Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (319)

Nº 50/2016 - 07/12/2016 - REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito da propriedade da faixa de terra existente que vai do lado oposto ao número 1973 até as proximidades do número 2029 da rua Rubião Junior, no jardim Piratininga. REQUER ainda que a Prefeitura Municipal de Bebedouro se manifeste a respeito de solicitação feita por moradores de suas proximidades, em que sugerem trabalhos de urbanização daquele local com investimentos em arborização, construção de passeios e colocação de bancos de praça para que o espaço, caso seja de propriedade da municipalidade, seja utilizado como área de lazer para aqueles que moram em suas proximidades.

Nº 46/2016 - 09/11/2016 - Requerem à Mesa que envie ofício à Prefeitura Municipal de Bebedouro, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, e ao Departamento Municipal Competente, no sentido de que esclareçam, no prazo regimental, as seguintes questões: 1 – Quais os motivos que ensejaram a Prefeitura Municipal de Bebedouro a contratar Serviços de Consultoria e Assessoria junto à empresa Full Marketing e Pesquisas Ltda., conforme processo S03202, empenho 14875-01, com valor de R$ 7.986,00? 2 - Quais os motivos que ensejaram a Prefeitura Municipal de Bebedouro a contratar Serviços de Avaliação junto à empresa Dado Pesquisa e Consultoria Ltda., conforme processo S00009, empenho 00213-01, com valor de R$ 6.790,00? 3 – Onde estas duas empresas estão situadas (quais os seus endereços)? Solicitam ainda que nos enviem, juntamente com as respostas às questões aqui formuladas, as cópias das pesquisas e avaliações executadas pelas empresas Full Marketing e Pesquisas Ltda. e Dado Pesquisa e Consultoria Ltda., em conformidade com os processos S03202 e S00009, respectivamente.

Nº 43/2016 - 03/11/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, e ao Banco do Brasil, agente financiador do Residencial Cidade Coração, do Minha Casa, Minha Vida, em Bebedouro/SP, esclarecimentos, dentro do prazo regimental, sobre a recusa no recebimento das parcelas mensais devidas pelos mutuários desse referido conjunto residencial. Solicitam, ainda, que do presente requerimento seja enviada cópia ao Ministério das Cidades, do governo federal, para conhecimento e devidos esclarecimentos.

Nº 34/2016 - 17/08/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, os seguintes esclarecimentos: 1. Quais razões ainda não houve o cumprimento da Lei Federal 13022/2014, publicada há mais de dois anos, na sua totalidade, em especial quanto à instalação de controles interno e externo, da implantação do Plano de Carreira e garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis para cargos em comissão na corporação conforme prazos definidos pelo seu Art. 22? 2. Quando o Alcaide pretende cumprir integralmente a Lei Federal 13022/2014? 3. Diante do não cumprimento de Ofício da lei Federal, no prazo mais que razoável determinado pela lei 13022/2014 e estando, portanto, o Prefeito incorrendo em improbidade administrativa, o que pensa a respeito?

Nº 32/2016 - 10/08/2016 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das razões pelas quais ainda não houve, por parte da Prefeitura Municipal de Bebedouro, o cumprimento do que estabelece a Lei Ordinária 4608/2013, que dispõe sobre a divulgação na internet da situação relativa ao Alvará de Licença de Funcionamento e ao AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – de casas de shows e entretenimento afins, bem como de circos, feiras e promotores de eventos itinerantes realizados em ambiente fechado, estabelece normas de segurança nos referidos estabelecimentos e espaços de eventos e dá outras providências

Nº 29/2016 - 27/07/2016 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE a Diretora do SASEMB, Sr.ª EDNA MARIA SOARES DA SILVA, para que compareça a esta Casa Legislativa na 23ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de Agosto de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 28/2016 - 15/06/2016 - Requer à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos informem sobre os resultados da renovação de cadastros dos usuários do Programa Bolsa Família, realizado, segundo informações da liderança de governo nesta Casa de Leis, pelo Departamento Municipal da Promoção Social, entre os dias 11 e 18 de junho de 2016. Requer ainda que nos informem as quantidades de usuários do Programa Bolsa Família no município de Bebedouro desde o exercício de 2012 até a presente data. Se houveram alterações, para mais ou para menos, solicito quais os motivos que ensejaram tais alterações.

Nº 27/2016 - 15/06/2016 - Requer à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos informem sobre os eventos realizados pela Escola de Governo, garantida na estrutura da Controladoria Geral do Município através da Lei Ordinária n. 4.634/2013. Requer ainda que, na resposta a ser enviada à Câmara Municipal, constem informações no sentido de esclarecer a quantidade de eventos realizados, dos temas tratados, do público alvo, da quantidade de servidores que se inscreveram e da forma como foram divulgados.

Nº 25/2016 - 08/06/2016 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Quais as medidas que estão sendo tomadas, por parte da Prefeitura Municipal de Bebedouro, para que seus servidores sejam transportados de forma adequada para seus locais de trabalho? 2 – Quais as iniciativas que ocorrem no âmbito do Poder Público Municipal no sentido da conscientização dos servidores sobre a importância da prevenção de acidentes e ocorrências relacionadas à saúde do trabalhador? 3 – Todas as dependências sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, em especial as escolas municipais e estaduais, possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) devidamente atualizado? Se não, quais as razões? 4 – Quanto às condições sanitárias, que respondem diretamente pela prevenção de problemas relacionados à saúde do trabalhador, as cozinhas das escolas municipais e estaduais que estejam sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bebedouro possuem laudos de vistoria da Vigilância Sanitária devidamente atualizados? Se não possuem, quais as razões?

Nº 23/2016 - 01/06/2016 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convide a presidente do Conselho Municipal de Previdência de Bebedouro, Sra. Aglaciles Virgílio Ciryllo Pereira ou quem porventura estiver ocupando a presidência do referido Conselho, para que compareça a esta Casa Legislativa na 18ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 13 de junho de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assunto que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 22/2016 - 01/06/2016 - Requerem à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos respondam às seguintes indagações: 1 – Após a promulgação da Lei 4.634/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências, quais Secretarias foram instaladas no Município de Bebedouro? 2 – Se nem todas as Secretarias propostas na referida Lei, de acordo com a relação mencionada em seu art. 6º, foram efetivamente instaladas, quais as razões da não implantação? 3 – Das Secretarias instaladas, quais as diferenças, em termos de organograma hierárquico e de agilização na tomada de decisões, foram observadas em comparação com a estrutura anterior, de Departamentos? 4 – Houve algum tipo de autonomia da gestão financeira das Secretarias em relação à Prefeitura Municipal? Em termos práticos, como isso aconteceu?

Nº 18/2016 - 11/05/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, para que procedam esclarecimentos a respeito dos itens não contemplados nas solicitações encaminhadas através do requerimento 10/2016, bem como encaminhar-nos os seguintes documentos, em atendimento às novas dúvidas que surgiram após a resposta da Prefeitura Municipal em ofício datado de 25 de abril de 2016: 1 – Cópia da Avaliação Técnica assinada pelo Diretor de Transporte e Garagem Municipal, Coordenador de Gestão de Convênios e pelo Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, com as fotos mencionadas na resposta datada de 25 de abril de 2016; 2 – Cópias dos Contratos de Dações em Pagamento, também citados na referida resposta da Prefeitura Municipal de Bebedouro; 3 – Cópia dos documentos de baixas dos veículos citados no requerimento nº 10/2016, feitas pelo Departamento de Almoxarifado e Patrimônio e Comissão de Controle Interno.

Nº 17/2016 - 19/04/2016 - REQUEREM à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio a este Poder Legislativo de relatório detalhado de toda a movimentação de valores feita a título de adiantamento no âmbito do Departamento Municipal de Esportes, desde 01/01/2013 até a presente data. Salientam que, do relatório solicitado, devem constar: 1 – Soma dos valores – mês a mês – liberados a título de adiantamento; 2 – Tipo de despesa com seus respectivos fornecedores, valores, datas e finalidade; 3 – Se houve as devidas prestações de contas de acordo com o que determina a Lei nº 3572/2006. 4 – Caso haja valores pendentes da prestação de adiantamentos, detalhar cada despesa respectiva;

Nº 15/2016 - 13/04/2016 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos: 1 – Se de fato existe tramitação junto ao Poder Judiciário quanto à solicitação de interligação entre as estradas municipais BBD-368/370 e BBD-164, qual o número do processo e em que fase se encontra? 2 – Existe, por parte de Prefeitura Municipal de Bebedouro, a disposição em acatar a sugestão de interligação entre as duas estradas municipais, conforme solicitação feita por moradores e usuários das referidas vias? 3 – Há algum planejamento de execução da sugestão feita pelos moradores do Distrito de Botafogo? Qual seria o prazo previsto para entrega das obras para utilização normal pelos seus usuários?

Nº 14/2016 - 06/04/2016 - Requerem à Mesa que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que compareça a esta Casa Legislativa na 11ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 18 de abril, para prestar esclarecimentos sobre a decisão judicial que extingue as gratificações por nível universitário e por representação no âmbito do funcionalismo público municipal.

Nº 10/2016 - 22/03/2016 - REQUEREM à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Qual a destinação final, venda, permuta, dação em pagamento ou doação, dada aos seguintes veículos, constantes do anexo à lei 4515, de 19 de setembro de 2012? - caminhão GM CHEVROLET, placa CZA 7985; - caminhão GM CHEVROLET, placa BFY 4197; - caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7926; - caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7986; - caminhão MERCEDEZ BENS LK 1514, placa CPR 5295; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7977; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7992; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 8015; e - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7959. 2 – Se a modalidade adotada fora a venda destes bens inservíveis, solicitamos respostas às seguintes questões: - em qual data ocorreu, e quais procedimentos foram adotados para o leilão conforme determina o parágrafo 5º do art. 2º da lei 4515/2012? - quantas e quais pessoas ou empresas se apresentaram como interessadas em adquirir tais bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Bebedouro? - qual o nome do vencedor (pessoa física ou empresa) do certame licitatório e quais os valores pagos para cada item relacionado?

Nº 9/2016 - 22/03/2016 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Quais as razões pelas quais a Prefeitura Municipal não concluiu as obras de pavimentação da avenida João Spironello, situada entre o Residencial Bebedouro e o Jardim Itália? 2 – Há algum orçamento com previsão de custos para a execução da referida obra? Quais os valores? 3 – Existe alguma programação da Prefeitura Municipal com a finalidade da execução de obras de pavimentação asfáltica e demais melhorias na avenida João Spironello?

Nº 3/2016 - 10/02/2016 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 - Quais as áreas que foram utilizadas para a destinação final dos resíduos retirados do Lago Artificial de Bebedouro proveniente das obras de desassoreamento? 2 - Houve algum processo de triagem prévia para o posterior descarte destes materiais? 3 - Quais os volumes descartados? 4 - Há as devidas licenças ambientais que autorizam o descarte e destinação final destes materiais? 5 - Se as devidas licenças ambientais não foram solicitadas, quais os motivos que justificam tal procedimento? 6 - Em caso da existência das licenças ambientais, solicitamos que sejam enviadas cópias aos vereadores que subscrevem o presente requerimento.

Nº 2/2016 - 27/01/2016 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes indagações: 1 - A Prefeitura Municipal de Bebedouro adotou alguma iniciativa a fim da elaboração de seu Plano Municipal de Saneamento Básico conforme determina a lei federal 11.455/2007? 2 - Se ainda não adotou medidas no sentido do cumprimento da legislação que determina a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, quais foram os motivos? 3 - Caso a Prefeitura Municipal de Bebedouro tenha planejado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, quais as estratégias que serão adotadas no sentido de que esta iniciativa seja de fato resultado de uma ampla participação popular conforme recomenda a lei 11.455/2007?

Nº 1/2016 - 27/01/2016 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes indagações: 1 - A implantação de abrigos nos pontos de ônibus do município está sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bebedouro ou da empresa concessionária dos Serviços de Transporte Público? 2 - Sendo esta uma das iniciativas importantes e que deve constar em qualquer plano de melhoria nos serviços de transporte público, quais as iniciativas que a Prefeitura Municipal de Bebedouro tem tomado no sentido da substituição dos abrigos danificados e da implantação de novos abrigos nos locais onde não existem?

Nº 59/2015 - 12/08/2015 - Requerem à Mesa que se digne enviar ofício ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin; ao Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Duarte Nogueira, e ao Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem -, Ilmo. Sr. Armando Costa Ferreira, para que nos informem quais ações e gestões estão ocorrendo no sentido de buscar melhorias nas fiscalizações, sinalizações, bem como a celeridade da conclusão das obras realizadas na Rodovia Armando de Salles Oliveira. Requerem, ainda, que nos enviem cronograma físico e financeiro da referida obra.

