Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 05/05/2015

Processo: 29775/2015

Protocolo: 29775/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos esclareça as seguintes indagações sobre o recente corte de árvores em vias públicas da nossa cidade: 1 - Ao todo, quantas árvores foram ou serão suprimidas? 2 - Quais os motivos relacionados para supressão das árvores? 3 - No processo de extração foi considerada a legislação municipal vigente, ou seja, a Lei Complementar nº 10, de 11 de novembro de 2003, que cria o Código de Arborização Urbana do Município? 4 - Em relação às madeiras resultantes do corte das árvores: a) Qual o destino dado à madeira resultante das árvores suprimidas? b) Se houve alienação das mesmas qual a forma de avaliação ou de pesquisa de mercado realizada para apurar o seu valor? c) Qual o procedimento adotado para alienação? Se for o caso. d) Quais os termos contratuais? Se for o caso. 5 - Como se dará o processo de rearborização e qual a previsão dos custos. 6 - Quando o Projeto de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES será enviado à Câmara? Qual a previsão de sua implementação, visto que sua atuação se faz presente na Lei Complementar nº 10/2003 e na Lei nº 3424/2004.