Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/03/2015

Processo: 29418/2015

Protocolo: 29418/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, REITERANDO os termos do Requerimento nº 109/2013, que seja oficiado ao BANCO SANTANDER para adote providências para que seja criado no POSTO DE SERVIÇO do Paço Municipal, mecanismo eficaz de atendimento dos servidores municipais, não só para caixa, mas também para solução de problemas referente a conta bancária, financiamentos, repactuação de dívidas, enfim todo serviço disponível na instituição, para que não exponha o usuário a constrangimento físico, buscando, assim, a qualidade do serviço.
Adote também providências para informar a seus usuários, através de cartazes, afixados na entrada do Posto, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição.
REQUER que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que envide esforços no sentido de solucionar o problema, exigindo a colocação de mais funcionários na instituição bancária e que os demais serviços bancários oferecidos aos servidores sejam realizados no próprio Posto, sob pena de rescisão contratual, com imposição das penas pecuniárias previstas e declará-lo INIDÔNEO para contratar com o Poder Público, o que o impedirá de participar de licitações.
REQUER, por fim seja oficiado a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO, para que adote medidas na defesa dos interesses do consumidor (difusa e coletiva), visando o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos para melhoria da sua qualidade de vida, e a harmonização das relações de consumo, sempre com vistas aos seus direitos básicos, dispostos no Código de Defesa do Consumidor.