Nº 51/2015 - 10/06/2015 - Requerem à Mesa que seja convidado o, até então, Coordenador da Cultura, Sr. Glauco Antônio Carvalho Corrêa, para que compareça nesta Casa Legislativa na 20ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 22 de junho, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 06/2015 – que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de obras originais de valor artístico em edifícios – e o seu respectivo veto pelo Prefeito Municipal, quando, também, ficará à disposição para responder perguntas relacionadas ao assunto que os Vereadores possam ter.

Nº 48/2015 - 02/06/2015 - Requerem à Mesa que seja convidado o, até então, Coordenador da Cultura, Sr. Glauco Antônio Carvalho Corrêa, para que compareça nesta Casa Legislativa na 19ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 15 de junho, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 06/2015 - que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de obras originais de valor artístico em edifícios - e o seu respectivo veto pelo Prefeito Municipal, quando, também, ficará a disposição para responder perguntas relacionadas ao assunto que os Vereadores possam ter.

Nº 42/2015 - 13/05/2015 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 10 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei n. 63/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 36/2015 - 04/05/2015 - Requer à Mesa o agendamento de uma audiência pública para o próximo dia 14 de maio (quinta feira), às vinte horas, para promoção de debate sobre a tramitação do Projeto de Lei 4330/2004 no Congresso Nacional, com a presença do Sr. Sebastião Geraldo Cardoso, Secretário Geral da Central Única dos Trabalhadores - CUT, do Estado de São Paulo. Requer ainda, para a referida audiência, sejam enviados convites à sub-sede da APEOESP (Sindicato da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), ao CPP (Centro do Professorado Paulista), aos representantes locais da UDEMO (Sindicato dos Especialistas em Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), ao Sindicato dos Bancários de Barretos e região, sub-sede de Bebedouro, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação, ao Sindicato dos Empregados Rurais de Bebedouro, ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, às paróquias da Igreja Católica de Bebedouro, em razão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB ter se posicionado em relação ao PL 4330/2004, ao Conselho de Pastores de Bebedouro, a todas as escolas das redes municipal e estadual de Bebedouro, ao IMESB-VC, ao Centro Universitário UNIFAFIBE, à ETEC, e a todos os meios de comunicação social de nossa cidade.

Nº 35/2015 - 29/04/2015 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal para que juntamente com os órgãos municipais competentes, nos envie informações às seguintes questões: 1 - Quais os trabalhos de prevenção à dengue que foram realizados nos últimos 02 anos (2013 e 2014)? 2 - Qual a somatória das verbas federais recebidas pela Prefeitura Municipal de Bebedouro nos últimos quatro anos (2011, 2012, 2013 e 2014) para o custeio dos trabalhos de prevenção à dengue? Mencionar valores para cada ano relacionado. 3 - Qual a evolução na quantidade de pessoas contratadas para a realização dos trabalhos de prevenção à dengue nos últimos quatro anos (2011, 2012, 2013 e 2014)? Se houve diminuição na quantidade de agentes, especificar as razões.

Nº 26/2015 - 01/04/2015 - Requer à Mesa o agendamento de uma Audiência Pública para o próximo dia 25 de abril (sábado), às treze horas e trinta minutos, para promoção de debate sobre a situação dos professores da Rede Estadual de Ensino, em especial dos que atuam em nosso município de Bebedouro. Requer ainda, para a referida audiência, sejam enviados convites à sub-sede da APEOESP em Bebedouro(Sindicato da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), ao CPP (Centro do Professorado Paulista), aos representantes locais da UDEMO (Sindicato dos Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), ao Departamento Municipal de Ensino de Bebedouro, aos responsáveis pela Ronda Escolar de Bebedouro, ao Comando da Guarda Civil Municipal, a todas as escolas estaduais (diretores e professores) de Bebedouro, Viradouro, Monte Azul Paulista, Taiuva, Taiaçu, Taquaral e Terra Roxa, a todas as creches municipais de Bebedouro. Requer também, o envio de convites às seguintes pessoas: Profa. Maria Izabel Azevedo Noronha - Presidenta da APEOESP; Prof. Fábio de Moraes - Vice Presidente da APEOESP; Profa. Sandra Regina Ribeiro de Souza Paixão - Coordenadora da APEOESP de Bebedouro; Sr. Silvio Micelly - Presidente da Comissão Estadual do IAMSPE; Profa. Vania Regina Passos - Dirigente Regional de Ensino de Jaboticabal.

Nº 20/2015 - 18/03/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro e aos órgãos competentes, no sentido de que nos forneçam informações sobre quais os percentuais de aumento salarial obtidos pela categoria dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro no período que vai do ano de 2003 ao ano de 2014. Requer ainda que, além dos percentuais conseguidos através das correções feitas nos períodos de negociação salarial (data base da categoria), nos forneçam também, separadamente, as alterações salariais ocorridas em função de correções inflacionárias e de Abonos Salariais.

Nº 17/2015 - 11/03/2015 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quantos cargos em comissão existem na Prefeitura Municipal de Bebedouro? 2 - Quantos são ocupados e por quem são ocupados? 3 - Quais os salários, incluindo gratificações, pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Bebedouro? Relacionar por funcionário. 4 - O que representa, em termos percentuais, na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bebedouro, a soma de valores pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão, para efeito do cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Nº 14/2015 - 11/03/2015 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quais as razões da instalação de um painel com a denominação "UPA 24 HORAS" em uma das fachadas do Hospital Júlia Pinto Caldeira? 2 - Quais os resultados das negociações que a Prefeitura Municipal de Bebedouro tem feito junto ao Ministério da Saúde? 3 - Caso tenha sido liberado, pelo Ministério da Saúde, a utilização de partes do prédio do atual Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira para a instalação da Unidade do Pronto Atendimento 24 horas, quais as providências que foram tomadas no sentido da realização de reformas e adequações necessárias às demandas requeridas pelo projeto?

Nº 8/2015 - 20/02/2015 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos informar suas razões para não atender às Indicações nºs 368, 632/2013 e 633/2013 e 005 e 574/2014, atualizando o Art.150 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município) em relação à Lei Federal n. 12.740, de 08/12/2012, que dá nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e também com a Portaria MTE n. 1.885, de 02 de dezembro de 2013, bem como se pretende fazer a alteração sugerida e, neste caso, quando. (periculosidade para os vigias)

Nº 4/2015 - 11/02/2015 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quantas ESFs temos e como estão distribuídas no território do município? 2 - Quantas equipes multiprofissionais de Saúde da Família temos em Bebedouro? Favor especificar por ESF. 3 - Se Bebedouro não tem a quantidade de equipes multiprofissionais de Saúde da Família de acordo com o que especifica a Política Nacional de Atenção Básica, quais as dificuldades encontradas pelo município para este atendimento? 4 - Quais os profissionais que o município encontra maior dificuldade na composição das Equipes Multiprofissionais de Saúde da Família?

Nº 3/2015 - 04/02/2015 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Qual é a situação atual quanto à instalação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais? Qual a previsão para conclusão da sua composição? 2 - Quais as razões pelas quais o Poder Público Municipal, apesar das demandas existentes e das constantes manifestações da sociedade, ainda não instalou o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, sendo que na reunião realizada nesta Casa de Leis no dia 9 de Dezembro de 2014 várias pessoas presentes se propuseram a integrar o referido Conselho? 3 - Se a Prefeitura Municipal já fez gestões com o objetivo da instalação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, quais pessoas foram convidadas? Quais foram as respostas? Apresentar a lista de convidados.

Nº 2/2015 - 04/02/2015 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - A Prefeitura de Bebedouro de fato formalizou o convênio autorizado pela Lei 4132, de 20 de abril de 2010 com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP? 2 - O objeto do referido convênio foi realmente a Vicinal BBD 474? 3 - Quais trabalhos de recuperação foram executados como resultado do convênio autorizado pela Lei 4132/2010? 4 - Há alguma iniciativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro no sentido de atender esta reivindicação histórica do povo de Turvínea, na qual solicitam a execução de pavimentação asfáltica da Vicinal BBD 474 no trecho que vai daquele distrito até a divisa territorial com o município de Monte Azul Paulista, perfazendo uma extensão de 4,02 Km?

Nº 89/2014 - 03/12/2014 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, em especial a Secretaria Municipal da Educação, para que se manifestem, o quanto antes possível, sobre os rumores de encerramento das atividades do CEPROBEM (Centro de Estudos e Projetos para o Bem do Menor), bem como da possiblidade da manutenção de projetos similares aos que hoje são desenvolvidos por esta instituição no mesmo local onde está instalada, como garantia da manutenção dos direitos das crianças já adaptadas ao ambiente atual. Requerem ainda o agendamento de reunião com todos os atores envolvidos na coordenação e desenvolvimento dos projetos mantidos pelo CEPROBEM, na qual participem representantes dos pais de alunos, direção da instituição e representantes do Poder Público, responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos, em atendimento ao abaixo-assinado anexado ao presente requerimento, com mais de 300 assinaturas de pais, parentes, amigos e apoiadores dos projetos daquele importante Centro de Estudos.

Nº 80/2014 - 12/11/2014 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 26 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a Mensagem ao Projeto de Lei nº 160/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 77/2014 - 05/11/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, para que nos forneçam respostas com base nas solicitações relacionadas na Indicação 432/2014, referentes a melhorias solicitadas pelos moradores dos bairros Jardim Centenário, Pedro Maia e Santaella.

Nº 74/2014 - 22/10/2014 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações a respeito da iniciativa proposta na Indicação n° 290/2013, de autoria deste vereador, que solicita a execução de interligação entre as estradas municipais BBD-3681370 e BBD-164, no Distrito de Botafogo.

Nº 71/2014 - 15/10/2014 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, para que envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura e à Sra. Edna Maria Soares da Silva, diretora do SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro), para que nos informem sobre os repasses devidos pela Prefeitura Municipal de Bebedouro a esta autarquia, que segundo informações encontram-se em atraso, podendo comprometer os benefícios devidos aos funcionários públicos municipais aposentados.

Nº 69/2014 - 08/10/2014 - Requer à Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convide a presidente do conselho Municipal de Previdência de Bebedouro, Sra. Aglaciles Virgílio Ciryllo Pereira, para que compareça nesta Casa Legislativa na 31ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 20 de outubro, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro).

Nº 67/2014 - 17/09/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, que nos forneça a seguinte informação: 1. Quais as medidas que foram tomadas pela atual administração municipal no sentido do cumprimento do disposto na lei 11.738/2008, Lei do Piso Salarial Nacional, em conformidade com o Termo de Compromisso assinado pelo então candidato Fernando Galvão Moura em 27 de setembro de 2012?

Nº 64/2014 - 03/09/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, em conjunto com a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, o fornecimento das seguintes informações: 1. Quantos profissionais, e quais as suas respectivas qualificações, a CPFL dispõe para a realização dos serviços de manutenção da rede de iluminação pública no município de Bebedouro? 2. Além dos equipamentos necessários, quantos veículos, adaptados ou não, a CPFL dispõe para o atendimento das necessidades da referida equipe?

Nº 63/2014 - 03/09/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, que nos forneça as seguintes informações: 1. Relação dos precatórios judiciais atualmente existentes e seus respectivos credores; 2. Ordem Cronológica de seus respectivos pagamentos.

Nº 60/2014 - 27/08/2014 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, para que nos forneçam respostas às seguintes indagações: 1 - quais os locais em nosso município que fazem parte da estrutura física pública para a prática de esportes; 2 - quais os programas de esporte a administração pública municipal tem desenvolvido em cada um destes locais; 3 - se a prefeitura municipal de Bebedouro tem convênios firmados com outras esferas de governo para a prática e desenvolvimento do esporte à nossa população, quais; 4 - quantos profissionais da área de esportes temos em nossa administração pública, e qual é a classificação destes profissionais; 5 - em quais programas e/ou convênios estes profissionais estão inseridos.

Nº 46/2014 - 05/06/2014 - Requerem à Mesa que seja oficiado à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a adotar providências que se fizerem necessárias visando à regularização do loteamento "Residencial Pedro Maia" e outorga das escrituras de compra e venda das unidades habitacionais do Residencial Pedro Maia, encaminhando cópias dos inclusos documentos, solicitando que seja esta Edilidade inteirada da tramitação.

