin Junqueira Franco, para que compareça em nossa Casa de Leis, na 23ª (vigésima terceira) sessão ordinária, a realizar-se dia 17/08/2020, às 20h, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre as efetivas medidas de enfrentamento ao COVID-19; os problemas surgidos com as ações praticadas pelo setor; o recebimento das verbas repassadas para a Secretaria de Saúde; aquisições e serviços custeados com tais repasses, reclamações de munícipes e outros esclarecimentos em relação ao CoronaVirus Disease 2019.

Nº 21/2020 - 03/08/2020 - Requerem ao Prefeito que autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços, empreendendo todos os esforços nesse sentido, sem prejuízo da observância das normas necessárias à prevenção da covid-19.

Nº 19/2020 - 29/07/2020 - Requer à Mesa que seja oficiado à Diretora do IMESB-VC (Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro “Victório Cardassi”), para que encaminhe a esta Edilidade esclarecimentos sobre diversas questões referentes ao Instituto.

Nº 18/2020 - 17/06/2020 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que encaminhe a esta Edilidade cópia do “RO” (Registro de Ocorrência pela CGM) e “BO” (Boletim de Ocorrência), para que tenhamos conhecimento sobre as causas e condições em que ocorreu a batida da viatura constante do patrimônio do CEREST, marca GM S10, placas FXX-0152, a qual se envolveu num acidente de trânsito que danificou sua lateral direita.

Nº 16/2020 - 27/05/2020 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que informe: Quantos colaboradores, como por exemplo: Auxiliar Docente, Estagiários, “Frente de Trabalho”, Monitor de Transporte, foram demitidos nos meses de Abril e Maio de 2020.

Nº 15/2020 - 29/04/2020 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Secretário Municipal de Educação de Bebedouro para que informe o seguinte: Se houve aquisição de gêneros alimentícios para “distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes” da rede pública do ensino fundamental (PNAE educação básica e Salário educação demais do ensino fundamental); Se positivo, como foi efetuada a distribuição? Quais valores pagos pela aquisição dos gêneros alimentícios e nome de eventuais fornecedores, e; Demais informações elucidativas.

Nº 13/2020 - 15/04/2020 - Requer à Mesa que seja oficiado à senhora ALINE MESQUITA GALVÃO MOURA, Presidente do FUNDO SOCIAL de Bebedouro, para que informe o seguinte, com relação às cestas básicas recebidas em doação pelo Fundo Social: Nome dos destinatários das cestas básicas entregues; Relação dos que ainda serão beneficiados com a entrega das cestas básicas; Quais os critérios utilizados para escolha dos beneficiados; Conste da resposta: nome dos receptores das doações, local onde foram entregues e/ou retiradas, qualificação profissional dos técnicos incumbidos das distribuições das cestas básicas e demais informações elucidativas.

Nº 11/2020 - 11/03/2020 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que envie cópias dos seguintes documentos: certame licitatório referente à contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação asfáltica no Jardim Canadá, mais especificamente na Alameda Aníbal de Carvalho; cópia de eventual Processo Licitatório, com Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro; demais documentos imprescindíveis.

Nº 6/2020 - 11/02/2020 - Requer à Mesa que seja oficiado à Diretora do IMESB-VC (Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro “Victório Cardassi”), Prof.ª Ms. DAMARIS CUNHA DE GODOY, para que encaminhe a esta Edilidade cópias comprovando efetivo pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2019, bem como os pagamentos de vale-transporte. Caso não tenha sido feito o pagamento, qual o motivo?

Nº 5/2020 - 05/02/2020 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que determine à Secretaria de Educação que nos preste informações referentes aos critérios de escolha de vice-diretores de CEMEIs e EMEIs.

Nº 2/2020 - 29/01/2020 - Requer ao Prefeito que encaminhe a esta edilidade as seguintes informações a respeito do PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica): a) valor dos repasses nos últimos 2 (dois) anos, ou seja, desde 2018; b) data em que foram repassados pelo governo federal e recebidos pelo município; c) se a Prefeitura de Bebedouro efetuou o pagamento dos incentivos e qual o valor destinado a cada agente público nos anos de 2018 e 2019 (caso não tenha sido efetuado o repasse a título de incentivo, esclarecer as razões).

Nº 1/2020 - 28/01/2020 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que encaminhe a esta Edilidade cópia de eventual ato administrativo que outorgou o USO das praças públicas e logradouros públicos que viabilizou a colocação dos inúmeros containers por toda a cidade, inclusive se houve “Edital de Chamamento Público”, e de possíveis justificativas, prazo, obrigações e demais encargos oriundos da mesma. Requer, ainda, relação contendo o nome de todos os beneficiados com a outorga do uso das praças e logradouros públicos para fixação de containers.

Nº 46/2019 - 16/10/2019 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que envie cópias dos seguintes documentos: certame licitatório referente à construção da quadra pública de Futebol Society do Residencial Pedro Paschoal; aditamentos, se houver; cópia do convênio; cópia do projeto inicial; empenhos de pagamentos (todos e completos), medições (do início da obra até o final do contrato) e demais documentos imprescindíveis.

Nº 45/2019 - 23/09/2019 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, a fim de que o mesmo informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental, se realmente houve contratação de empresa para elaborar Projeto de Lei Complementar instituindo o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal.

Nº 44/2019 - 21/08/2019 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, determinando que o Departamento de Saúde informe e envie documento a esta Casa de Leis: a) A que título os 2 (dois) aparelhos de raios X foram enviados à empresa da cidade de São José do Rio Preto; b) Envie cópia da ordem de serviço dos 2 (dois) aparelhos de raios X levados à empresa citada; c) Seja encaminhada cópia do registro de patrimônio dos 3 (três) aparelhos de raios X, ou seja, os 2 enviados à empresa de São José do Rio Preto e o equipamento que se encontra em uso no setor de radiologia do Hospital Municipal.

Nº 41/2019 - 13/08/2019 - Requer à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que informe este Legislativo Municipal quais as razões que os estabelecimentos e profissionais da área da saúde não estão recebendo as guias para pagamento mensalmente, como, aliás, sempre ocorreu.

Nº 17/2019 - 03/04/2019 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que encaminhe a esta Edilidade cópia de comunicados, notificações ou qualquer outro documento que comprove que os postos revendedores de combustíveis cumprem a Lei nº 5298, de 04 de junho de 2018, como também eventual campanha empreendida pela municipalidade para que a legislação seja cumprida.

Nº 11/2019 - 27/02/2019 - Requer à Mesa que seja oficiado à Secretária Municipal de Saúde, para que comprove a utilização do recurso no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, advindo da Emenda Parlamentar apresentada pelo Exmo. Deputado Federal BALEIA ROSSI.

Nº 8/2019 - 20/02/2019 - Requer à Mesa que se digne enviar solicitação ao INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ITESP) para envidar esforços no sentido de informar a possibilidade de executar serviços de perfuração de poço artesiano no Assentamento Reage Brasil, para atender os lotes para melhoria da produção.

Nº 7/2019 - 15/02/2019 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito e ao Secretário de Educação para que informem sobre a possibilidade de aumento equivalente a 20% (vinte por cento) para os profissionais de educação portadores de pós-graduação, em virtude de que o mestre e o doutor foram alterados para 30% e 70% pela proposição aprovada.

Nº 4/2019 - 12/02/2019 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao PREFEITO e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, para que concedam aumento equivalente a 20% (vinte por cento) para os profissionais de educação portadores de pós-graduação, em virtude de que o mestre e o doutor foram alterados para 30% e 70% pela proposição aprovada.

Nº 2/2019 - 06/02/2019 - Requerem, nos termos dos artigos 106 “usque” 120 do Regimento Interno e Inciso XIV, do artigo 18 c/c § único do artigo 51 do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar fatos que se incluem na competência municipal, violando os Inciso X e XI do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro praticando infrações político-administrativas contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática e por omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura, referente ao não recolhimento parcial da parte patronal ao seu regime próprio de previdência social (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores do Município de Bebedouro – SASEMB).

Nº 60/2018 - 21/11/2018 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno, convoque a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Dr.ª Sônia Maria Vidolin Junqueira Franco, para que compareça em nossa Casa de Leis, na 38ª (trigésima oitava) sessão ordinária, a realizar-se dia 10/12/2018, às 20h, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a infestação de escorpiões-amarelos e de carrapatos, principalmente no bairro Rassin Dib, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão.

Nº 59/2018 - 21/11/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, para que encaminhe cópia completa do processo licitatório e processo de empenho global ou parcial, seja de que modalidade for, inclusive eventual dispensa ou inexigibilidade, referente aos serviços de higienização dos lençóis e demais materiais utilizados pelos profissionais do setor da saúde, devido à execução de reforma e ampliação na lavanderia do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.

Nº 58/2018 - 07/11/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, determinando que a Coordenadora do PAT (Posto de Atendimento do Trabalhador) informe esta Casa de Leis: a) Se o PAT tem procurado empregadores para captação de vagas? b) Por quais meios está sendo realizada a divulgação de possíveis vagas? Requer, outrossim, que toda vez que houver vaga de emprego que este Legislativo Municipal seja comunicado.