Nº 43/2014 - 21/05/2014 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

Nº 42/2014 - 21/05/2014 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 05 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 74/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 37/2014 - 16/04/2014 - Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura com as seguintes indagações: 1º) Qual é a situação das Escolas da Rede Municipal de Ensino em relação à existência de Kits de Primeiros Socorros para o atendimento de situações emergencias?; 2º) Há a ocorrência de treinamento específico dos profissionais colaboradores das escolas da Rede Municipal de Ensino para a execução de primeiros socorros?; 3º) Há alguma legislação pertinente (leis ou normas), específicas às necessidades de primeiros socorros no âmbito municipal? Se há, quais são estas leis e normas existentes?; 4º) Se há legislação pertinente no âmbito municipal, como estas leis e normas estão sendo tratadas do ponto de vista de sua execução?

Nº 35/2014 - 09/04/2014 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 30 de abril de 2014, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a situação dos estacionamentos de ônibus nas imediações da UNIFAFIBE, em virtude da reclamação dos vizinhos e usuários das vias públicas daquela região. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais de Engenharia, Planejamento e Obras, Garagem, Tráfego, Guarda Civil, Polícia Militar, Promotor de Justiça, UNIFAFIBE, IMESB-VC; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 28/2014 - 24/03/2014 - Requerem à Mesa que sejam encaminhados ofícios: 1º) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, para que nos informe se a municipalidade realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Municipal, que é de provimento efetivo; 2º) ao Excelentíssimo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), DD. Senhor Gilmar Feltrin, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico; 3º) à Excelentíssima Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB), DD. Senhora Edna Maria Soares da Silva, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico; 4º) à Excelentíssima Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" (IMESB VC), DD. Professora-Ms. Luciana de Oliveira Sene, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico.

Nº 27/2014 - 24/03/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e ao Diretor Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Exmº Sr. Aurélio Teodoro Fontes, informações conforme as seguintes questões: 1 - Quais os motivos que justificam a supressão ou erradicação dos IPÊS existentes no interior do parque de exposições da Feira Citrícola, Comercial e Industrial de Bebedouro? Ver fotos em anexos; 2 - Há algum laudo de profissional competente que justifique a supressão, erradicação ou transferência para outras localidades do município? Se houver, solicita o envio de cópias; 3 - Há alguma autorização de órgãos ambientais competentes para a execução de tais procedimentos? Caso haja, solicita o envio de cópias. Requer ainda que do presente requerimento seja dada ciência aos órgãos estadual e federal de controle e monitoramento do Meio Ambiente, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB, e Ministério do Meio Ambiente, respectivamente, bem como ao Ministério Público da Comarca de Bebedouro.

Nº 25/2014 - 19/03/2014 - Requerem 1º) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, a fim de que a Prefeitura Municipal promova imediatamente a realização de concurso público para prover o cargo de Procurador Municipal, que é de provimento efetivo; 2º) ao Excelentíssimo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), DD. Senhor Gilmar Feltrin, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico; 3º) à Excelentíssima Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB), DD. Senhora Edna Maria Soares da Silva, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico; 4º) à Excelentíssima Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" (IMESB VC), DD. Professora-Ms. Luciana de Oliveira Sene, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico.

Nº 24/2014 - 19/03/2014 - Requer ao Prefeito e à diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos que, com base na resposta encaminhada pela diretora do DEMEC ao Requerimento n. 139/2013, nos informem, no prazo legal, a respeito das servidoras Renata Lima Gallo, Rosangela de Barros Toledo e Regina Célia Agelotto Pires, a função ou cargo que exercem, o local de trabalho em que atuam, a carga horária que cumprem e a data inicial do exercício da função ou cargo, bem como nos encaminhem cópias das portarias de nomeações referentes às funções ou cargos exercidos junto ao DEMEC pelas servidoras.

Nº 21/2014 - 12/03/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, explicações que justifiquem as razões pelas quais não houve até o presente momento o atendimento às solicitações históricas dos moradores do Jardim das Acácias, para regularização de passagem ou passarela sobre o córrego existente no interior do Parque Ecológico Municipal, bem como do asfaltamento e iluminação da Rua Arnaldo Cristianini, a fim de facilitar o acesso desses moradores ao Residencial Centenário. Requer, ainda, que a Prefeitura nos responda se há algum projeto visando o atendimento a estas duas demandas mencionadas e, se há, quais as dificuldades em executá-lo.

Nº 20/2014 - 06/03/2014 - Requerem a convocação do diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Mário Pereira de Sá, para que compareça nesta Casa Legislativa na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 17 de março, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre atitudes e procedimentos adotados pelo Departamento Municipal de Habitação em relação à classificação e desclassificação de munícipes cadastrados no conjunto habitacional, construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, ou mesmo já sorteados com um imóvel, sobre o suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensado pelo referido diretor a alguns munícipes e também sobre os critérios aparentemente parciais e subjetivos adotados por assistentes sociais, durante a análise da situação de casas tidas como moradias de risco, ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os vereadores possam ter.

Nº 16/2014 - 26/02/2014 - Requerem à Mesa que se digne enviar ofício ao CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (Conselho do FUNDEB), para que nos responda os quesitos solicitados.

Nº 12/2014 - 26/02/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, registro de informações a respeito do trabalho de resgate da história de Bebedouro realizado no ano de 2004, sob coordenação e organização da professora Maria José Bueno Casseb. Requer ainda que na resposta a este requerimento conste o local onde está arquivado o acervo histórico de Bebedouro, caso exista, para que dele os munícipes possam fazer uso.

Nº 6/2014 - 12/02/2014 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações a respeito da iniciativa proposta na Indicação nº 290/2013, de autoria deste vereador, que solicita a execução de interligação entre as estradas municipais BBD-368/370 e BBD-164, no Distrito de Botafogo.

Nº 3/2014 - 29/01/2014 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações a respeito do status em que se encontra o projeto de construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas de Bebedouro, bem como se já há um laudo de estudos feitos para verificação da fundação da construção existente.

Nº 2/2014 - 29/01/2014 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio das seguintes informações: 1 - Quantos servidores ocupam cargos de provimento em comissão; considerando primeiro, segundo, terceiro e quarto escalões na Prefeitura Municipal de Bebedouro? 2 - Da folha de pagamento, em percentuais, o que representa a soma dos valores pagos para cobrir as despesas com os servidores que ocupam cargos comissionados? 3 - Qual o percentual disponibilizado para pagamento de gratificações aos servidores que ocupam cargos comissionados?

Nº 139/2013 - 27/11/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito e a diretora do Departamento Municipal da Educação e Cultura para que nos encaminhem cópias de documentos em complementação às informações prestadas na resposta ao Requerimento n. 96/2013, referente a integrantes efetivos do quadro de magistério estadual atualmente afastados junto ao convênio da municipalização e que estão em exercício junto à rede municipal de ensino ou no Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bebedouro, bem como a servidores concursados na área educacional junto ao município e que estejam afastados pelo convênio da municipalização.

Nº 128/2013 - 30/10/2013 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de cópia dos projetos executivos das obras de duplicação, melhorias de passagens, obras de arte, e seus respectivos documentos, bem como o cronograma físico-financeiro atualizado, constando o prazo para reinício e término das obras na SP 322 - Rodovia Armando de Salles Oliveira, caso os tenham recebido do Governo do Estado de São Paulo ou do DER. Requerem ainda que seja dada ciência do presente requerimento ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER -, a fim de que o mesmo, caso não tenha enviado tais projetos e documentos à Prefeitura Municipal de Bebedouro, o faça em benefício do direito à informação das comunidades locais.

Nº 120/2013 - 16/10/2013 - Requerem à Mesa, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 07 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 186/2013, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 119/2013 - 16/10/2013 - Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 31 de outubro de 2013, às 20 h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 152/2013, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 107/2013 - 18/09/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, assessorado pelos Departamentos competentes, nos informe sobre quais os encaminhamentos que foram dados até o presente momento para a continuidade das obras de construção do Centro de Educação, Esportes e Lazer do Bairro Santa Terezinha. Requer também que a Prefeitura nos informe as datas referentes a todos os procedimentos de liberação de recursos e seus valores junto ao Governo do Estado de São Paulo, bem como de todo o processo de aquisição das obras mediante procedimento licitatório, e os nomes dos principais responsáveis pela gestão do investimento. Requer ainda que seja dada ciência do presente requerimento ao deputado Gilson de Souza - DEM, às lideranças das bancadas dos partidos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Departamento ou Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, responsável pela liberação de tais recursos.

Nº 100/2013 - 04/09/2013 - Requer ao Prefeito Municipal que, assessorado pelos Diretores dos Departamentos de Saúde e de Planejamento e Obras, nos informe a respeito do andamento dos procedimentos adotados para continuidade das obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas de Bebedouro. Solicito ainda que a Prefeitura nos informe as datas corretas referentes a todos os procedimentos de liberação de recursos e seus valores junto ao Ministério da Saúde, bem como de todo processo de aquisição das obras mediante procedimento licitatório, e os nomes dos principais responsáveis pela gestão do investimento, inclusive das pastas de Planejamento e Obras e da Saúde municipais, desde o seu início, relacionando quais as suas atribuições junto a esta importante e necessária aquisição para o município.

Nº 96/2013 - 21/08/2013 - Requer ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal da Educação e Cultura complementação de informações ao requerimento 66/2013 acerca de nomeações de profissionais da Secretaria de Estado da Educação afastados junto ao DEMEC.

Nº 84/2013 - 31/07/2013 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal que, juntamente aos órgãos Municipais competentes, esclareça questionamentos sobre o Sistema Único de Saúde.

Nº 83/2013 - 31/07/2013 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgão competentes, esclarecimento ao seguinte questionamento: - Quais as iniciativas que o Governo Municipal tem tomado no sentido da adesão às diversas alternativas de inclusão oferecidas pelo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limites.

Nº 66/2013 - 22/05/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, assessorado pela Diretora Municipal de Educação e Cultura, nos encaminhe o abaixo relacionado: 1) relação nominal de todos os integrantes efetivos do quadro de magistério estadual atualmente afastados junto ao convênio da municipalização e que estão em exercício junto à rede municipal de ensino ou no Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bebedouro, incluindo as respectivas publicações oficiais de seus afastamentos, bem como Portaria de Nomeação; 2) relação nominal de todos os concursados na área educacional junto ao município e que estejam afastados pelo convênio da municipalização, suas respectivas titularidades, função, horário e local do exercício de suas atividades; 3) caso haja acumulação de cargos de algum dos conveniados, seja encaminhada cópia do respectivo documento comprovando a legalidade das acumulações, e de sua respectiva publicação na imprensa oficial, local ou interna, informando ainda seus cargos, carga horária exercida em cada atividade e o local do exercício de suas funções, bem como a respectiva portaria de nomeação de função junto à rede municipal de ensino ou ao Departamento Municipal de Educação e Cultura; 4) cópia dos respectivos Atestados de Frequência dos servidores constantes das relações solicitadas nos itens 1 e 2 deste Requerimento, referente ao primeiro trimestre de 2013, e 5) requer ainda que seja encaminhada cópia da respectiva publicação da prorrogação de afastamento de servidores para exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico no ano em exercício.

Nº 63/2013 - 15/05/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado pelos órgãos competentes da Administração, nos envie cópia do Edital do Processo Licitatório e do Contrato firmado para recapeamento asfáltico em certame inicialmente vencido pela empresa Demop, e ainda esclareça os seguintes questionamentos: 1. Quais foram as razões do cancelamento do referido certame licitatório ou contrato com a Demop? 2. Em que data ocorreu o referido cancelamento (antes ou após a deflagração da "Operação Fratelli" / "Máfia do Asfalto")? 3. Quanto à informação publicada no Jornal Diário da Região, relacionada com conversa entre o Deputado Estadual Itamar Borges do PMDB e o empresário: a) Ela procede? b) Tem a ver com eventuais processos de liberação de emendas parlamentares que tenham por finalidade a realização de obras civis e/ou recapeamento asfáltico em Bebedouro? c) Quem é o tal Lucas nela mencionado? d) No caso de não ser procedente a informação, qual a providência adotada pela Administração Municipal para esclarecer o fato, visto que foi citado o nome de Bebedouro nas conversas?

Nº 59/2013 - 14/05/2013 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 06 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 82/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 55/2013 - 08/05/2013 - Requer ao Prefeito que nos informe a situação legal das áreas de terra doadas nas Leis n. 2.805/1998 e 2.926/1999, quanto à propriedade e responsabilidades, e, principalmente no caso de tais áreas terem sido revertidas à municipalidade, como a Administração pretende utilizá-las ou mantê-las asseadas nos termos das legislações municipais vigentes.

Nº 54/2013 - 07/05/2013 - Requerem ao Prefeito que nos informe a situação atual dos loteamentos Residencial Ville de France, Residencial Moriá, Quinta do Parque e Portal do Lago, especificamente, quanto à data da apresentação do projeto - constando data de registro do loteamento, cronograma de obra e termo de caução -, data de aprovação do projeto - constando Alvará de Execução de Obras e certidão do órgão ambiental GRAPROHAB -, efetiva abertura de matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e regularidade de comercialização das unidades ofertadas pelos empreendedores, no que tange ao poder de polícia da administração pública municipal.

Nº 51/2013 - 26/04/2013 - Requer à Mesa o agendamento de uma Audiência Pública para o próximo dia 21 de maio, às vinte horas, para a promoção de debate a respeito do aumento da violência nas escolas estaduais e municipais. Requer ainda, para a referida audiência, sejam enviados convites à sub-sede da APEOESP em Bebedouro(Sindicato da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), ao CPP (Centro do Professorado Paulista), aos representantes locais da UDEMO (Sindicato dos Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Bebedouro, ao Conselho Tutelar do município, ao Departamento Municipal de Ensino de Bebedouro e às Escolas da Rede Pública de Ensino, municipal e estadual.

Nº 42/2013 - 03/04/2013 - Requerem à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de abril, com a finalidade de explanar sobre a contratação dos serviços prestados pela empresa ENORSUL - Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda. Requerem ainda que, baseados no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 33/2013 - 20/03/2013 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações que contemplem as indagações referentes à locação do prédio onde está sediado o Teatro Municipal de Bebedouro, à construção do Centro Cultural de Bebedouro e à existência de projeto que contemple a diversidade cultural de nosso município.

Nº 28/2013 - 13/03/2013 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações a respeito do cumprimento da meta de "no mínimo 30%" de aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme determina o artigo 14 da lei federal nº 11.947/2009.

Nº 25/2013 - 06/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, para que nos informe questionamentos referentes à locação de imóvel de propriedade do Itapoan Náutico Praia Clube.

Nº 20/2013 - 27/02/2013 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações a respeito da situação em que se encontra a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA).

Nº 19/2013 - 27/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Dr. Fernando Galvão Moura, para que, apoiado pelos órgãos a ele subordinados, nos inteire a respeito do Centro de Educação, Esporte, Cultura e Lazer em construção no bairro Santa Terezinha, abordando os motivos pelas quais as obras estão paralisadas e as providências a serem adotadas pela Administração, bem como, para que possamos ter uma noção mais clara do empreendimento, o encaminhamento do cronograma físico-financeiro até aqui executado.

Nº 15/2013 - 19/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Servidores Municipais de Bebedouro -, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 13/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do IMESB "Victório Cardassi", Profª. Ma. Luciana de Oliveira Sene, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 12/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 11/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, em nome da transparência na esfera pública reiteradamente defendida por ele em sua campanha eleitoral, nos envie relação discriminada de todos os débitos da Prefeitura de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 8/2013 - 13/02/2013 - Requer à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para que, juntamente com os órgãos municipais competentes, nos informe quais os estabelecimentos comerciais e industriais que não contribuem com os impostos devidos a esta municipalidade, caso realmente existam. Requer, também, a lista de quais impostos são isentos e a somatória dos valores que o município deixa de arrecadar anualmente em razão da situação aqui mencionada.

Nº 3/2013 - 30/01/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, juntamente com os órgãos competentes a ele subordinados, nos informe se e como a Administração Municipal vem procedendo à fiscalização do cumprimento da alínea "d" do art. 2º da Lei nº 3035/2000, que dispõe sobre doação de imóvel à Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista, atual Centro Universitário Unifafibe. E, para que possamos entender os critérios concordados para a concessão das bolsas de estudos a alunos carentes, na proporção de 10% das vagas existentes por curso, nos encaminhe cópia da escritura originada da referida doação.

Nº 2/2013 - 30/01/2013 - Requer à Mesa que oficie a Diretora-Proprietária da FAFIBE, Srª. Iná Izabel Faria Soares de Oliveira, para que nos informe se e como a conceituada instituição de ensino vem procedendo em relação ao cumprimento da alínea "d" do art. 2º da Lei nº 3035/2000, quanto à concessão de bolsas de estudos a alunos carentes, residentes neste município e aptos a frequentar a referida instituição, na proporção de 10% (dez por cento) das vagas existentes por cursos. E, para que possamos entender os critérios concordados para a concessão das bolsas de estudos em questão, os quais devem estar estabelecidos em acordo com o versado no art. 3º da mesma lei, nos encaminhe cópia da escritura originada da referida doação.

Nº 75/2008 - 19/11/2008 - Requer à Mesa que seja agendada uma audiência pública nesta Casa Legislativa para o próximo dia 04 de dezembro, às 20 horas, a fim de discutir o Projeto de Iniciativa Popular que, com base na vida pregressa dos postulantes a cargos públicos, amplia os casos de inelegibilidade.

Nº 70/2008 - 31/10/2008 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem se, na elaboração do projeto de Orçamento do Município para 2009, o Poder Executivo previu ou não o aumento real nos salários dos servidores municipais? Em caso afirmativo, qual o índice percentual previsto? Já, em caso negativo, se, por ocasião da elaboração do projeto, houve algum entendimento com os representantes da classe (SINDSEB).

Nº 222/2004 - 02/12/2004 - Requeremos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe esse Legislativo qual o valor efetivamente gasto pela Administração, nas obras de reforma do Velório Municipal e da Estação Ferroviária (FEPASA), bem como da construção do Centro de Informática do Jardim Centenário, discriminando ainda, qual foi o trabalho executado em cada uma delas.

Nº 196/2004 - 09/09/2004 - Requer à Mesa para que seja agendada para o próximo dia 16 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater as obrigações acessórias para a implantação do Sistema Eletrônico na nossa cidade, sobre a pretensão da Administração Municipal em modernizar a administração tributária, a fim de viabilizar a aplicação da Lei Complementar nº 11, de 29 de novembro de 2003.

Nº 167/2004 - 15/07/2004 - Requer à mesa para que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Engº Wagner Silveira, e o Dr. Washington Rocha Carvalho (Departamento Jurídico da Prefeitura), para que prestem informações à Câmara Municipal de Bebedouro acerca da situação atual da Cooperativa Habitacional responsável pelo loteamento que deu origem ao Residencial Dr. Pedro Paschoal, do prazo de cumprimento das responsabilidades do loteador e por fim, qual a situação atual da Administração Municipal em relação ao loteamento e, se for o caso, quais as providências em andamento ou que pretende tomar. E solicita também que nos informem a respeito da possibilidade da instalação de toda infra-estrutura necessária para a construção de edificações no local.

Nº 142/2004 - 27/05/2004 - REQUEREM à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a este Legislativo sobre a pretensão da atual Administração quanto ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais.

Nº 128/2004 - 26/04/2004 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue as possíveis irregularidades ocorridas na COOPERLUXO quanto à forma de sua constituição, demonstração de movimentação financeira, registro patrimonial, administração dos recursos humanos, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 118/2004 - 19/04/2004 - Requer, nos exatos termos do disposto no Art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue as possíveis irregularidades ocorridas no IMESB - VC quanto à forma pela qual era concedida a bolsa de estudo aos alunos e o que motivou os autores das ameaças feitas à Profª. Maria José, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 56/2004 - 19/02/2004 - Requerendo que oficie os sócios-proprietários da Empresa W.K.J EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Sr(s) Warley Lopes da Silva e Manuel Richarte Gomez, para que informem a esta Casa de Leis, quanto aos serviços que a empresa vem prestando nas obras da Escola Municipal do Jardim Califórnia.

Nº 55/2004 - 19/02/2004 - Requerendo para que oficie os Sócios-Proprietários da Empresa METROPOLE ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA, Sr(s) Warley Lopes da Silva e Manuel Richarte Gomez, para que informe a esta Casa de Leis, quanto aos serviços que a Empresa METROPOLE ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA em prestando no IMESB.

Nº 54/2004 - 19/02/2004 - Requer que oficie o Proprietário da Empresa DCN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, Sr. Danilo César do Nascimento, para que informe a esta Casa de Leis, quanto aos serviços que a Empresa vem prestando nas obras da Creche do Jardim Três Marias: 1 - Nos serviços que vêm sendo executados, são utilizados trabalhadores da cidade de Bebedouro.

Nº 41/2004 - 10/02/2004 - Requerendo que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Carlos Alberto Corrêa Orpham, para que implante uma comissão mista de 06 (seis) integrantes, a ser formada por dois Vereadores, representando o Legislativo, e a convite, dois representantes do Poder Executivo e outros dois representantes do IMESB-VC, objetivando discutir e apresentar propostas referentes aos salários dos funcionários e professores do IMESB-VC.

Nº 36/2004 - 05/02/2004 - Requer que seja agendada para o próximo dia 16 de abril, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de fazer a discussão a respeito de temas ligados à Reforma Agrária. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Assentamento Reage Brasil, ao Sindicato dos Empregados Rurais de Bebedouro, aos demais Sindicatos de classes, ao ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo e aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão dos debates, visando a incentivar a participação e o esclarecimento da população interessada.

Nº 248/2003 - 30/10/2003 - Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que prestem informações a esta Casa de Leis acerca da possibilidade do município firmar parceria com o SESI - Serviço Social da Indústria - a fim de trazer para Bebedouro o programa "Alimente-se Bem por R$ 1,00".

Nº 247/2003 - 30/10/2003 - Requeiro à mesa, ouvido o douto plenário, para que seja agendado para o próximo dia 13 de novembro de 2003, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de fazer a discussão do Projeto de Lei nº. 96/2003, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004; Requeiro ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites especiais aos técnicos responsáveis pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal a fim de que façam explanações e esclareçam dúvidas acerca do projeto em apreço, bem como para que sejam enviados convites à toda imprensa local, falada e escrita, aos coordenadores do orçamento participativo e às associações de moradores do município.

Nº 195/2003 - 18/09/2003 - Rrequerendo à Mesa que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que enviem a esta Casa de Leis os Demonstrativos de Excesso de Arrecadação verificado e a verificar referentes ao exercício orçamentário de 2003.

Nº 188/2003 - 11/09/2003 - Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal para que informe sobre os materiais e equipamentos hospitalares guardados nas dependências da Feccib Nova.

Nº 180/2003 - 04/09/2003 - Requer que seja oficiado à Diretora Municipal de Saúde e à Chefe da Vigilância Sanitária do município para que informem a este Legislativo: 1. qual o motivo que levou a Administração Municipal a guardar os materiais e equipamentos hospitalares (fotos anexas) em um dos recintos da FECCIB Nova; 2. se há laudo técnico demonstrando que os materiais e equipamentos são imprestáveis e se podem ser guardados da forma como está - se houver, remeter cópia à Câmara Municipal; 3. se os materiais e os equipamentos hospitalares continuam constando do patrimônio da Prefeitura Municipal ou foi dado baixa; 4. se existe material ou equipamento que contenha elemento químico nocivo à saúde pública; 5. quais os riscos à saúde pública que o armazenamento destes materiais e equipamentos representam; 6. quais seriam os equipamentos objeto de notificação - favor enviar cópia dessa notificação.

Nº 105/2003 - 15/05/2003 - solicita ao Prefeito Municipal, para que diante da necessidade de se realizar uma ampla reforma administrativa em nosso poder público municipal, informe o que existe de verdade em relação ao assunto.

Nº 100/2003 - 08/05/2003 - requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a regularidade das contas relativas ao evento FECCIB 2001.

Nº 95/2003 - 08/05/2003 - solicita Audiência Pública para tratar da inclusão do Negro no mercado de trabalho e da Política de Cotas.

Nº 83/2003 - 10/04/2003 - ao Secretário de Transportes do estado de São Paulo e ao Diretor-Presidente da TEBE, informações referentes ao projeto firmado em contrato de duplicação de via, quanto a construção de uma Avenida Marginal ligando os Bairros Residencial Bebedouro e Souza Lima ao setor Norte da cidade.

Nº 79/2003 - 03/04/2003 - Requer Audiência Pública para discutir temas ligados à Reforma Agrária, dia 16/04/2003 às 20 horas.

Nº 59/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando informações das razões que levariam a empresa CONAM ignorar os valores reais do IPTU e requerendo ainda, a prorrogação ou suspensão dos vencimentos das parcelas do imposto, até a emissão dos novos carnes.