Nº 56/2018 - 25/10/2018 - Requer o envio de ofício à ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres -, para que a Agência envide esforços na disponibilidade de linhas de ônibus com destino a FOZ DO IGUAÇU/PR, passando por LONDRINA/PR, APUCARANA/PR e MARINGA/PR; GOIâNIA/GO, passando por UBERABA/MG, ITUMBIARA/GO e MORRINHOS/GO; RIO DE JANEIRO/RJ, passando por SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, TAUBATÉ/SP e APARECIDA/SP.

Nº 55/2018 - 25/10/2018 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício à ARTESP (Agência Reguladora do Transporte no Estado de São Paulo) para que nos informe sobre a possibilidade de disponibilizar novas linhas de ônibus para atender os anseios da população, especialmente com destino a: MARÍLIA, PRESIDENTE PRUDENTE, BAURU, OSVALDO CRUZ e ARAÇATUBA.

Nº 52/2018 - 19/09/2018 - Requer, informações a Diretora do Sasemb Sra. Edna Maria Soares da Silva, e ainda, que seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas, para que remeta cópia de eventual fiscalização quanto ao cumprimento ao artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, vinculando o FPE ou FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas, que deveria estar consignado na Lei Municipal e no Termo de Acordo de Parcelamento, além da homologação pela Secretaria de Políticas de Previdência Social.

Nº 43/2018 - 28/05/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, à Coordenadora da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro) e ao Controle Interno do Município de Bebedouro para que encaminhem, entre 2014 até 2016, cópia(s): a) comprovante de verbas destinadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para a RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro); b) prestação de contas da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro); c) plano de trabalho da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro), d) extratos da conta bancária da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro) e d) demais documentos que entenderem necessários e elucidativos.

Nº 39/2018 - 22/05/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que a unidade da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor possa acionar fiscalização para proceder levantamento dos valores praticados no setor de combustíveis, a fim de constatar a compatibilidade dos preços, remetendo os levantamentos a este Legislativo Municipal para viabilizar ações visando contribuir com os munícipes.

Nº 38/2018 - 21/05/2018 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Poder Executivo Municipal para que dê INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área necessária à passagem dos caminhões de cana de açúcar no trecho que liga a BBD 136 diretamente à “alça de acesso” do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, nos termos da legislação vigente, em especial, do DECRETO-LEI acima referido, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de edição de DECRETO pelo Prefeito Municipal declarando a utilidade pública da área necessária à passagem dos caminhões de cana pela Fazenda Santa Irene.

Nº 34/2018 - 08/05/2018 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que envie cópias dos seguintes documentos: a) Certame licitatório referente à Tomada de Preços nº 07/2016; b) Contrato nº 137/2013 (celebrado); c) Aditamentos, se houver; d) Empenhos de pagamentos (todos e completos); e) Medições (do início da obra até o final do contrato 137/2013); f) Peças do processo administrativo de rescisão contratual (pareceres técnicos de engenharia, jurídico, etc); g) Sanções administrativas pela inexecução do contrato (Arts. 78 e 79 da Lei nº 8666/93); h) Demais documentos imprescindíveis.

Nº 30/2018 - 13/04/2018 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito, para que informe este Legislativo Municipal acerca do seguinte: 1) Se a obra possui alvará de construção com respectiva aprovação do projeto de edificação? Se positivo fornecer cópia na íntegra. 2) Se foi exigido estudo de impacto em relação à vizinhança, em especial referente à EMEB Cel. Conrado Caldeira e UBS/Vigilância Sanitária/PROCON, em virtude do tempo de que foram construídos? 3) As obras do SENAC estão sendo fiscalizadas por profissionais da Prefeitura Municipal? Se positivo fornecer cópias das vistorias elaboradas. 4) Se a Prefeitura Municipal já elaborou laudo técnico da situação do prédio da EMEB Cel. Conrado Caldeira? Se positivo enviar cópia à Câmara Municipal. 5) Se a EMEB Cel. Conrado Caldeira possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB)? 6) Se foi elaborado Laudo Pericial relatando as condições atuais do prédio da EMEB Cel. Conrado Caldeira ou se será feita a contratação de empresa especializada para fazer referido laudo? Caso já tenha sido elaborado fornecer cópia.

Nº 29/2018 - 11/04/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito, para que encaminhe cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) entre o município de Bebedouro e a Associação Mahatma Gandhi.

Nº 26/2018 - 04/04/2018 - Requerem à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde, em relação a seus depoimentos em Audiência Públicas, sobre a compra de medicamentos e materiais de enfermagem, pelo Departamento de Saúde à Organização Social Instituto Lagos Rios, para que atenda aos seguintes questionamentos e apresente documentos oficiais necessários para comprovação: a) Cópia das notas fiscais de empenho de compra dos medicamentos repassados mensalmente (desde 29 de maio 2017) à Organização Social Lagos Rio no valor de R$ 125.000,00; b) De que o valor gasto mensalmente com materiais de enfermagem e medicamentos, foi estornado do montante pago e devidamente retornado aos cofres públicos; c) Do embasamento jurídico utilizado pela Diretora para conceder materiais e medicamentos à Lagos Rios; d) Explicar se a Diretora de Saúde tem autonomia para infringir normas contratuais? Explique! e) Houve Aditivo de contrato prevendo o desconto da parcela acordada anteriormente? Em caso positivo, favor anexar tal Aditivo.

Nº 21/2018 - 21/03/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que envie cópia de todas as despesas ocorridas, contendo medição, empenho com notas fiscais, liquidação, etc, para refazer os serviços para execução das obras da Rua João Batista Catalani – Jardim Eldorado, após o afundamento da pavimentação asfáltica.

Nº 14/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Nº 10/2018 - 05/03/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, para que encaminhe cópia dos estudos realizados pelas empresas que aderiram ao objetivo do edital de Procedimento de Manifestação de Interesse referente ao SAAEB.

Nº 9/2018 - 05/03/2018 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito e ao Secretário de Educação para que informem: 1) Se há em seus quadros funcionais orientadores pedagógicos, cuidadores e professores com especialização em atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência? Quantos? Se há permanente processo de atualização dos profissionais? 2) Caso a resposta seja negativa, qual a forma de inclusão com atendimento especializado? 3) Se os professores da Rede Municipal contam como Auxiliares Docentes? Se positivo, quantos? 4) Se a Rede Municipal conta com tradutor de libras? Se positivo, quantos? 5) Quantos alunos com deficiência surdo/mudo e com transtorno do espectro autista estão matriculados na Rede Municipal?

Nº 7/2018 - 28/02/2018 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito, para que envie cópia do Alvará expedido pela Vigilância Sanitária, bem como do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros -, do Laboratório Municipal de Bebedouro a este Legislativo.

Nº 6/2018 - 07/02/2018 - Requerem à Mesa que oficie à diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - para que, junto aos órgãos responsáveis, nos informem, mês a mês, os seguintes questionamentos relacionados às contribuições previdenciárias ([I] do município; [II] dos segurados ativos) e que está entre as obrigações da Prefeitura: a) data do vencimento para o pagamento; b) data da realização do pagamento; c) valores devidos do mês; d) valores dos pagamentos realizados.

Nº 5/2018 - 07/02/2018 - Requer ao Plenário que agende audiência pública para o próximo dia 29 de março de 2018, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a viabilidade da concessão do serviço público, terceirização, PPP (parceria público-privada) do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro).

Nº 4/2018 - 25/01/2018 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito para que encaminhe relação de terrenos que foram licitados ou concedidos (concessão de uso) com intuito de possibilitar instalação ou ampliação de empresas em nosso município de Bebedouro, de 1º/01/2013 até a presente data.

Nº 65/2017 - 28/11/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que informe se está programada a REGULARIZAÇÃO dos serviços executados na Rua Elísio de Oliveira, que se inicia na Rua 7 de Setembro e vai até a Avenida Higídio Veraldi.

Nº 62/2017 - 14/11/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que encaminhe cópia(s) do processo licitatório que contratou empresa para execução de serviços na Avenida Prof.ª Maria de Lourdes Hortal – Residencial Hércules Pereira Hortal.

Nº 61/2017 - 14/11/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que seja informado este Legislativo como e quem contratou referida empresa para execução de serviços na Avenida Manoel Moreira – Jardim Pedro Maia, bem como seja informado quem é o engenheiro da municipalidade que está fiscalizando as obras na via pública citada.

Nº 58/2017 - 31/10/2017 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 23 de novembro, às 20h, no plenário da Câmara Municipal de Bebedouro, com devido registro de áudio e vídeo, para se discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2017, de autoria do Vereador Eng. Nasser, que Cria o Sistema de Captação para Uso e/ou Reuso de Águas Pluviais e dá outras providências. Requerem, ainda, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao prefeito, ao vice-prefeito, aos departamentos municipais, especialmente os de Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o SAAEB e demais autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, associações de bairros, centros espíritas e escolas, cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento.

Nº 55/2017 - 17/10/2017 - Requer à Mesa que convide a Coordenadora do PROCON, Srª. SUELI APARECIDA MAIA, para que compareça na 35ª Sessão Ordinária, no próximo dia 20 de novembro, para explanar sobre o funcionamento, relatório dos trabalhos realizados pelo órgão na defesa do consumidor bebedourense. Oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 54/2017 - 03/10/2017 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, professor RODOLFO AUGUSTO RODRIGUES, para que informe: 1) Quantas classes livres haverão para 2018? 2) Qual o número de professores aposentados no ano letivo de 2017? 3) Quantos professores foram contratados por meio do processo seletivo em 2017? 4) Qual a previsão de cargos de professores a serem efetivados pelo concurso 2015 (vigente)?