Nº 42/2003 - 27/02/2003 - Audiência Pública para discutir proposta da inclusão da História e Cultura Negra nos Currículos Escolares, dia 13/03/2003 às 20 horas, na Câmara Municipal.

Nº 23/2003 - 13/02/2003 - solicita cópia integral dos procedimentos administrativos instaurados pelos Poder Executivo para apurar o desaparecimento, desvio e/ou furto de equipamento e materiais adquiridos pela Administração Municipal, bem como a responsabilidade civil, criminal e administrativa dos servidores envolvidos.

Nº 22/2003 - 13/02/2003 - convocando o Diretor do Departamento de desenvolvimento Econômico do Município de Bebedouro, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para prestar esclarecimentos a respeito do projeto de Regularização da Infra-Estrutura dos terrenos do Distrito Industrial IV, em reunião Ordinária desta Casa de leis, no dia 24 de fevereiro de 2003.

Nº 9/2003 - 03/02/2003 - Requer à Mesa, nos termos do Art. 164, §3º, VI, do Regimento Interno, que se dê preferência para discussão aos Projetos de Lei nº 05/2003 e de Resolução nº 01/2003, discutindo-se e votando-os na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03/02/2003.

Nº 279/2002 - 31/10/2002 - agendando Audiência Pública para dia 06/11/2002 as 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para discutir a proposta de criação do Programa Municipal de Ações Afirmativas, com coordenação da Comunidade Negra do Município.

Nº 269/2002 - 17/10/2002 - convoca o Sr. Francisco Carlos Cunha, do Departamento Municipal de desenvolvimento Economico, para prestar esclarecimentos nessa Casa de leis sobre o programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, dia 28/10 às 20 h.

Nº 207/2002 - 15/08/2002 - Solicita seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar e ao departamento competente, para que esclareça o seguinte: 1. é possível realizar um censo entre os portadores de necessidades especiais de nosso município

Nº 168/2002 - 04/06/2002 - Solicita a convocação da Drª Elisabeth Sichieri Bezerra, chefe do Departamento Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Saúde Família, quanto ao objetivo e funcionamento, e outras dúvidas.

Nº 152/2002 - 14/05/2002 - Solicita a realização de audiência pública no dia 21/05/2002, para discutir as conseqüências da inclusão do Brasil na ALCA.

Nº 136/2002 - 22/04/2002 - ao Presidente da Câmara, a constituição de uma comissão Representativa, com finalidade de intermediar as negociações junto ao Poder Executivo, no sentido de propiciar o início das obras pleiteadas pelo diretório acadêmico do IMESB.

Nº 98/2002 - 14/03/2002 - ao Prefeito Municipal e ao departamento Municipal competente, a constituição de equipe de fiscais, visando coibir desconformidade ao Código de Postura do municipio.

Nº 48/2002 - 18/02/2002 - ao Prefeito Municipal, objetivando a aquisição de unidades de atendimento domiciliar para realização de curativos em pacientes com extrema dificuldade de locomoção.

Nº 26/2002 - 04/02/2002 - ao Prefeito Municipal, possibilidades de adequar espaço de atendimento ao contribuinte da Prefeitura às necessidades destes em solucionar seus problemas junto a Prefeitura.

Nº 341/2001 - 03/12/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie em relação à denuncia de que existem práticas em constante desrespeito ao Código de Postura ao direito dos moradores do Parque Residencial Eldorado.

Nº 317/2001 - 31/10/2001 - Solicita Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei que define o Orçamento de 2002, no dia 20 de novembro de 2001, às 20:00 hs. Solicita também que seja enviado convites as associações de bairros, partidos políticos, sindicatos, grupos de acompanhamento dos trabalhos do Legislativo, associações de classe, escolas municipais e estaduais, faculdades e meios de comunicação social.

Nº 294/2001 - 04/10/2001 - Solicita que seja realizada uma audiência pública no dia 10 de outubro de 2001, às 20:00 horas, para discussão do Projeto de Lei que modifica a sistemática de cálculo do valor venal de terrenos e construções prediais de nosso município, com assessoria do Diretor Tributário da Prefeitura Municipal.

Nº 273/2001 - 10/09/2001 - Solicita ao Presidente desta Casa, as dependências da Casa para a realização de Audiência Pública para o dia 03/10 às 20:00 horas para discussão da "Crise no Mundo do Trabalho".

Nº 246/2001 - 16/08/2001 - Requer ao Prefeito Municipal, um questionamento para que sejam enviadas à esta Casa de Leis, informações a respeito dos valores empenhados na Prefeitura Municipal referente aos gastos efetuados pelos assessores integrantes do 1º escalão da Administração, no período de 1997 à 2000 com viagens, hospedagens em hotéis e restaurantes.

Nº 241/2001 - 16/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, para retornar nas Ruas Tobias Lima, Francisco de Paula, Ascânio de Carvalho e Antonio Alves de Toledo, o estacionamento dos ônibus de estudantes que ali anteriormente ficavam estacionados.

Nº 227/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que realize um levantamento das razões do por quê da paralisação dos projetos de construção dos Centros Sociais do Conjunto Residencial Santaella e Jardim Centenário.

Nº 206/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo para o atendimento das reivindicações da Policia com base no índice acumulado do IGP-M/FGV (41,04%) no período do julho de 1997 a abril de 2001. Solicita ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Delegado Geral da Policia, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidência da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e a Associação dos Funcionários da Policia Civil no sentido da efetivação do reajuste salarial.

Nº 171/2001 - 10/05/2001 - Solicita Audiência Pública para discussão de propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias no dia 06 de junho de 2001, às 20:00 horas. Solicita que sejam enviados convites aos Sindicatos, Sociedade Amigos do Bairro, Partidos Políticos, Associação Profissionais, grupos de acompanhamento dos trabalhos do Poder Legislativo e Imprensa.

Nº 170/2001 - 10/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente, as informações: * O que compõe atualmente a merenda escolar da Cozinha Piloto? * Qual era a composição da merenda escolar até 2000? * Qual a média mensal dos valores gastos pela Cozinha Piloto, realizado durante o inicio de 2001 e qual a média mensal realizada com os mesmos gastos pela última administração municipal?

Nº 149/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Recursos Humanos, informações sobre a contratação de parentes dos agentes políticos do município referente às três últimas administrações municipais, incluindo no levantamento da atual administração as seguintes respostas: * Quais os parentes de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito ocupam cargos em comissão na Prefeitura e seus exercícios? * Quais os cargos ocupados e suas qualificações profissionais?

Nº 148/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao SAAAEB para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade do cumprimento da Lei n. 2511/96, que Estabelece a suspensão do pagamento de água e esgoto à trabalhadores desempregados.

Nº 135/2001 - 05/04/2001 - Solicita o comparecimento do diretor do SASEMB para prestar esclarecimentos, no dia 21 de maio às 20:00 horas, a respeito dos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Estudos para adequação de nossa legislação previdenciária e de assistência médica.

Nº 134/2001 - 05/04/2001 - Solicita ao Plenário que seja realizada uma audiência pública no dia 04 de maio às 20:00 horas para discussão do desemprego, suas causas e consequencias, com a assessoria de padre José Bragheto, assessor da Pastoral Operária do Estado de São Paulo.

Nº 125/2001 - 04/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie informações ao Legislativo sobre a venda de mais ou menos 1000 pneus e para que foram vendidas.

Nº 117/2001 - 29/03/2001 - Convida o Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que compareça à Câmara Municipal no próximo dia 09 ou 16 de abril de 2001, às 20:00 horas, para prestar esclarecimentos dos trabalhos de prevenção no ano de 2000, bem como o total de verbas recebidas por Bebedouro para esta finalidade. Solicita ainda, explicações dos atuais trabalhos desenvolvidos para impedir o avanço da dengue, bem como o planejamento para prevenir outros casos de epidemias.

Nº 103/2001 - 22/03/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Saúde para que nos informe o total de verbas recebidas do Governo Federal e quais as atividades que foram realizadas durante o ano de 2000 que tivessem por finalidade o combate à dengue em nosso munícipio.

Nº 203/2001 - 21/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie ao Legislativo informações sobre possíveis estudos quanto a alteração na legislação atinente ao Estatuto dos Profissionais da Educação, inclusive quanto ao Plano de Carreira e Remuneração.

Nº 63/2001 - 05/03/2001 - Solicita a Mesa para que seja realizada uma audiência pública no dia 15 de março nesta Casa de Leis para discussão do processo de universalização do Serviço Postal Brasileiro e da determinação de Caixas Postais Comunitárias, com assessoria do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de Ribeirão Preto e região.

Nº 21/2001 - 05/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que efetuem um levantamento da situação atual das seguintes obras: canalização do Córrego Parati

Nº 20/2001 - 05/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal que junto ao Departamento competente tome providências quanto a denúncia de que existe na Praça Antonio Talarico um estabelecimento comercial em constante desrespeito ao sossego público. Solicita ainda que seja feito uma ampla divulgação junto à população e aos estabelecimentos comerciais a respeito da existência e da importância do Código de Postura do Município.

Nº 242/2000 - 06/11/2000 - Solicita a Mesa, conforme artigos 69 e 70 do Regimento Interno, a instalação de Comissão Especial de Inquérito, para investigar as denúncias de utilização da Máquina Administrativa em benefício de candidaturas ao pleito de 1. de Outubro de 2000, através da estrutura do Serviço Aut6onomo de Água e Esgoto de Bebedouro.

Nº 241/2000 - 06/11/2000 - Solicita ao Comandante da Policia Militar, Capitão Leonildo Bernardo Pinto, para que destaque membros da Policia Militar defronte a Escola Osvaldo Schiavon, principalmente nos horários de saída, a fim de proporcionar maior segurança ao local.

Nº 238/2000 - 26/10/2000 - Solicita as dependências da Câmara Municipal, para uma Audiência Pública para discuusão do Orçamento para 2001 a realizar no dia 10 de novembro de 2000, com início às 20:00 hs.

Nº 228/2000 - 11/10/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que enviem ao legislativo, informações quanto ao nome da empresa contratada para prestação de serviços de assistência aos mutuários do Jardim Santaella e qual a finalidade do trabalho? Por que houve paralisação dos serviços dessa empresa após o período eleitoral? Quanto custou aos cofres públicos a contratação da empresa?

Nº 226/2000 - 25/09/2000 - Solicita que seja instalado uma Comissão Especial de Inquérito para apuraer a veracidade ou não: de que vem sendo efetuado pagamentos altíssimos em forma de indenizações, bem como de que também estariam sendo pagos em forma de "reembolso" os valores correspondentes aos descontos do do Imposto de Renda na Fonte, relacionados aos assessores do Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 219/2000 - 31/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que tome providências para a reabertura da boca de lobo da Rua Marciliano Gomes, Jardim Centenário, altura do n. 871, ou que seja feita a reabertura de uma nova boca de lobo na Avenida Higidio Veraldi.

Nº 217/2000 - 24/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que enviem a este Legislativo, a relação dos veículos da frota municipal, constando: cópias de documentos dos veículos, estado de conservação, onde se encoontra e o responsável pelo veículo.

Nº 216/2000 - 24/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente, informações contendo as razões da paralisação das obras de Canalização do Córrego Parati

Nº 214/2000 - 17/08/2000 - Solicita que a Sessão Ordinária do dia 02, seja transferida para o dia 30 de outubro (segunda-feira do corrente ano).

Nº 210/2000 - 17/08/2000 - Solicita que seja realizada uma Audiência Pública, no próximo dia 25 de agosto, às 20:00 hs, cuja assessoria será feita pelo ex- Deputado Federal Ivan Valente e pelo jornalista e sociólogo Antonio Cerveira de Moura para discussão do plebiscito da Dívida Externa.

Nº 198/2000 - 03/08/2000 - Solicita a convocação em Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, do Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos para prestar esclarecimentos.

Nº 197/2000 - 26/06/2000 - Solicita ao Fundo Social de Solidariedade do Município para que informe ao Legislativo a distribuição no ano de 2000, de cobertores da Campanha do Agasalho realizada pelo Fundo Social de Solidariedade de São Paulo para que informe a data e a quantidade de cobertores da Campanha do Agasalho de 1998 enviados a Bebedouro.

Nº 175/2000 - 12/06/2000 - Solicita que seja dado continuidade aos trabalhos de elaboração e redação final das investigações já concluídas da CEI - SASEMB.

Nº 173/2000 - 08/06/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento Competente envie ao Legislativo,, relatório das despesas destinadas no Projeto de Lei n. 66/00, especificando o valor para cada dotação.