Nº 52/2017 - 27/09/2017 - Requer ao Plenário que seja constituída COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS para analisar o comércio ambulante do Município de Bebedouro, com a designação de 5 (cinco) membros para integrá-lo, fixando o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, com a elaboração de relatório final apontando solução ou opções para solucionar o problema existente com o trabalho ambulante.

Nº 50/2017 - 05/09/2017 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do S.A.A.E.B. (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro), para que seja informado sobre o cumprimento da Lei nº 2317/93, de 14 de outubro de 1993, que “Dispõe sobre entrega, pelo SAAEB, de cópia de leitura mensal de hidrômetro”; em caso negativo, se há previsão para proceder a leitura informatizada e impressão simultânea.

Nº 49/2017 - 05/09/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Diretor do S.A.A.E.B. (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro) que informe este Legislativo com fundamento em que dispositivo legal está sendo cobrada a taxa de religação.

Nº 46/2017 - 23/08/2017 - Requer ao Plenário que agende audiência pública para o próximo dia 13 de setembro de 2017, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a situação do atendimento médico-hospitalar Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira e UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Dr. Manoel Joaquim dos Reis, oferendo condições de atendimento, disponibilidade adequada de equipamento, fornecimento de medicamentos e insumos, enfim a mais ampla assistência. Requer, ainda, que sejam enviados ofícios-convite ao Prefeito e ao Vice-prefeito; ao Departamento Municipal de Saúde; responsável da UPA; os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para Organizações Sociais nomeadas pela Portaria nº 30.616/17; ao Ministério Público local; o Conselho Municipal de Saúde; à 87ª Subsecção da OAB; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 45/2017 - 23/08/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que envie cópias da anotação da hora de entrada e de saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônico e carga horária do Técnico de Raios X WESLEY DOUGLAS DE SOUZA, e ainda, se desempenha seu ofício junto ao Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira e UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Manoel Joaquim dos Reis.

Nº 37/2017 - 24/07/2017 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que envie cópia dos seguintes documentos: a) Certame licitatório referente à Tomada de Preços nº 07/2016; b) Contrato celebrado; c) Aditamentos, se houver; d) Empenhos de pagamentos, e; e) Medições e recebimento da obra (provisória e definitiva).

Nº 36/2017 - 24/07/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que remeta cópia integral do Procedimento Licitatório; Contrato celebrado; Aditamentos, se houver; medições e recebimento da obra (provisória e definitiva), referente às obras no prédio em que funcionava o “Programa Segundo Tempo – Núcleo C.E.M. Alto da Boa Vista” de propriedade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, situado na Rua João XXIII.

Nº 26/2017 - 09/05/2017 - Requerendo ao Prefeito que nos envie cópia da Planilha, Medições dos Serviços Executados e Extrato de Pagamento (empenho) da Construtora da ESF do Jardim São Carlos.

Nº 25/2017 - 09/05/2017 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis: 1 - Onde se encontram os equipamentos retirados da Praça Francisco Medeiros? 2 - Se já foram reparados os danos e realizada revisão de manutenção? 3 - Quando serão reinstalados os equipamentos na Praça Francisco Medeiros?

Nº 24/2017 - 25/04/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para, nos termos da Lei nº 3423/2004, datada de 03 de novembro de 2004 que “Dispõe sobre a inclusão, no âmbito do nosso município, da “SEMANA DE CONTO, CANTO E ENCANTO COM MINHA HISTÓRIA – BEBEDOURO CIDADE CORAÇÃO’ no calendário anual das Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental”, para que seja informado este Legislativo sobre a COMEMORAÇÃO, já que o artigo 4º determina sua realização na semana que antecede o aniversário de Bebedouro (03 de maio).

Nº 20/2017 - 12/04/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe esta Edilidade se houve a conclusão das obras no prédio em que funcionava o “Programa Segundo Tempo – Núcleo C.E.M. Alto da Boa Vista”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, situado na Rua João XXIII. Se em caso negativo: Se houve quebra do contrato? Qual a atual situação?

Nº 14/2017 - 15/03/2017 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que envie cópia do certame licitatório referente à Tomada de Preços nº 07/2016, em que se contratou empresa para construção de terminal de ônibus urbano tipo II, bem como das mediações e recebimento da obra (provisória e definitiva).

Nº 6/2017 - 14/02/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que atenda às seguintes solicitações: 1) Se foi regulamentada a prática para atividade de pedalinho no Lago Artificial, conforme Artigo 166 do Código de Postura? 2) Se os “pedalinhos” contam com salva-vidas civis? 3) Caso afirmativo, qual a idade dos salva-vidas civis? 4) Encaminha cópia da certidão negativa de antecedentes criminais dos mesmos; 5) Envie-nos cópia da comprovação de aptidão sanitária, física e mental, mediante prestação e aprovação nos respectivos exames. 6) Encaminhe-nos escolaridade mínima de ensino médio dos salva-vidas. 7)Apresente a forma de controle da venda de ingressos. Destinação dos valores. Balanço da receita. 8) Informe-nos a forma da aquisição dos pedalinhos (gratuito ou remunerado). 9) Se comprado cópia do certame licitatório, se doado cópia da incorporação dos mesmo ao patrimônio público, com prova da doação. 10) Se os mesmo possuem preparo e técnica de salvamento (cursos, certificados, etc).

Nº 1/2017 - 23/01/2017 - Requer ao Prefeito que nos encaminhe cópia do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - e do processo licitatório aberto para execução de serviços no “lixão” localizado próximo ao Residencial Pedro Paschoal, onde veículos da própria Prefeitura Municipal e do SAAEB despejam lixos domésticos, restos de jardinagens e entulhos, bem como empresas comerciais e industriais ali jogam dejetos (até mesmo restos de carne estragada).

Nº 46/2016 - 09/11/2016 - Requerem à Mesa que envie ofício à Prefeitura Municipal de Bebedouro, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, e ao Departamento Municipal Competente, no sentido de que esclareçam, no prazo regimental, as seguintes questões: 1 – Quais os motivos que ensejaram a Prefeitura Municipal de Bebedouro a contratar Serviços de Consultoria e Assessoria junto à empresa Full Marketing e Pesquisas Ltda., conforme processo S03202, empenho 14875-01, com valor de R$ 7.986,00? 2 - Quais os motivos que ensejaram a Prefeitura Municipal de Bebedouro a contratar Serviços de Avaliação junto à empresa Dado Pesquisa e Consultoria Ltda., conforme processo S00009, empenho 00213-01, com valor de R$ 6.790,00? 3 – Onde estas duas empresas estão situadas (quais os seus endereços)? Solicitam ainda que nos enviem, juntamente com as respostas às questões aqui formuladas, as cópias das pesquisas e avaliações executadas pelas empresas Full Marketing e Pesquisas Ltda. e Dado Pesquisa e Consultoria Ltda., em conformidade com os processos S03202 e S00009, respectivamente.

Nº 45/2016 - 09/11/2016 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal que sejam enviadas cópias das Atas das Audiências Públicas realizadas pela Comissão do Plano Diretor, bem como cópia de toda filmagem das mesmas.

Nº 42/2016 - 19/10/2016 - REQUER à Mesa, que se digne enviar ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, para que responda questões sobre estágio.

Nº 40/2016 - 14/09/2016 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao DIRETOR DO SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro), para que informem: 1) Quantos loteamentos foram implantados no período de 2013 a 2016 no Município? 2) Se foram construídas estações de tratamento de esgotos? 3) Seja informado quais os loteamentos particulares foram implantados e as soluções referente ao esgoto sanitário?

Nº 39/2016 - 14/09/2016 - Requer ao Plenário que oficie ao GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ao Secretário de Agricultura e Abastecimento que adotem as providências necessárias no sentido de REVOGAR o Decreto de Centralização Administrativa para Regional de Barretos, com a consequente REATIVAÇÃO da CASA DA AGRICULTURA DE BEBEDOURO, que em muito contribuirá no aumento da produção e da produtividade, além de manter estrutura de assistência técnica e extensão rural, vez que a microrregião de Bebedouro contribui de forma relevante para o VA.

Nº 36/2016 - 29/08/2016 - Requer à Mesa que seja oficiado: a) Solicitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado à respeito da situação do equilíbrio atuarial do SASEMB, com observação e ressalvas dos referidos repasses não efetuados pelo Executivo Municipal; b) Requerendo à Presidente do Conselho Municipal da Previdência Social do Município, os respectivos pareceres sobre o instituto de previdência do Município e das ilegalidades, e ainda, das deliberações efetuadas ou a serem efetuadas acerca do assunto.

Nº 35/2016 - 29/08/2016 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal que encaminhe cópia integral do procedimento licitatório (dispensa, inexigibilidade, pregão, convite, etc) realizado para contratação da empresa que executa os serviços de rampa de acessibilidade na cidade, bem como cópia do empenho de pagamento.

Nº 34/2016 - 17/08/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, os seguintes esclarecimentos: 1. Quais razões ainda não houve o cumprimento da Lei Federal 13022/2014, publicada há mais de dois anos, na sua totalidade, em especial quanto à instalação de controles interno e externo, da implantação do Plano de Carreira e garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis para cargos em comissão na corporação conforme prazos definidos pelo seu Art. 22? 2. Quando o Alcaide pretende cumprir integralmente a Lei Federal 13022/2014? 3. Diante do não cumprimento de Ofício da lei Federal, no prazo mais que razoável determinado pela lei 13022/2014 e estando, portanto, o Prefeito incorrendo em improbidade administrativa, o que pensa a respeito?

Nº 33/2016 - 17/08/2016 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1) Quantos Guardas Civis Municipais foram reprovados no último exame psicológico realizado? 2) Qual a última data que foi realizada avaliação e quais os Guardas aprovados? 3) Se há previsão para submeter os GCMs reprovados no exame psicológico para realizar novo exame? 4) Considerando o risco de vida dos GCMs, quais locais os mesmos são designados para prestar serviço sem portar arma? 5) Quais os motivos que levaram a retirada das armas de alguns GCMs?

Nº 29/2016 - 27/07/2016 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE a Diretora do SASEMB, Sr.ª EDNA MARIA SOARES DA SILVA, para que compareça a esta Casa Legislativa na 23ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de Agosto de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 26/2016 - 14/06/2016 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, bem como ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, para que informem a esta Edilidade as razões que levaram a proibir a continuidade e apoio da prestação de serviços de diálise aos pacientes do Hospital Municipal de Bebedouro pelo IBENE – Instituto Bebedourense de Nefrologia de Bebedouro.

Nº 23/2016 - 01/06/2016 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convide a presidente do Conselho Municipal de Previdência de Bebedouro, Sra. Aglaciles Virgílio Ciryllo Pereira ou quem porventura estiver ocupando a presidência do referido Conselho, para que compareça a esta Casa Legislativa na 18ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 13 de junho de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assunto que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 22/2016 - 01/06/2016 - Requerem à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos respondam às seguintes indagações: 1 – Após a promulgação da Lei 4.634/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências, quais Secretarias foram instaladas no Município de Bebedouro? 2 – Se nem todas as Secretarias propostas na referida Lei, de acordo com a relação mencionada em seu art. 6º, foram efetivamente instaladas, quais as razões da não implantação? 3 – Das Secretarias instaladas, quais as diferenças, em termos de organograma hierárquico e de agilização na tomada de decisões, foram observadas em comparação com a estrutura anterior, de Departamentos? 4 – Houve algum tipo de autonomia da gestão financeira das Secretarias em relação à Prefeitura Municipal? Em termos práticos, como isso aconteceu?

Nº 21/2016 - 24/05/2016 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que determine ao Diretor de Tráfego que informe esta edilidade do seguinte: a) A relação das multas, com menção aos dispositivos supostamente desrespeitados, aplicadas no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2016, e; b) Valor arrecadado no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2016.

Nº 19/2016 - 11/05/2016 - Requer ao Prefeito, bem como ao diretor do Departamento Municipal de Saúde, que informem esta edilidade sobre questionamentos referentes à demolição do prédio que o Laboratório de Saúde Pública de Bebedouro ocupa e sua instalação no hospital municipal.

Nº 18/2016 - 11/05/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, para que procedam esclarecimentos a respeito dos itens não contemplados nas solicitações encaminhadas através do requerimento 10/2016, bem como encaminhar-nos os seguintes documentos, em atendimento às novas dúvidas que surgiram após a resposta da Prefeitura Municipal em ofício datado de 25 de abril de 2016: 1 – Cópia da Avaliação Técnica assinada pelo Diretor de Transporte e Garagem Municipal, Coordenador de Gestão de Convênios e pelo Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, com as fotos mencionadas na resposta datada de 25 de abril de 2016; 2 – Cópias dos Contratos de Dações em Pagamento, também citados na referida resposta da Prefeitura Municipal de Bebedouro; 3 – Cópia dos documentos de baixas dos veículos citados no requerimento nº 10/2016, feitas pelo Departamento de Almoxarifado e Patrimônio e Comissão de Controle Interno.

Nº 17/2016 - 19/04/2016 - REQUEREM à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio a este Poder Legislativo de relatório detalhado de toda a movimentação de valores feita a título de adiantamento no âmbito do Departamento Municipal de Esportes, desde 01/01/2013 até a presente data. Salientam que, do relatório solicitado, devem constar: 1 – Soma dos valores – mês a mês – liberados a título de adiantamento; 2 – Tipo de despesa com seus respectivos fornecedores, valores, datas e finalidade; 3 – Se houve as devidas prestações de contas de acordo com o que determina a Lei nº 3572/2006. 4 – Caso haja valores pendentes da prestação de adiantamentos, detalhar cada despesa respectiva;

Nº 14/2016 - 06/04/2016 - Requerem à Mesa que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que compareça a esta Casa Legislativa na 11ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 18 de abril, para prestar esclarecimentos sobre a decisão judicial que extingue as gratificações por nível universitário e por representação no âmbito do funcionalismo público municipal.

Nº 13/2016 - 06/04/2016 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe as razões da retirada dos bancos da Praça Paula Frassinetti, qual o destino dado a esse patrimônio de preservação da memória histórica e especialmente a relação das empresas patrocinadoras dos bancos retirados

Nº 10/2016 - 22/03/2016 - REQUEREM à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Qual a destinação final, venda, permuta, dação em pagamento ou doação, dada aos seguintes veículos, constantes do anexo à lei 4515, de 19 de setembro de 2012? - caminhão GM CHEVROLET, placa CZA 7985; - caminhão GM CHEVROLET, placa BFY 4197; - caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7926; - caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7986; - caminhão MERCEDEZ BENS LK 1514, placa CPR 5295; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7977; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7992; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 8015; e - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7959. 2 – Se a modalidade adotada fora a venda destes bens inservíveis, solicitamos respostas às seguintes questões: - em qual data ocorreu, e quais procedimentos foram adotados para o leilão conforme determina o parágrafo 5º do art. 2º da lei 4515/2012? - quantas e quais pessoas ou empresas se apresentaram como interessadas em adquirir tais bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Bebedouro? - qual o nome do vencedor (pessoa física ou empresa) do certame licitatório e quais os valores pagos para cada item relacionado?

Nº 9/2016 - 22/03/2016 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Quais as razões pelas quais a Prefeitura Municipal não concluiu as obras de pavimentação da avenida João Spironello, situada entre o Residencial Bebedouro e o Jardim Itália? 2 – Há algum orçamento com previsão de custos para a execução da referida obra? Quais os valores? 3 – Existe alguma programação da Prefeitura Municipal com a finalidade da execução de obras de pavimentação asfáltica e demais melhorias na avenida João Spironello?

Nº 8/2016 - 16/03/2016 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao DIRETOR DO SAAEB (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Bebedouro), para que informem: 1) Se as obras da Rua João Batista Catalani – Jardim Eldorado, após o afundamento da pavimentação asfáltica, foram refeitas? 2) Se os tubos foram rejuntados externa e internamente com argamassa aditivada, no traço 1:3, de cimento, areia média e impermeabilizante? 3) Se o reaterro foi feito com equipamentos de compactação adequados, obedecendo-se aos critérios estipulados para regularização de subleito, e execução de sub-base e base de ruas a pavimentar? 4) Qual a empresa que executou os serviços para conserto do serviço recém-entregue? 5) Qual o valor pago para refazer o serviço?

Nº 3/2016 - 10/02/2016 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 - Quais as áreas que foram utilizadas para a destinação final dos resíduos retirados do Lago Artificial de Bebedouro proveniente das obras de desassoreamento? 2 - Houve algum processo de triagem prévia para o posterior descarte destes materiais? 3 - Quais os volumes descartados? 4 - Há as devidas licenças ambientais que autorizam o descarte e destinação final destes materiais? 5 - Se as devidas licenças ambientais não foram solicitadas, quais os motivos que justificam tal procedimento? 6 - Em caso da existência das licenças ambientais, solicitamos que sejam enviadas cópias aos vereadores que subscrevem o presente requerimento.

Nº 73/2015 - 25/11/2015 - Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 253 e 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVIDE o GERENTE REGIONAL DA CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) PAULO SPINDOLA CAMARGO, para que compareça nesta Casa Legislativa na 38ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 14 de dezembro, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre a situação que se encontra o Parque Elétrico, sobre suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensados aos munícipes, e muitas vezes quando contatam a empresa elétrica sequer são atendidos ou simplesmente mantido o telefone inoperante (fora do gancho), ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 71/2015 - 18/11/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que seja este Legislativo INFORMADO quais as providências adotadas no sentido de promover a reabertura da Estrada Municipal BBD-379, ainda que sob novo traçado e se possível unindo ao dispositivo de retorno/acesso da Rodovia SP-316, km 370+300m, conforme ABAIXO-ASSINADO dos moradores do Povoado de Andes, em anexo.

Nº 70/2015 - 10/11/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que encaminhe cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) entre o Município de Bebedouro e o Instituto Lagos-Rio.

Nº 64/2015 - 22/09/2015 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que seja encaminhada a esta Edilidade cópia de relatórios, informações ou esclarecimentos emitidos pela Comissão do Fundo Municipal de Iluminação Pública, ou ainda prestação de contas de eventuais compras realizadas, certames licitatórios, e ainda, cópia do contrato emergencial firmado com a empresa contratada.