Nº 172/2000 - 08/06/2000 - Solicita que seja convidado o Diretor de Distrito, a comparecer nesta Casa de Leis, para esclarecer as razões do encerramento das funções dos escritórios da CPFL em várias cidades de nossa região, bem como a dificuldade em se comunicar por telefone e o grande aumento na tarifa de energia elétrica.

Nº 161/2000 - 01/06/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Saúde que esclareça ao Legislativo a respeito da coleta de informações junto ao povo de nosso município para a expedição de cartões magnéticos do SUS. Solicita ainda, cópia da Portaria do Ministério da Saúde, do Governo Federal, que estabelece os critérios para a coleta de dados e que tipo de inforações devem ser solicitadas.

Nº 156/2000 - 29/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente, que estude a possibilidade dos veículos da municipalidade que fazem o transporte de alunos, chegarem mais próximos das resid6encias do Assentamento Reage Brasil. Solicita ainda, que seja enviado o resultado deste estudo e sua justificativa ao Legislativo.

Nº 148/2000 - 25/05/2000 - Solicita uma Audiência Pública para discussão de um programa que dê suporte às necessidades dos trabalhos ligados à Vigilância Epdemiológica com a data a ser confirmada com o Grupo Guardiões da Cidadania.

Nº 138/2000 - 18/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie a Câmara Municipal, Certidão que conste a relação de precatórios que deveriam ser pagos em 1999, bem como da lista dos 100 maiores devedores do município. Solicita também, que seja enviada Certidão em que conste os precatórios que devem ser pagos em 2000.

Nº 137/2000 - 18/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que interceda junto a CPFL, para que proceda substituição das lâmpadas Vapor de Mercúrio (70 watts) por lâmpadas Vapor de Sódio (70 watts), no bairro Residencial Bebedouro. Solicita ainda, que seja dado ciência a Câmara Municipal, quando do cumprimento da solicitação.

Nº 136/2000 - 18/05/2000 - Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de discussão da Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2000, com data de 02 de junho de 2000, às 20:00 hs. Solicita também que sejam enviados convites a todos os sindicatos, associações de bairros, grupos de acompanhamento dos trabalhos do Poder Legislativo, Partidos Políticos e Associações de Classe.

Nº 124/2000 - 11/05/2000 - Solicita que seja realizada uma Audiência Pública para discussão do Orçamento Participativo, no dia 26 de maio de 2000 às 20:00 hs. com a participação do deputado Estadual Carlinhos de Almeida.

Nº 119/2000 - 08/05/2000 - Solicita a Associação dos Engenheiros para que estudem a possibilidade da realização de uma avaliação técnica que aponte por m2 da construção das casas Residencial Santaella.

Nº 118/2000 - 08/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao SAAAEB para que envie esclarecimentos a respeito dos trabalhos executados em propriedade particular nas proximidades da Fábrica de Carrocerias Santa Rosa e da Empresa Confrio.

Nº 115/2000 - 04/05/2000 - Solicita a Telefônica, uma linha telefônica pública na sede do Assentamento Reage Brasil, localizado em Bebedouro.

Nº 114/2000 - 04/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal, a sede do Banco do Povo e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado para que enviem a esta Câmara, documentos onde constam critérios para micros e pequenos empresários para que recebam direito de financiamentos para suas iniciativas empresariais. Solicito ainda, a convocação dos responsáveis pelo Banco do Povo para prestarem esclarecimentos.

Nº 113/2000 - 04/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal, para que disponibilizem um espaço adequado, onde contenha sala para reuniões e lugar adequado para a comissão de moradores "União Forte - Residencial Santaella".

Nº 112/2000 - 04/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie o trabalho de fiscalização nas empresas de moto-taxi de nosso município.

Nº 111/2000 - 04/05/2000 - Solicita ao Departamento Municipal de Educação para que envie aos Vereadores a relação dos pedagogos contratados em função do concurso público, realizada pela atual administração com lista de aprovados publicada em 18 de outubro de 1997.

Nº 106/2000 - 24/04/2000 - Solicita Pedido de Vista ao Projeto de Lei n. 33/2000, para melhores estudos.

Nº 102/2000 - 17/04/2000 - Solicita a Mesa, Pedido de Vista ao Projeto de Lei n. 32/2000, de autoria do Poder Executivo para melhores estudos.

Nº 95/2000 - 13/04/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal no sentido de que informe a esta Câmara apresentação de comprovantes bancários, da devolução de parcelas mensais do valor de R$ 300.000,00, transferido do SAAAEB autorizado pela Lei n. 2923, de 17 de dezembro de 1999.

Nº 86/2000 - 06/04/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos a respeito dos escritórios adotados pela atual administração municipal para a realização do trabalho de limpeza de terrenos pariculares em nosso município.

Nº 85/2000 - 06/04/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Saúde para que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos a respeito das estatísticas atuais da incidência de AIDS, e quais as razões que a Prefeitura não tem implantado campanhas mais agressivas de prevenção visando a redução de casos em nosso município.

Nº 78/2000 - 03/04/2000 - Solicita pedido de vista ao Projeto de Lei n. 20/2000, de autoria do Poder Executivo para melhores estudos.

Nº 70/2000 - 30/03/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal que envie a Câmara Municipal no prazo regimental, as razões pelas quais não foi construída a segunda pista na Avenida Mário Rimoli, trecho entre a as Alamedas Bertioga e Cabo Frio. Solicita ainda a imediata construção da referida sefunda pista.

Nº 69/2000 - 30/03/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal as seguintes informações: * Quais as obras de ampliação estão sendo realizadas no Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira

Nº 63/2000 - 23/03/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie um alambrado para separar a Escola Municipal José Caldeira Cardoso da Escola SESI. Solicita ainda a manutenção do prédio, bem como aumento do pátio. Solicita também, aumento salarial aos professores da pré-escola.

Nº 54/2000 - 10/03/2000 - Solicita que seja instalada nesta Câmara Municipal, uma Comissão Especial composta por Vereadores representantes de todas as bancadas partidárias desta Casa e que cumpra a função de discutir e ouvir os vários segmentos de nossa sociedade com o objetivo de desenvolvimento de ações que sejam eficazes no combate ao aumento da violência em nosso município

Nº 53/2000 - 10/03/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que Institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as discriminações e violência, e cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos, conforme anteprojeto anexo. Solicita ainda que este requerimento, em observância ao prazo regimental, seja fornecido resposta a esta Casa de Leis.

Nº 50/2000 - 08/03/2000 - Solicita que seja oficiada a Policia Militar e Civil de nosso município, para que estudem em manter policiamento ostensivo no período das 22 a 1 da madrugada em dias de aula, junto à passarela que liga os bairros Jardim De Lúcia e Residencial Laranjeiras, instalada sobre a Rodovia Armando Salles de Oliveira.

Nº 38/2000 - 17/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal de Educação para que providencie a construção de um espaço com cobertura e higiene adequada para que as crianças possam tomar suas refeições na Escola de Educação Infantil do Parque de Exposições do Ginásio de Esporte Sérgio Batista Zacarelli. Solicita ainda, que seja instalado um parque infantil de diversões.

Nº 37/2000 - 17/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Chefe do Departamento Municipal de Saúde, para que informem a esta Casa de Leis, os valores que o Departamento de Saúde deve ao SASEMB, referentes aos anos do 1997, 1998 e 1999.

Nº 36/2000 - 17/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Saúde para que prestem esclarecimentos acerca da diferenciação na quantidade de supermercados conveniados aos vale-compra dos funcionários municipais. Solicita ainda, que seja oficiado aos supermercados, que esclareçam a razão do não atendimento aos funcionários.

Nº 28/2000 - 14/02/2000 - Solicita ao Chefe do Departamento Municipal de Saúde para que envie a esta Casa de Leis, relatório em que aponte as possíveis irregularidades encontradas na administração do Hospital Municipal Juluia Pinto Caldeira. Solicita ainda que nos informe os nomes dos profissionais que naquele hospital recebem salários e não comparecem ao trabalho.

Nº 22/2000 - 10/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e departamento Competente, para que envie esclarecimentos acerca dos efeitos provocados pelo Decreto 4090 de 24 de agosto de 1999, e que o mesmo seja revisado em benefício da maioria de nossos estalecimentos por ele abrangidos.

Nº 18/2000 - 03/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento de Engenharia, para que envie a este Legislativo um Projeto de Lei, doando área de terra à Rede Feminina de Combate ao Câncer.

Nº 17/2000 - 03/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Saúde para que efetuem o retorno do funcionamento normal da Unidade Básica de Saúde Dr. Gerolino José de Souza, no Jardim Laranjeiras, bem como seja feito manutenção adequada ao terreno localizado ao lado da U.B.S. Solicita ainda a Prefeitura Municipal para que preste informações ao Legislativo a respeito das causas de atraso das obras de reformas das dependências da Unidade Básica de Saúde Dr. Gerolino José de Souza e também outras Unidades Básicas de Saúde.

Nº 16/2000 - 03/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Saúde para que tomem providências no sentido de evitar o depósito de entulhos e de lixo domiciliar nas proximidades do Jardim União II, efetuando campanha de concientização da população a respeito da correta destinação do lixo, bem como a adequada limpeza do local.

Nº 15/2000 - 03/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Competente para que prestem informações ao Legislativo a respeito do Processo 1455/97 - Primeira Vara Civil da Comarca de Bebedouro., e Processo 1568/97 - Segunda Vara Civil da Comarca de Bebedouro e Liminar impetrada na Segunda Vara Civil da Comarca de Bebedouro com base na realização da EXPO99, no Ginásio de Esportes Sérgio Batista Zacarelli. Solicita também, informações sobre bailes e brincadeiras dançantes realizadas nos Centros Sociais Urbanos, que segundo o ECAD, estariam infringindo os dispositivos da Lei Federal 9610/98. Solicita ainda que a Prefeitura Informe critérios adotados para que estabelecimentos públicos sejam utilizados por particulares a fim de realizarem benefícios aos próprios organizadores em detrimento das necessidades do conjunto da população de Bebedouro.

Nº 14/2000 - 03/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que tomem as devidas providências necessárias no sentido de que sejam instalados redutores de velocidade ao longo da Avenida dos Missionários.

Nº 289/1999 - 13/12/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, PARA QUE FAÇAM UM LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE DE TERRENOS COM LIXO DOMICILIAR DEPOSITADO, NO SENTIDO DE QUE TOMEM PROVIDENCIAS URGENTES PARA EVITAR A CONTINUIDADE DESTA PRATICA, COM REALIZACAO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZACAO DA POPULACAO E DA LIMPEZA DOS REFERIDOS TERRENOS.

Nº 267/1999 - 08/11/1999 - SOLICITA A MESA PARA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIENCIA PUBLICA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 1999 PARA DISCUSSAO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA O ANO 2000.

Nº 260/1999 - 28/10/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA QUE TOMEM PROVIDENCIAS URGENTES A CONCESSIONARIA DE TELEFONE NO SENTIDO DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REMANEJAR O TELEFONE PUBLICO INSTALADO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU ABILIO MANOEL PARA UM LOCAL MAIS PROXIMO A REFERIDA ESCOLA.

Nº 241/1999 - 13/10/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESCLARECA QUAL O DESTINO DO ONIBUS DZ 2994, NUMERO 207, ESTACIONADO NAS PROXIMIDADES DA SANTA CASA DE MISERICORDIA, COM DESTINO PARA CATANDUVA PARA SESSAO DE CURANDERISMO.

Nº 240/1999 - 13/10/1999 - SOLICITA QUE SEJA OFICIADO O SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA, INFORMACOES: QUAIS OS CONTRATOS FORMADOS ENTRE LOJA MACONICA LUZ DO ORIENTE DE BEBEDOURO, VIA PREFEITURA

Nº 238/1999 - 13/10/1999 - SOLICITA QUE SEJA ENVIADA COPIA DA MOCAO 27/99 A TODAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO QUE OS VEREADORES SE MANIFESTEM CONTRARIO AO PROJETO DE LEI N. 11/99 QUE ENCONTRA-SE EM TRAMITACAO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO.

Nº 235/1999 - 04/10/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, CETESB LOCALIZADO NA CIDADE DE BARRETOS E MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE BEBEDOURO, PARA QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDENCIAS QUANTO AO DEPOSITO DE LIXO NAS MARGENS DO CORREGO DO RETIRO.

Nº 231/1999 - 27/09/1999 - SOLICITA A MESA DIRETORA QUE SEJA EFETUADA A LEITURA E TODO O RITO DEFINIDO PELO ART. 5., INCISO 2., DO DECRETO 201/67 A DENUNCIA APRESENTADA PELO MUNICIPE FABIO TEIXEIRA DA SILVA CONTRA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO, PROTOCOLADO EM 22/09/99, SOB O NUMERO DE 1242/99.