Nº 61/2015 - 18/08/2015 - Requer à Mesa, REITERANDO o Requerimento nº 32/2015, que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do adiamento, para 2016, da construção da FATEC-Bebedouro: 1. A Administração Municipal, após o encaminhamento da documentação de doação para ANÁLISE, acompanhou a tramitação do processo de aprovação dos recursos junto ao Governo do Estado? Se sim, por que não detectou que a falta de CND, conforme explicado pelo vereador Beto Mazzeu na sessão ordinária de abril de 2015, acarretaria a inviabilidade do início da obra neste ano de 2015 e, consequentemente, seu adiamento para 2016? 2. Qual o impedimento que a Prefeitura teve em não ter em sua posse a CND comentada? 3. Por que somente no mês de abril de 2015, foi divulgada a informação de que a Prefeitura não formalizou a doação da área ao governo estadual? 4. Por que razão afirma-se que, mesmo que a documentação estivesse completa antes da publicação dos decretos no começo deste ano, ainda assim os recursos destinados à construção da FATEC - Bebedouro não teriam sido liberados?

Nº 60/2015 - 18/08/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Bebedouro está dando cumprimento à Lei Municipal nº 3302/2003, datada de 03 de julho de 2003, que dispõe sobre a instalação de Posto de Atendimento Médico em eventos de grande concentração de pessoas.

Nº 59/2015 - 12/08/2015 - Requerem à Mesa que se digne enviar ofício ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin; ao Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Duarte Nogueira, e ao Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem -, Ilmo. Sr. Armando Costa Ferreira, para que nos informem quais ações e gestões estão ocorrendo no sentido de buscar melhorias nas fiscalizações, sinalizações, bem como a celeridade da conclusão das obras realizadas na Rodovia Armando de Salles Oliveira. Requerem, ainda, que nos enviem cronograma físico e financeiro da referida obra.

Nº 54/2015 - 28/07/2015 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 31 de agosto de 2015, às 19h30, no Salão Paroquial, situada à Rua Luiz Mambelli - Povoado de Andes, para se possa discutir a situação do tráfego de caminhões de cana de açúcar e de vinhaça pela Estrada Vicinal Fabiano Zacarelli.

Nº 52/2015 - 17/06/2015 - Requer ao Plenário que agende audiência pública para o próximo dia 30 de junho de 2015, às 19h30, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a situação do ESTACIONAMENTO ROTATIVO ONEROSO (ZONA AZUL).

Nº 49/2015 - 09/06/2015 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal para que nos informe a situação das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do Jardim Santaella, de Andes e do Jardim Primavera, respondendo ao seguinte: cronograma de entrega das obras, os valores dos repasses e contrapartidas, planilha, medições, liberações, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro.

Nº 47/2015 - 02/06/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe os nomes dos servidores que compõem a Comissão que estuda a viabilidade da concessão das cestas básicas, bem como os dias em que referidas reuniões estão agendadas e ainda, sobre a existência de algum posicionamento prévio sobre o assunto.

Nº 45/2015 - 27/05/2015 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que nos informe a possibilidade de autorizar a CONCESSÃO DE USO de imóvel à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR "REAGE BRASIL", de propriedade da municipalidade.

Nº 44/2015 - 27/05/2015 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, ao Diretor Municipal de Habitação MÁRIO PEREIRA DE SÁ e CDHU (Companha de Desenvolvimento Habitacional Urbano), para que informe a situação que se encontra a execução das 235 unidades habitacionais do Jardim São Carlos.

Nº 43/2015 - 26/05/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor Municipal de Habitação para que informem a situação em que se encontra a execução das unidades habitacionais do Residencial Cidade Coração.

Nº 40/2015 - 12/05/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe as razões de utilizar a área denominada "Bartol" como depósito de lixo, sobretudo sem a devida licença ambiental.

Nº 39/2015 - 12/05/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando que seja esta Edilidade informada sobre a tramitação do procedimento para reconstrução do muro e galerias da ALL - América Latina Logística S/A, antiga FEPASA, próximo à Estação Cultura. Outrossim, caso não sejam fornecidas as respostas reais, será solicitada abertura de prestação de contas especial junto à Defesa Civil do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo.

Nº 38/2015 - 12/05/2015 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem) de São Paulo a fim de que seja esta Edilidade informada sobre as razões pelas quais as obras da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322) encontram-se paradas.

Nº 37/2015 - 05/05/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos esclareça as seguintes indagações sobre o recente corte de árvores em vias públicas da nossa cidade: 1 - Ao todo, quantas árvores foram ou serão suprimidas? 2 - Quais os motivos relacionados para supressão das árvores? 3 - No processo de extração foi considerada a legislação municipal vigente, ou seja, a Lei Complementar nº 10, de 11 de novembro de 2003, que cria o Código de Arborização Urbana do Município? 4 - Em relação às madeiras resultantes do corte das árvores: a) Qual o destino dado à madeira resultante das árvores suprimidas? b) Se houve alienação das mesmas qual a forma de avaliação ou de pesquisa de mercado realizada para apurar o seu valor? c) Qual o procedimento adotado para alienação? Se for o caso. d) Quais os termos contratuais? Se for o caso. 5 - Como se dará o processo de rearborização e qual a previsão dos custos. 6 - Quando o Projeto de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES será enviado à Câmara? Qual a previsão de sua implementação, visto que sua atuação se faz presente na Lei Complementar nº 10/2003 e na Lei nº 3424/2004.

Nº 32/2015 - 15/04/2015 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico para que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do adiamento, para 2016, da construção da FATEC-Bebedouro: 1. A Administração Municipal, após o encaminhamento da documentação de doação para ANÁLISE, acompanhou de perto a tramitação do processo de aprovação dos recursos junto ao Governo do Estado? Se sim, por que não detectou que a falta de CND, conforme explicado pelo vereador Beto Mazzeu na última sessão ordinária, acarretaria a inviabilidade do início da obra neste ano de 2015 e, consequentemente, seu adiamento para 2016? 2. Qual o impedimento que a Prefeitura teve em não ter em sua posse a CND comentada? 3. Qual o real motivo de o início da obra ter sido postergado para 2016: a redução do orçamento do governo estadual ou a não conclusão da doação da área? 4. Por que somente agora, em abril de 2015, vem à tona a informação de que a Prefeitura não formalizou a doação da área ao governo estadual? 5. Por que razão afirma-se que, mesmo que a documentação estivesse completa antes da publicação dos decretos no começo deste ano, ainda assim os recursos destinados à construção da FATEC - Bebedouro não teriam sido liberados?

Nº 25/2015 - 24/03/2015 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal para que informe a esta Edilidade as razões que motivaram a rescisão da prestação de serviço do Professor Adilson Pereira da Silva - CREF: 028502-G/SP, que coordenava a prática de basquete.

Nº 24/2015 - 24/03/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que encaminhe cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) entre o Município de Bebedouro e o Banco Santander.

Nº 23/2015 - 24/03/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que seja esta Edilidade informada sobre a situação das obras de infraestrutura no Distrito Industrial V, notadamente quanto ao montante já recebido das licitantes antes referidas, o montante já aplicado na construção de referida via, o cronograma das atividades, bem como outras informações que julgar necessárias.

Nº 22/2015 - 24/03/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que seja esta Edilidade informada sobre a tramitação do procedimento para reconstrução do muro e galerias, e também do recapeamento da Avenida dos Antunes, da ALL - América Latina Logística S/A, antiga FEPASA, próxima à Estação Cultura.

Nº 17/2015 - 11/03/2015 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quantos cargos em comissão existem na Prefeitura Municipal de Bebedouro? 2 - Quantos são ocupados e por quem são ocupados? 3 - Quais os salários, incluindo gratificações, pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Bebedouro? Relacionar por funcionário. 4 - O que representa, em termos percentuais, na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bebedouro, a soma de valores pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão, para efeito do cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Nº 16/2015 - 11/03/2015 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, REITERANDO os termos do Requerimento nº 109/2013, que seja oficiado ao BANCO SANTANDER para adote providências para que seja criado no POSTO DE SERVIÇO do Paço Municipal, mecanismo eficaz de atendimento dos servidores municipais, não só para caixa, mas também para solução de problemas referente a conta bancária, financiamentos, repactuação de dívidas, enfim todo serviço disponível na instituição, para que não exponha o usuário a constrangimento físico, buscando, assim, a qualidade do serviço. Adote também providências para informar a seus usuários, através de cartazes, afixados na entrada do Posto, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição. REQUER que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que envide esforços no sentido de solucionar o problema, exigindo a colocação de mais funcionários na instituição bancária e que os demais serviços bancários oferecidos aos servidores sejam realizados no próprio Posto, sob pena de rescisão contratual, com imposição das penas pecuniárias previstas e declará-lo INIDÔNEO para contratar com o Poder Público, o que o impedirá de participar de licitações. REQUER, por fim seja oficiado a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO, para que adote medidas na defesa dos interesses do consumidor (difusa e coletiva), visando o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos para melhoria da sua qualidade de vida, e a harmonização das relações de consumo, sempre com vistas aos seus direitos básicos, dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

Nº 13/2015 - 02/03/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que remeta a relação de todos os imóveis locados ao Município de Bebedouro, seu endereço, qual órgão está instalado no local, nome do proprietário, valor do aluguel, prazo de vigência.

Nº 8/2015 - 20/02/2015 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos informar suas razões para não atender às Indicações nºs 368, 632/2013 e 633/2013 e 005 e 574/2014, atualizando o Art.150 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município) em relação à Lei Federal n. 12.740, de 08/12/2012, que dá nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e também com a Portaria MTE n. 1.885, de 02 de dezembro de 2013, bem como se pretende fazer a alteração sugerida e, neste caso, quando. (periculosidade para os vigias)

Nº 7/2015 - 13/02/2015 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que seja informada esta Edilidade sobre as razões que resultaram na retirada do ônibus que transportava os jovens esportistas para desenvolverem a salutar atividade da prática do esporte, no Centro Social Urbano Tancredo Neves.