Nº 224/1999 - 20/09/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, PARA QUE PROVIDENCIEM REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RUAS PROXIMAS, QUE DAO ACESSO A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL DO CIRANDA.

Nº 223/1999 - 20/09/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO, PARA QUE PROVIDENCIEM UMA LINHA TELEFONICA OU QUE ENTREM EM CONTATO COM A TELEFONICA A FIM DE QUE SEJA INSTALADO UM TELEFONE PUBLICO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA INFANTIL DE EDUCACAO INFANTIL DO CIRANDA.

Nº 222/1999 - 20/09/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A CASA DE LEIS, INFORMACOES A RESPEITO DO FECHAMENTO DO SAMBODROMO DURANTE O PERIODO DIURNO E A VERACIDADE DA COBRANCA DE TAXA PARA QUE VENDEDORES AMBULANTES POSSAM ATUAR NO LOCAL DURANTE A REALIZACAO DE EVENTOS, BEM COMO SAO OS CRITERIOS PARA A PERMISSAO DO COMERCIO AMBULANTE. SOLICITA AINDA UM MELHOR TRATAMENTO AO SAMBODROMO.

Nº 221/1999 - 20/09/1999 - SOLICITA AUDIENCIA PUBLICA PARA DISCUSSAO DO PROJETO DO ORCAMENTO PARA O ANO 2000 COM DATA ANTERIOR A SUA VOTACAO. QUE PARA ESSA AUDIENCIA SEJAM CONVOCADOS TODOS OS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRACAO, PREVISTOS NO ORCAMENTO E REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, MEDIANTE O ENVIO DE CONVITES.

Nº 217/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE APRESENTE A ESTA CASA DE LEIS TODA DOCUMENTACAO REFERENTE A CONSTRUCAO DA VIA MARGINAL A VARIANTE HAMLETO STAMATO NOS QUAIS CONSTE: PROJETO COMPLETO, QUANTIDADE EM METROS QUADRADOS A LINEARES DOS ITENS, VALORES A SEREM PAGOS PELA PREFEITURA E EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EXECUCAO.

Nº 202/1999 - 23/08/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO ORGAO COMPETENTE, INFORMACOES A RESPEITO PELAS QUAIS ENCONTRA-SE O VEICULO PLACA DZ 2985 N. 221 DA MUNICIPALIDADE, NO PATIO DA AGRODOURO.

Nº 201/1999 - 23/08/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMACOES A RESPEITO DA EMPRESA QUE HOJE OPERA O INCINERADOR DO HOSPITAL JULIA PINTO CALDEIRA E TODA DOCUMENTACAO QUE TORNA POSSIVEL E LEGAL TAL ATIVIDADE E QUE SEJA ENVIADO COPIA A CETESB E AO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE BEBEDOURO.

Nº 197/1999 - 16/08/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMACOES A RESPEITO PELAS QUAIS ENCONTRA-SE O VEICULO PLACA PFY 4125 N. 297, PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, ESTACIONADO NA OFICINA BEBEDOURO DIESEL.

Nº 196/1999 - 16/08/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, QUE INFORME A VERACIDADE COM BASE EM FUNDAMENTACAO LEGAL, DA NORMALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELO HOSPITAL JULIA PINTO CALDEIRA EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE DE SAUDE PARTICULAR EM BENEFICIO DE VEREADOR, E QUANTAS PESSOAS FORAM BENEFICIADAS COM O PROCEDIMENTO.

Nº 175/1999 - 07/06/1999 - SOLICITA QUE DETERMINE A ASSESSORIA JURIDICA DA CASA ESTUDO DA LEI 2693, PARA QUE SEJAM REVOGADOS OU EMENDADOS, OS ARTIGOS, QUE PERMITEM ALTOS SALARIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. rEQUEIRO AINDA QUE A MESMA LEI SEJA INTERPOSTA JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO UMA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Nº 167/1999 - 24/05/1999 - SOLICITA A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO PARA QUE SEJA EXCLUIDO O NOME DO VEREADOR LUIZ CARLOS DE FREITAS DE QUALQUER MEDIDA COM A FINALIDADE DE ANULAR OS EFEITOS DA LIMINAR REFERENTE AO PROCESSO 530/99, DEFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DR. NEYTON FANTONI JUNIOR (SUBSIDIOS DOS VEREADORES - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98)

Nº 166/1999 - 17/05/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PRORROGACAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA TAXA ANUAL DE RENOVACAO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM NA INDUSTRIALIZACAO OU COMERCIALIZACAO DE GENEROS AIMENTICIOS EM NOSSO MUNICIPIO CONFORME DECRETO N. 3847 DE 15/04/98.

Nº 154/1999 - 10/05/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS COPIAS AUTENTICADAS DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO REALIZADAS A SERVIDORAS ANGELA DORINDA BRECCI AMORIM E ANA MARIA PEREIRA, EXERCENDO ATIVIDADES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL.

Nº 153/1999 - 10/05/1999 - SOLICITA A 3. CIA. DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO E A 83. CIRETRAN DE BEBEDOURO, INFORMACOES A ESTA CASA DE LEIS A MEDIA MENSAL DE MULTAS DE TRANSITO APLICADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO ANTES E DEPOIS DA INSTALACAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO.

Nº 148/1999 - 26/04/1999 - SOLICITA A REALIZACAO DE UMA AUDIENCIA PUBLICA NO DIA 18 DE MAIO AS 20 HORAS, SOB A COORDENACAO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS, COM A PARTICIPACAO DE REPRESENTANTES DE ORGAOS INTERRESSADOS E DO PRESIDENTE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR OS EFEITOS DA PORTARIA ANEEL N. 261/96.

Nº 136/1999 - 19/04/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE A NECESSARIA MANUTENCAO DA PRACA ABEL DE FREITAS COM A PODA DE ARVORES E TROCA DE LAMPADAS DA LUMINARIAS EXISTENTES NO LOCAL.

Nº 135/1999 - 19/04/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIAS QUANTO A RECUPERAÇAO DE ALGUNS TRECHOS DA ESTRADA MUNICIPAL DO CORREGO DOS BOIS.

Nº 134/1999 - 19/04/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, INFORMACOES A RESPEITO DE EXPLICACOES SOBRE A COBRANCA DE TAXAS AOS FEIRANTES POR FISCAIS DA PREFEITURA.

Nº 131/1999 - 19/04/1999 - SOLICITA QUE SEJA ENVIADO ABAIXO-ASSINADO A PREFEITURA MUNICIPAL E AO ESCRITORIO LOCAL DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVICO TELEFONICO RESPONSAVEL, NO SENTIDO DE QUE SEJA MANTIDO O TELEFONE PUBLICO DE PREFIXO 973-9455, NO POVOADO DE AREIAS.

Nº 127/1999 - 12/04/1999 - SOLICITA AOS DEPUTADOS FEDERAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO SENTIDO DE MANIFESTAR INDIGNACAO QUANTO AO INJUSTO NOVO SISTEMA DE CONCESSAO DE PEDAGIOS PRATICADO PELO ATUAL GOVERNO ESTADUAL, BEM COMO TOMEM PROVIDENCIAS PARA EVITAR A CONTINUIDADE DE TAL INICIATIVA.

Nº 118/1999 - 22/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE PROVIDENCIEM A CONSTRUCAO DE CANALETAS PARA ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NO CRUZAMENTO DA AV. CONSTANTINO PIFFER COM A RUA JEREMIAS MOREIRA DOS SANTOS, NO JARDIM CLAUDIA I.

Nº 117/1999 - 22/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES A CONCESSAO OU PERMISSAO DE USO PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DA EBTU.

Nº 116/1999 - 22/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, PROVIDENCIAS QUE SEJA REGULARIZADO O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DOS BAIRROS PERIFERICOS DA CIDADE, EM ESPECIAL O JARDIM UNIAO E DE SUAS IMEDIACOES.

Nº 115/1999 - 22/03/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIAS QUANTO A SEGURANCA DOS USUARIOS DA EBTU E GARANTIR O EMPREGO DOS ATUAIS TRABALHADORES DA EMPRESA COM A FUNCAO DE COBRADORES. (VARIOS VEREADORES)

Nº 104/1999 - 15/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE JUNTO A CONCESSIONARIA LOCAL, NO SENTIDO DE GARANTIR A PRESERVACAO DO TELEFONE NO POVOADO DE AREIAS.

Nº 103/1999 - 15/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO, NO SENTIDO DE QUE TOMEM PROVIDENCIAS COM OBJETIVO DE REALIZAR OS NECESSARIOS REPAROS NAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL CIRANDA.

Nº 102/1999 - 15/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA QUE SEJA EFETUADO O TRANSPORTE DOS DEPENDENTES ALCOOLICOS AO AMBULATORIO SANTO ANTONIO DE PADUA NA PROVIDENCIA DE DEUS NO MUNICIPIO DE MIRASSOL E ASSIM POSSAM CONTINUAR SEUS TRATAMENTOS.

Nº 101/1999 - 15/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA EDUCACAO PARA QUE SE VOLTE A REALIZAR O TRANSPORTE DE PESSOAS DAS REFERIDAS LOCALIDADES E IMEDIACOES.

Nº 72/1999 - 08/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIEM A TROCA DAS LAMPADAS QUEIMADAS EM TODAS AS LUMINARIAS DA AV. RAUL FURQUIM.

Nº 71/1999 - 08/03/1999 - SOLICITA A PREFEITURA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO, QUE RECONSIDEREM A DECISAO DE NAO MAIS TRANSPORTAR MORADORES DO POVOADO DE AREIAS A CIDADE DE BEBEDOURO NO VEICULOS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES AS ESCOLAS DO MUNICIPIO.

Nº 70/1999 - 08/03/1999 - SOLICITA NOVAMENTE A PREFEITURA, PARA QUE PROVIDENCIEM REPAROS NA TUBULACAO DE CAPTACAO DE ESGOTO NA CAIXA DE PASSAGEM, NAS RUAS NOSSA SENHORA DE FATIMA, SAMAMBAIA E JASMIM.

Nº 37/1999 - 17/02/1999 - SOLICITA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, UM LEVANTAMENTO DAS COOPERATIVAS DE MAO-DE-OBRA QUE TRABALHAM ESPECIFICAMENTE NO SETOR DA COLHEITA DA LARANJA EM NOSSO MUNICIPIO, E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES.

Nº 36/1999 - 17/02/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO DE TRAFEGO, PARA QUE PROVIDENCIEM COM URGENCIA ESTUDOS PARA INSTALACAO DE SEMAFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA RAUL FURQUIM COM A RUA ANTONIO TOLLER.

Nº 31/1999 - 08/02/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO ORGAO COMPETENTE, PARA QUE ENVIE A CAMARA MUNICIPAL, A COMPOSICAO DE TODOS OS CONSELHOS PARTIDARIOS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS PLANEJAMENTOS DE REUNIOES, BEM COMO SEUS LOCAIS E HORARIOS.

Nº 19/1999 - 01/02/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO ORGAO COMPETENTE, PARA QUE TOMEM AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO SENTIDO DE DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DO SALAO DE FESTAS EXISTENTE NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA N. 156-A. SOLICITO AINDA QUE SEJA DADO CIENCIA DA SITUACAO AO DISTRITO POLICIAL MAIS PROXIMO.

Nº 321/1998 - 16/11/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇAO E CONSERVAÇAO DA PRAÇA ANTONIO TALARICO, EM ATENÇAO A PEDIDOS DE DIVERSOS MORADORES DA REFERIDA LOCALIDADE.

Nº 312/1998 - 03/11/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A ESTA CAMARA MUNICIPAL, DETALHES A RESPEITO DO PLANO DE DEMISSOES DE FUNCIONARIOS DO PODER PUBLICO DE BEBEDOURO, CONTENDO:O NOME DOS ASSESSORES DEMITIDOS, NOMES DE CARGOS EM COMISSAO EXTINTOS E FUNCIONARIOS CONCURSADOS DEMITIDOS, ENVIANDO RELATORIO DOS SEUS SALARIOS.

Nº 311/1998 - 03/11/1998 - SOLICITA A CPFL (COMPANHIA PAULISTA DE FORCIA E LUZ), NO SENTIDO DE QUE PROVIDENCIE COM URGENCIA A COMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA NA CONTINUACAO DA RUA ELIAS NEMER ATA A CONFLUENCIA DA MESMA COM A AV. JOAQUIM ALVES GUIMARAES, NO CONJUNTO RESIDENCIAL RASSIM DIB.