Nº 6/2015 - 13/02/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego para que informem esta Edilidade se houve a realização de estudos a fim de constatar a viabilidade do semáforo na confluência da Avenida Belmiro Dias Baptista com a Rua Benedita do Amaral Braga.

Nº 3/2015 - 04/02/2015 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Qual é a situação atual quanto à instalação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais? Qual a previsão para conclusão da sua composição? 2 - Quais as razões pelas quais o Poder Público Municipal, apesar das demandas existentes e das constantes manifestações da sociedade, ainda não instalou o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, sendo que na reunião realizada nesta Casa de Leis no dia 9 de Dezembro de 2014 várias pessoas presentes se propuseram a integrar o referido Conselho? 3 - Se a Prefeitura Municipal já fez gestões com o objetivo da instalação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, quais pessoas foram convidadas? Quais foram as respostas? Apresentar a lista de convidados.

Nº 1/2015 - 03/02/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis a existência de programa ou ação para atendimento dos moradores de ruas de nossa cidade, pois essa clientela não se encontra em locais afastados, já que os encontramos na área central da cidade.

Nº 90/2014 - 10/12/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal para que responda aos questionamentos formulados pela REDE GAB.

Nº 89/2014 - 03/12/2014 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, em especial a Secretaria Municipal da Educação, para que se manifestem, o quanto antes possível, sobre os rumores de encerramento das atividades do CEPROBEM (Centro de Estudos e Projetos para o Bem do Menor), bem como da possiblidade da manutenção de projetos similares aos que hoje são desenvolvidos por esta instituição no mesmo local onde está instalada, como garantia da manutenção dos direitos das crianças já adaptadas ao ambiente atual. Requerem ainda o agendamento de reunião com todos os atores envolvidos na coordenação e desenvolvimento dos projetos mantidos pelo CEPROBEM, na qual participem representantes dos pais de alunos, direção da instituição e representantes do Poder Público, responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos, em atendimento ao abaixo-assinado anexado ao presente requerimento, com mais de 300 assinaturas de pais, parentes, amigos e apoiadores dos projetos daquele importante Centro de Estudos.

Nº 87/2014 - 02/12/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe esta Casa de Leis sobre a pontualidade do pagamento dos salários/remuneração dos médicos que prestam serviços no Hospital Júlia Pinto Caldeira.

Nº 85/2014 - 25/11/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis o motivo de lançar prontuários médicos, exame radiológico, laudos, carteiras de vacinação, etc, dentre os bens e equipamentos descartados como "sucatas", no Parque Municipal Odilon Januário da Costa, localizado na Variante Hamleto Stamato, nesta cidade.

Nº 84/2014 - 25/11/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que informe o número de Agentes de Controle de Vetores e Zoonoses contratados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Nº 83/2014 - 18/11/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe esta Edilidade em relação aos seguintes questionamentos sobre o CEM Alto da Boa Vista: 1) O que levou à paralisação das obras do prédio mencionado? 2) Se há previsão para retomada dos serviços?

Nº 82/2014 - 17/11/2014 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que se digne enviar ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais para que seja informada esta Edilidade o seguinte: 1) Se o abrigo do ponto de embarque/desembarque de passageiros, localizado na Avenida São Francisco, próximo a Avenida Donina Valadão Furquim, defronte ao Educandário Santo Antonio, foi retirado pela Prefeitura ou por algum de seus órgãos? 2) Caso seja afirmativa a resposta, quando será recolocado o abrigo naquele local? 3) Se foi retirado por terceiros, se a Prefeitura já adotou as medidas cabíveis para que seja recolocado o abrigo para embarque/desembarque de passageiros com destino ao Povoado de Andes? 4) Por fim, quando a Prefeitura recolocará ou determinará a recolocação do abrigo citado?

Nº 75/2014 - 29/10/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que informe: (a) Se o Canil da Guarda Civil Municipal está ativo; Se positivo (b) Quantos cães integram o Canil da GCM; (c) Se há adestrador efetuando o treinamento; (d) Se os cães estão sendo utilizados nas operações da GCM, e; (e) demais informações de relevante interesse.

Nº 66/2014 - 10/09/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao ilustre Capitão da Polícia Militar FLÁVIO MIRA D'ARBO, para que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de designar viaturas para efetuar ronda nas imediações da ETEC Professor Idio Zucchi.

Nº 65/2014 - 03/09/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito que solicite explicações do coordenador do canil municipal e informe esta Casa de Leis sobre os fatos passados nas dependências do canil no dia 31 de agosto último, quando o médico veterinário de plantão teria se recusado a prestar socorro a um cachorro que havia sido atropelado com o argumento de que não era obrigado a fazê-lo, bem como os motivos da recusa do atendimento, as providências tomadas, enfim, tudo para esclarecimento dos fatos.

Nº 59/2014 - 26/08/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício à empresa concessionária LUWASA, Rua América nº 333, na cidade de Catanduva, à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, à Rua Iguatemi, 105 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, (01451-011), para que nos informem sobre a possibilidade de disponibilizar novos horários para atender aos anseios da população. Requer, ainda, que seja informada esta Casa de Leis sobre os horários que o ônibus da empresa no Distrito de Turvínea.

Nº 58/2014 - 25/08/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Bebedouro está exigindo algum tipo de autorização administrativa ou apresentação de planta interna para edificações ou reforma de residências unifamiliares.

Nº 57/2014 - 25/08/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que informe esta edilidade os motivos que deixou de efetuar o transporte dos estudantes da zona rural do Distrito de Turvínea Município de Bebedouro, conforme imposição legal.

Nº 55/2014 - 12/08/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício à DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para que informe: 1) Quantas professoras efetivas havia em fevereiro de 2014, e quantas tem hoje?; 2) Quantas professoras contratadas temporariamente havia no 1º Semestre e quantas existem hoje contratadas?; 3) Quantas professoras foram demitidas após o encerramento do período letivo entre o término do 1º semestre até hoje?

Nº 54/2014 - 11/08/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando que seja esta Edilidade informada sobre a situação das obras de infraestrutura no Distrito Industrial IV.

Nº 52/2014 - 29/07/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis se realmente pretende transferir a implantação do Projeto Espaço mais Cultura da área institucional do Jardim Santaella para outro local. Se positivo, para qual local. Requer ainda que seja oficiado ao Ministério da Cultura - Diretoria de Programa Especial de Infraestrutura Cultura, encaminhando cópia deste requerimento, para que seja informada esta Edilidade qual a situação do convênio em epígrafe, especialmente que seja esclarecido se foi alterado o local para construção do mesmo. Se positivo, sob qual justificativa.

Nº 47/2014 - 10/06/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que seja informada esta Edilidade quais as atividades que estão sendo realizadas no Centro Social Urbano Tancredo Neves, localizado na Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães - Jardim Cláudia I.

Nº 46/2014 - 05/06/2014 - Requerem à Mesa que seja oficiado à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a adotar providências que se fizerem necessárias visando à regularização do loteamento "Residencial Pedro Maia" e outorga das escrituras de compra e venda das unidades habitacionais do Residencial Pedro Maia, encaminhando cópias dos inclusos documentos, solicitando que seja esta Edilidade inteirada da tramitação.

Nº 45/2014 - 27/05/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que seja informada esta Edilidade o seguinte: 1) Se o abrigo do ponto de embarque/desembarque de passageiros, localizado na Avenida São Francisco, próximo à Avenida Donina Valadão Furquim, defronte ao Educandário Santo Antonio, foi retirado pela Prefeitura ou por algum de seus órgãos? 2) Caso seja afirmativa a resposta, quando será recolocado o abrigo naquele local? 3) Se foi retirado por terceiros, se a Prefeitura já adotou as medidas cabíveis para que seja recolocado o abrigo para embarque/desembarque de passageiros com destino ao Povoado de Andes? 4) Por fim, quando a Prefeitura recolocará ou determinará a recolocação do abrigo citado?

Nº 43/2014 - 21/05/2014 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

Nº 40/2014 - 29/04/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que atenda o seguinte: 1) Encaminhe relação dos processos administrativos disciplinares instaurados entre 1º de janeiro de 2012 até 30 de abril de 2014; 2) Envie cópia das Portarias expedidas referentes à instauração dos procedimentos referidos no item anterior.

Nº 39/2014 - 29/04/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que adote as providências necessárias no sentido de que seja enviada cópia do CONTRATO celebrado com a empresa GRUPO PACAEMBU CONSTRUTORA, responsável pela construção das casas populares do JARDIM ITÁLIA desta cidade, tendo em vista problemas estruturais ocorridos em algumas unidades, bem como MEMORIAIS DESCRITIVOS do procedimento licitatório. REQUER que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Prefeito Municipal, para que envide esforços no sentido de engajar nesse mister para que seja apresentado o contrato firmado entre a CEF e GRUPO PACAEMBU CONSTRUTORA, visando assegurar o direito dos mutuários.

Nº 35/2014 - 09/04/2014 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 30 de abril de 2014, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a situação dos estacionamentos de ônibus nas imediações da UNIFAFIBE, em virtude da reclamação dos vizinhos e usuários das vias públicas daquela região. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais de Engenharia, Planejamento e Obras, Garagem, Tráfego, Guarda Civil, Polícia Militar, Promotor de Justiça, UNIFAFIBE, IMESB-VC; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 33/2014 - 09/04/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe se há estudos a fim de constatar a permanência do semáforo na confluência da Avenida Belmiro Dias Baptista com a Rua José Pedro dos Santos, tendo em vista o acima exposto e encaminhe cópia dos levantamentos técnicos para que essa edilidade tenha conhecimento.

Nº 32/2014 - 09/04/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao DIRETOR DO SAAEB (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Bebedouro), para que informem: 1) Se as obras da Avenida Santos Dumont, após o afundamento da pavimentação asfáltica, foram refeitas? 2) Se os tubos foram rejuntados externa e internamente com argamassa aditivada, no traço 1:3, de cimento, areia média e impermeabilizante? 3) Se o reaterro foi feito com equipamentos de compactação adequados, obedecendo-se aos critérios estipulados para regularização de sub-leito, e execução de sub-base e base de ruas a pavimentar? 4) Qual a empresa que executou os serviços para conserto do serviço recém-entregue? 5) Qual o valor pago para refazer o serviço? 6) A obra foi aditada? Qual a contra partida do município?

Nº 26/2014 - 19/03/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal que encaminhe ao Departamento Municipal de Tráfego, para que informe sobre a existência de estudo sobre o fluxo de veículos nas imediações da FAFIBE, especialmente em relação ao estacionamento de ônibus de transporte de estudantes, a fim de equacionar ou minorar a situação apontada.

Nº 23/2014 - 18/03/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem) de São Paulo e à empresa RÁPIDO D'OESTE para que nos informem sobre a possibilidade de disponibilizar novos horários para atender aos anseios da população. Caso a empresa não demonstre interesse em disponibilizar novos horários, que seja permitido à empresa EXPRESSO ITAMARATY transportar passageiros nesse mesmo itinerário, em horários diversos daqueles fixados pela concessionária titular.

Nº 22/2014 - 18/03/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que informe a composição da CIPA, bem como o nome do Presidente da Comissão. Requer, ainda, que seja enviada relação de EPIs (equipamentos de proteção individual) entregues aos funcionários nos últimos 6 (seis) meses, bem como quais os cursos ministrados para os funcionários.

Nº 20/2014 - 06/03/2014 - Requerem a convocação do diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Mário Pereira de Sá, para que compareça nesta Casa Legislativa na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 17 de março, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre atitudes e procedimentos adotados pelo Departamento Municipal de Habitação em relação à classificação e desclassificação de munícipes cadastrados no conjunto habitacional, construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, ou mesmo já sorteados com um imóvel, sobre o suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensado pelo referido diretor a alguns munícipes e também sobre os critérios aparentemente parciais e subjetivos adotados por assistentes sociais, durante a análise da situação de casas tidas como moradias de risco, ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os vereadores possam ter.

Nº 19/2014 - 05/03/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor Municipal de Habitação para que informem sobre a existência de apuração de comercialização, locação, cessão, empréstimo, ou qualquer outra forma de permissão para que pessoa estranha à família do contratante, utilize o imóvel do mutuário. Caso seja negativa a resposta, requer desde já que se digne designar servidor municipal para que faça visita nas residências do Residencial Pedro Paschoal, visando apurar possível infração.

Nº 17/2014 - 26/02/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social para que informem: 1) Quantas famílias beneficiadas com a Renda Mínima nos anos de 2012, 2013 e 2014, e; 2) Qual o valor destinado a cada família beneficiada com a Renda Mínima nos anos de 2012, 2013 e 2014.

Nº 16/2014 - 26/02/2014 - Requerem à Mesa que se digne enviar ofício ao CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (Conselho do FUNDEB), para que nos responda os quesitos solicitados.

Nº 15/2014 - 26/02/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe a existência de servidor municipal ou de Comissão para inspecionar os passeios, a estética, acessibilidade, patrimônio, concessão para colocação de equipamentos urbanos (cestos, lixeiras, placas, etc), enfim, quais as providências tomadas para que os atos acima sejam acompanhados e quais coerções para os infratores.

Nº 14/2014 - 26/02/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado à empresa RÁPIDO D´OESTE para que informe sobre a possibilidade de colocação de pontos para embarque e desembarque de passageiros próximo ao IMESB e ao SESI/ETEC.

Nº 13/2014 - 26/02/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal de Bebedouro para que informem sobre as razões da utilização esporádica da Base da GCM da Avenida São Francisco e da desativação da Base da GCM do Residencial Pedro Paschoal.

Nº 10/2014 - 12/02/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Sindicato Único da Categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, na pessoa de seu ilustre presidente Lourival Rosa Basílio, a fim de informar o número de associados existente no quadro, para conhecimento desta Casa de Leis.

Nº 9/2014 - 12/02/2014 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, bem como ao senhor Diretor do Departamento Municipal de Saúde, para que informem esta Edilidade quais as providências que estão sendo adotadas para que o PSF do Residencial Pedro Paschoal seja inaugurado, vez que a demora inviabilizará o uso do prédio em breve.

Nº 7/2014 - 12/02/2014 - Requer à Mesa que envie ofício ao Diretor do Departamento Jurídico e Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar e apurar os motivos pelos quais ocorreram pagamentos por indenização no Departamento Municipal de Saúde, DR. TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR, que se digne encaminhar cópia do relatório final ou parcial dos trabalhos, e caso não tenha concluído que encaminhe cópia do ato que prorrogou o prazo, a fim de que possamos acompanhar o desenrolar do caso.

Nº 4/2014 - 05/02/2014 - Requer à Mesa que se digne oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que: 1. Adote as providências necessárias no sentido de determinar a correção na "História de Bebedouro", constante do "sítio" (site) da Prefeitura de Bebedouro, do número da Lei Estadual que criou o Município de Bebedouro, para que passe a constar que é de número 293/1894, de 19 de julho de 1894; 2. Adote providências a fim de que se digne comemorar o aniversário de CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, que no próximo dia 19 de julho de 2014 fará 120 anos; 3. Viabilize a construção de marco histórico constando a passagem do 120 anos de Criação do Município de Bebedouro, com a inserção de dados relevantes e que possa ser perpetuado. Requer à Mesa, ainda, que se digne providenciar confecção de placa comemorativa em decorrência da passagem dos 120 anos de Criação do Município, pois que quando foi autorizada a instalação da 1ª Câmara Municipal de Bebedouro, com menção a Lei Estadual nº 293/1894, para que seja descerrada no prédio desta Edilidade.

Nº 1/2014 - 14/01/2014 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que se dê integral cumprimento a legislação vigente para que seja efetuado o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais lotados em cargo de Vigilante ou Vigia, seja junto a esta Edilidade, ou ao Executivo Municipal, e que seja respondido por meio de ofício eventual concessão ou negativa.

Nº 136/2013 - 20/11/2013 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, bem como também ao senhor Diretor do Departamento Municipal de Saúde, para que informem esta Edilidade sobre: 1. Porque o Laboratório Municipal de Saúde Pública está limitando o atendimento a 80 (oitenta) paciente/dia, se já foram adquiridos os insumos necessários para a realização dos exames? 2. Porque o Laboratório de Apoio (Laboratório São Roque) não aceita a coleta do material para exame, quando o mesmo é colhido pelo Laboratório Municipal, fazendo com que as pessoas sejam submetidas a nova colheita para realização dos exames? 3. Quais os exames estão sendo realizados pelo Laboratório de Apoio (Laboratório São Roque)? 4. Qual a quantidade de exames que são realizados pelo Laboratório de Apoio (Laboratório São Roque)?

Nº 135/2013 - 19/11/2013 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício, solicitando que se digne envidar esforços no sentido de adotar medidas necessárias e urgentes visando que os sinais e velocidade da internet banda larga fixa sejam estáveis e compatíveis com o disponibilizado no contrato, respeitado o limite de oscilação previsto na legislação; bem como disponibilizar um programa de computador, a ser baixado gratuitamente, para que se possa medir a quantidade de falhas nas tentativas de conexão e o número de quedas na conexão enquanto a internet está sendo usada, e mais demonstração gráfica da velocidade fornecida; entretanto, o mais importante é que o serviço público seja prestado com eficiência e qualidade, requerendo, nesse sentido, intervenções das ilustres autoridades abaixo citadas: ao Presidente do Conselho Diretor da ANATEL, ao superintendente da Superintendência de fiscalização da ANATEL, ao Gerente Geral da Gerência Regional de São Paulo, ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, ao Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e que seja enviada cópia desta a todos os órgãos de imprensa, falada e escrita, de Bebedouro, bem como ao Prefeito Municipal.

Nº 134/2013 - 19/11/2013 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, como também à senhora Diretora do Departamento Municipal de Tráfego, para que informem a esta Edilidade sobre as providências adotadas em relação à colocação de sinalização de trânsito defronte ao Centro Comercial "Julien Mutton" e Terminal Rodoviário "Hércules Pereira Hortal", ambos situados na Avenida Prefeito Dr. Pedro Paschoal.

Nº 129/2013 - 05/11/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que envide esforços no sentido de informar esta Casa de Leis sobre a possibilidade de autorizar a CONCESSÃO DE USO do imóvel situado à Avenida Belmiro Dias Baptista nº 316 - Distrito Industrial, de propriedade da municipalidade, enviando projeto de lei para ser analisado, votado e aprovado, o que permitirá a concretização de formação de COOPERATIVA.

Nº 126/2013 - 30/10/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado à direção do IMESB - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO "VICTÓRIO CARDASSI", para que envie cópia todos os CONTRATOS CELEBRADOS para prestação de serviços advocatícios.

Nº 125/2013 - 30/10/2013 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal para que notifique as empresas permissionárias do serviço de coleta e transporte de entulhos, que adeque os serviços e equipamentos nos termos previstos na legislação, sob pena de incidência de multa.

Nº 124/2013 - 30/10/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal de Bebedouro para que informem sobre a existência de armas suficientes para o efetivo da Guarda Municipal, bem como sobre manutenção e revisão das armas; previsão para substituição das antigas por novas armas, realização de Curso de Tiro e Manejo de Armas de fogo e disponibilização de psicólogo para avaliação e acompanhamento do efetivo.

Nº 122/2013 - 23/10/2013 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal para que seja encaminhada esta proposição ao Diretor de Planejamento, para que informe sobre as providências adotadas em relação à ILUMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE BOTAFOGO, e ainda, quando poderá ser atendida a reivindicação.

Nº 121/2013 - 16/10/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal de Bebedouro para que informem a data de validade dos coletes de proteção balísticas em uso pelos Guardas Civis Municipais, enviando cópia da nota fiscal referente à última compra.

Nº 116/2013 - 09/10/2013 - Requer ao Plenário que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal e ao Diretor Luiz Nogueira, a fim de informarem sobre a realização dos procedimentos administrativos para apurar e atualizar o VALOR DA TERRA NUA das propriedades rurais do Município para servir de base para cobrança do Imposto Territorial Rural-ITR\Fiscal, bem como sobre a expedição do Decreto do Executivo.

Nº 114/2013 - 02/10/2013 - Requer ao Plenário que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA e ao Diretor de Desenvolvimento Econômico ROBERTO CAMPANELLI, a fim de informar sobre a possibilidade de disponibilizar área de terra para que a indústria de avião seja construída em terreno anexo ao Aeroporto Comandante Luis Martins de Araujo, bem como sobre a disponibilidade de data para que seja marcada reunião com o piloto Antonio Carlos Coelho para verificar a necessidade da indústria.

Nº 113/2013 - 01/10/2013 - Requer ao Plenário que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, ao Secretário da Segurança Pública; ao Comandante de Policiamento do Interior e ao Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar Capitão PM FLÁVIO MIRA D´ARBO, para que seja viabilizada a implantação de Batalhão da Polícia Militar em Bebedouro, porém que de imediato seja viabilizado o efetivo da polícia militar visando reforçar o incansável trabalho dos valorosos policiais de Bebedouro, pois que a cada dia o crime agrega mais pessoas na bandidagem e, a segurança pública não pode se eximir de seu mister.

Nº 112/2013 - 01/10/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao GOVERNADOR DO ESTADO para que adote as providências que julgar necessárias no sentido de viabilizar a contribuição para com o IAMSPE de forma paritária, ou seja, em valor igualitário ao efetuado pelo funcionalismo público estadual. Requerem, ainda, que sejam oficiadas as colendas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e aos Excelentíssimos Deputados Estaduais que vêm atuando em nossa região e ainda os que defendem a categoria (servidores estaduais), para que se manifestem em apoio aos serventuários do Estado para que o GOVERNO DO ESTADO reavalie os valores da contribuição visando o pagamento de forma paritária, com intuito de proporcional justa remuneração aos profissionais e instituições que prestam os serviços médico-hospitalares, proporcionando a continuidade do atendimento de forma satisfatória.

Nº 109/2013 - 20/09/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado ao BANCO SANTANDER, e após INFORMADO esta Casa de Leis sobre a providências adotadas, para que seja criado no POSTO DE SERVIÇO do Paço Municipal, mecanismo eficaz de atendimento dos servidores municipais, não só para caixa, mas também para solução de problemas referente a conta bancária, financiamentos, repactuação de dívidas, enfim todo serviço disponível na instituição, para que não exponha o usuário a constrangimento físico, buscando, assim, a qualidade do serviço. Adote também providências para informar a seus usuários, através de cartazes, afixados na entrada do Posto, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição. Requer que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que envide esforços no sentido de solucionar o problema, exigindo a colocação de mais funcionários na instituição bancária e que os demais serviços bancários oferecidos aos servidores sejam realizados no próprio Posto, sob pena de rescisão contratual, com imposição das penas pecuniárias previstas e declará-lo INIDÔNEO para contratar com o Poder Público, o que o impedirá de participar de licitações.

Nº 108/2013 - 18/09/2013 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento para que informem sobre a criação e a constituição de grupo de trabalho para viabilizar a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), nos termos da Indicação nº 438/2013. Requer ainda que, tendo o Requerimento nº 81/2013 sido aprovado por esta Casa, seja criada comissão para acompanhar as providências que serão tomadas pelo Executivo Municipal, para tornar realidade a constituição de grupo de trabalho para viabilizar a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), composta pelos Vereadores: JULIANO CESÁR RODRIGUES, PAULO HENRIQUE IGNÁCIO PEREIRA (PAULO BOLA), TIAGO BOSCO DE SOUZA ELIAS (LIGEIRINHO DA INTER), SEBASTIANA MARIA RIBEIRO TAVARES DE CAMARGO e JOSÉ BAPTISTA DE CARVALHO NETO (CHANEL).

Nº 98/2013 - 28/08/2013 - Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao ilustre Capitão da Polícia Militar FLÁVIO MIRA D'ARBO para que informe esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de destacar um Policial Militar para o Distrito de Botafogo, pois que extra-oficialmente este pedido já foi objeto de solicitação.

Nº 92/2013 - 14/08/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informar quando pretende solucionar os problemas relacionados com as bocas de lobo em nosso município, cuja solicitação se deu na Indicação nº. 210/2013

Nº 91/2013 - 13/08/2013 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal Dr. Fernando Galvão Moura e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Eurico Medeiros Júnior, para que nos informe a razão dos problemas envolvendo o fornecimento de insulina e de um kit para automonitoramento que inclui seringas, tiras reagentes, glicosímetros e lancetas, em relação aos usuários pacientes portadores de diabetes que procuram a rede municipal de saúde em busca desses produtos indispensável a estabilidade da saúde, então, bem como, o posicionamento adotado em relação ao programa federal citado.

Nº 90/2013 - 12/08/2013 - Requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja enviado ofício ao senhor LUIZ ANDRÉ ROSA JUNIOR, DD. Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro e ao senhor CAPITÃO FLÁVIO MIRA D'ARBO, DD. Comandante da Polícia Militar de Bebedouro, para que se digne adotar as medidas administrativas tendentes a intensificar o combate ao abuso de instrumentos sonoros: produzidos por som automotivo nas vias terrestres do Município de Bebedouro, de estabelecimentos comerciais, escapamentos e fogos de artifícios.

Nº 82/2013 - 31/07/2013 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação para que fundamente a motivação e encaminhe os processos completos (todas as etapas) que culminaram na participação da empresa Borracharia do Juca e as eventuais compras, sem a necessidade de licitação, de produtos por ela comercializados!

Nº 81/2013 - 30/07/2013 - REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que esta Casa de Leis, viabilize a criação de comissão para acompanhar as providências que serão tomadas pelo Executivo Municipal, para tornar realidade a constituição de grupo de trabalho para viabilizar a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Solicito que seja dada ciência a todos os órgãos e instituições do município, tais como: rádios, jornais escritos, organizações de classe e organizações não governamentais, em respeito ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE.

Nº 80/2013 - 30/07/2013 - REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal de Bebedouro, Dr. Fernando Galvão Moura, para que informe o seguinte: 1) Se a Prefeitura Municipal fornece os EPI's (equipamentos de proteção individual) para as varredoras de rua de nossa cidade? 2) Se positivo: Quais os equipamentos entregues e, qual a periodicidade de troca dos mesmos? 3) Se negativo: Quando serão entregues? 4) Se há curso de conscientização e orientação para uso dos EPI´s?

Nº 50/2013 - 26/04/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Dr. Fernando Galvão Moura, o Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Roberto Campanelli, e a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego, Srª. Maria Aparecida Zucatelo Penna, para que nos esclareçam questionamentos referentes à Lei nº 3977/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos pertencentes à administração direta ou indireta do município, bem como de prestadores de serviços, passarem por inspeção veicular.

Nº 48/2013 - 16/04/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Superintendente do DER, Dr. Clodoaldo Pelissioni, que nos informe sobre alguns questionamentos.

Nº 42/2013 - 03/04/2013 - Requerem à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de abril, com a finalidade de explanar sobre a contratação dos serviços prestados pela empresa ENORSUL - Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda. Requerem ainda que, baseados no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 9/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que seja oficializado ao Prefeito Municipal para que nos informe quando será determinada uma vistoria em todos os prédios municipais para verificar se o problema da existência de extintores de incêndio com data de validade vencida é generalizado, e também quais providências serão tomadas para sanar-se o problema.

Nº 5/2013 - 04/02/2013 - Requerem à Mesa que seja oficializado ao Prefeito Municipal para que nos informe quais as áreas ou prédios existem acordos de concessão e qual providência estará tomando para solucionar o problema, inclusive referente ao abandono.