Nº 300/1998 - 19/10/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO DE BEBEDOURO, NO SENTIDO DE QUE ENVIE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COPIAS DOS CONTRATOS DE TRABALHOS FIRMADOS COM OS PROFESSORES QUE HOJE MINISTRAM AULAS NA ESCOLA CONRADO CALDEIRA SOB O REGIME DA ESCOLA MUNICIPALIZADA.

Nº 296/1998 - 13/10/1998 - SOLICITA A LEITURA NA 23O. SESSAO CONFORME DECRETO NO. 201/67 DO RECEBIMENTO DO PROCESSO T.J. N. 143.870.3/4.

Nº 284/1998 - 05/10/1998 - SOLICITA A MESA DA CAMARA, PARA QUE SEJA INSTAURADA CEI PARA APURAR O FATO DE VEICULOS E EQUIPANTOS DA PREFEITURA DE BEBEDOURO SEREM UTILIZADOS NA EXECUÇAO DE GUIAS E SARJETAS DAS RUAS DA CIDADE DE TAIAÇU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO, NOS TERMOS DOS ARTS. 69 A 86 DO REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSAO DOS TRABALHOS(ROMERO, NEI, ARTUR, TIAO, MORETTO).

Nº 283/1998 - 05/10/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS COM A FINALIDADE DE RECUPERAR E CONSERVAR A PRAÇA BARAO DO RIO BRANCO DANDO A ELA O VISUAL QUE SEMPRE LHE FOI PECULIAR.

Nº 263/1998 - 21/09/1998 - SOLICITA UM MEMBRO DA GUARDA MUNICIPAL PARA QUE EXERÇA A FUNÇAO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇAO DE SENHAS AS PESSOAS QUE SE DIRIGEM MUITO CEDO AS DEPENDENCIAS DA UBS.

Nº 262/1998 - 21/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE A COLOCAÇAO DE COBERTURA NAS AREAS DE CARGA E DESCARGA DA COZINHA PILOTO.

Nº 255/1998 - 14/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, COM COPIAS AOS VEREADORES, PRESTAÇAO DE CONTAS DE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL QUE TENHAM POR FINALIDADE A DIVULGAÇAO DOS TRABALHOS REALIZADOS AO MUNICIPIO DESDE O INICIO DO MANDATO DO ATUAL GOVERNO DE BEBEDOURO.

Nº 254/1998 - 14/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO, NO SENTIDO DE QUE ENVIE AO CAMARA MUNICIPAL, INFORMAÇOES A RESPEITO DA RETIRADA DAS MAQUINAS DE FOTOCOPIA VENDIDAS A PREFEITURA MUNICIPAL PELA XEROX DO BRASIL, POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO, COM COMPROVANTES. SOLICITA AINDA, QUE CASO O FATO SEJA VERIDICO, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL INFORME O LOCAL ONDE ESTAO FEITOS AS COPIAS OFICIAIS DO GOVERNO LOCAL.

Nº 244/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PRESTE DE CONTAS A CAMARA, FORNECIMENTO DE COMPROVANTES, DESPESAS GERADAS AOS COFRES PÚBLICOS A DECORRENCIA DE INSTALAÇOES DE PAINEIS TIPO OUT-DOOR, DANDO PUBLICIDADE AO SUPOSTO NUMERO DE EMPREGOS GERADOS NA ATUAL ADMINISTRAÇAO. REQUER AINDA COPIA DO PRESENTE REQUERIMENTO AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO.

Nº 243/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA TRANSFORMAR EM REGIME DE MAO UNICA O TRECHO DA RUA JOAQUIM JOSÉ DE LIMA NO SENTIDO DA SANTA CASA - JARDIM DOS SONHOS.

Nº 242/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA A DELEGACIA DE ENSINO PARA QUE PRESTE INFORMAÇOES A CAMARA QUANTO AS DENUNCIAS, COPIA DA ATA DO DIA 25/08/98, BEM COMO INFORMAÇOES A RESPEITO DE TRANSPORTE DA EMPRESA CYLEAN TURISMO NO DIA 29/08/98 E COMPROVANTES DE DESPESAS. REQUER AINDA A JUSTIÇA ELEITORAL INVESTIGAR O USO ELEITORAL DAS ESTRUTURAS DA DELEGACIAEM FAVOR DO CANDIDATO MARIO COVAS.

Nº 241/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA EFETUADA A PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DA RUA AUGUSTA, QUE SITUA-SE NO BAIRRO NOVO LAR, PROXIMO AO FINAL DA RUA TOBIAS LIMA.

Nº 217/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM O ORGAO COMPETENTE TOME PROVIDENCIAS URGENTES EM REELAÇAO A POLUIÇAO DO AR EM BEBEDOURO, DANDO ATENÇAO ESPECIAL AO DEPOSITO DE ENTULHO E LIXO EXISTENTE EM AREA PROXIMA AO JARDIM CENTENARIO.

Nº 192/1998 - 15/06/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM O ORGAO COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGENCIA OS REPAROS NECESSARIOS NA TUBULAÇAO DE CAPTAÇAO DE ESGOTO EXISTENTES NA CAIXA DE PASSAGEM LOCALIZADA NA CONFLUENCIA DAS RUAS NOSSA SENHORA DE FATIMA, SAMAMBAIA E RUA JASMIM.

Nº 191/1998 - 15/06/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM O ORGAO COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGENCIA ESTUDOS PARA INSTALAÇAO DE SEMAFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ANTUNES COM A RUA SETE DE SETEMBRO.

Nº 185/1998 - 08/06/1998 - SOLICITA QUE SEJA REALIZADO UMA AUDIENCIA PUBLICA COM REPRESENTANTES DE TODA SOCIEDADE BEBEDOURENSE, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E LANÇAR A CAMPANHA DE ASSINATURAS AO PROJETO "COMBATENDO A CORRUPÇAO ELEITORAL". A AUDIENÇIA PUBLICA ACONTECERA NO DIA 10 DE JULHO DE 1998 AS 20:00 HS.

Nº 178/1998 - 08/06/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE TOME PROVIDENCIAS, JUNTO AOS ORGAOS COMPETENTES, A RESPEITO DA NECESSIDADE URGENTE DE COLOCAÇAO IMEDIATA DE PLACAS DE SINALIZAÇAO E DE INDICAÇAO, DE NOMES DE RUAS NO INTERIOR DO JARDIM ELDORADO.

Nº 177/1998 - 08/06/1998 - SOLICITA A CPFL E A PREFEITURA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE PROVIDENCIEM ESTUDOS COM O OBJETIVO DE MELHORAR COM URG6ENCIA A QUALIDADE DA ILUMINAÇAO DO JARDIM ELDORADO.

Nº 176/1998 - 08/06/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO ORGAO COMPENTENTE, PARA QUE TOMEM PROVIDENCIAS URGENTES NO SENTIDO DE QUE SEJAM RETIRADOS DAS RUAS OS ANIMAIS SOLTOS NO JARDIM ELDORADO, E QUE AOS MESMOS SEJAM PROVIDENCIADOS LOCAIS ADEQUADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS.

Nº 167/1998 - 18/05/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL COM COPIAS AOS SENHORES VEREADORES, DE INFORMAÇOES REFERENTES A DESATIVAÇAO DO CIPA - COMISSAO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES).

Nº 162/1998 - 11/05/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA JUNTAMENTE COM O ORGAO COMPETENTE, FORNEÇA AO LEGISLATIVO DE BEBEDOURO, COMPROVANTES DA REALIZAÇAO DE PROCESSO LICITATORIO PARA A EFETIVAÇAO DA COMPRA DE UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO DE NOTAS FISCAIS DA REFERIDA COMPRA.

Nº 117/1998 - 06/04/1998 - SOLICITA AO CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARRECADAÇAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, NA PROXIMA SESSAO ORDINARIA DESTA CAMARA MUNICIPAL, A FIM DE DAR EXPLICAÇÕES AOS VEREADORES E AO POVO A RESPEITO DOS REFERIDOS AUMENTOS DA TAXAS DO IPTU DE NOSSO MUNICIPIO, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1998.

Nº 116/1998 - 06/04/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE TOMEM PROVIDENCIAS O MAIS RAPIDO POSSIVEL, A FIM DE RECUPERAÇAO DA ESTRADA MUNICIPAL E QUEE LIGA BEBEDOURO AO POVOADO DE AREIAS.

Nº 75/1998 - 09/03/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL, COM COPIAS AOS VEREADORES, DA RELAÇAO DE COMISSOES EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, BEM COMO A COMPOSIÇAO DE CADA COMISSAO, COM A RESPECTIVA RELAÇAO DE NOMES DE PESSOAS QUE AS INTEGRAM.

Nº 74/1998 - 09/03/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL, COM COPIA AOS VEREADORES, DE RELAÇAO COMPLETA DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇOES. SOLICITA AINDA O NOME DE TODOS OS CHEFES DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA COM AS SUAS FUNÇOES.

Nº 73/1998 - 09/03/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL, COM COPIA AOS SENHORES VEREADORES, DE COMPROVANTES BANCARIOS DE TODOS OS REPASSES EFETUADOS AO SASEMB, REFERENTE AO EXERCICIO DO ANO 1.997. SOLICITA AINDA, O NUMERO DA CONTA BANCARIA, COM SUA RESPECTIVA AGENCIA, NA QUAL SAO DEPOSITADOS OS REPASSES DESTINADOS AO SASEMB.

Nº 72/1998 - 09/03/1998 - SOLICITA QUE SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO A FIM DE QUE AS SALAS EXISTENTES NO SALAO DESTA CASA DE LEIS, SEJAM DESTINADAS SOMENTE PARA A UTILIZAÇAO DOS PARTIDOS POLITICOS COM REPRESENTAÇAO NESTA CASA DE LEIS, FICANDO VEDADO O USO DAS MESMAS POR TERCEIROS.

Nº 62/1998 - 02/03/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O ORGAO COMPETENTE, PARA QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE SE EFETUE A NECESSARIA PARALISAÇAO NO PROCESSO CAUSADO PELA EROSAO NAS MARGENS DO CORREGO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO RASSIN DIB. SOLICITA AINDA, QUE SE EFETUE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE SEJA ELIMINADO O MAL CHEIRO CAUSADO PELA FALTA DE ESCOAMENTO ADEQUADO DO CORREGO.

Nº 56/1998 - 02/03/1998 - SOLICITA AO PRFEITO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, O ENVIO AOS SENHORES VEREADORES, DE EXPLICAÇOES A RESPEITO DA FORMA COMO SERA FEITO A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE BEBEDOURO PARA OUTRAS CIDADES DA REGIAO. SOLICITA AINDA A RELAÇAO DE ESTUDANTES CADASTRADOS E O LOCAL PARA A QUAL ELES SERAO TRANSPORTADOS.

Nº 55/1998 - 02/03/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A CAMARA MUNICIPAL, A PRESTAÇAO DE CONTAS REFERENTES AOS EVENTOS DANÇANTES OCORRIDO DURANTE O ANO DE 1997 EM TODOS OS CENTROS SOCIAIS URBANOS DE BEBEDOURO. SOLICITA QUE SEJA ANEXADO DOCUMENTOS DE COMPROVAÇAO DE ARRECADAÇAO NAS BILHETERIAS, COPIAS DE NOTAS FISCAIS REFERENTES A CONTRATAÇAO DE GRUPOS MUSICAIS E RECEITA GERADA PELOS EVENTOS.

Nº 54/1998 - 02/03/1998 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL, DAS FOLHAS EDE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1997 E JANEIRO DE 1998, ACOMPANHADO DA RELAÇAO DE PAGAMENTO ENVIADA AO BANESPA PARA QUE O MESMO POSSA FAZER O DEVIDO LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE, CONSTANDO O NOME DOS FUNCIONARIOS ETC...

Nº 45/1998 - 16/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E AO NOVO CHEFE DA gARAGEM, SR. PAULO BURJAILI, NO SENTIDO DE QUE ENVIEM A CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO E AOS SENHORES VEREADORES, OS REAIS MOTIVOS QUE RESULTARAM NAS MODIFICAÇOES DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO REFERIDO SETOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO.

Nº 44/1998 - 16/02/1998 - SOLICITO DO PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O ORGAO COMPETENTE, TOME PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA SOLUCIONADO COM A MAXIMA URGENCIA OS PROBLEMAS RELACIONADOS A POSSIBILIDADE DE ESCOAMENTO NORMAL DAS AGUAS PLUVIAIS NA RUA VASCO GIGLIOLI, NO JARDIM CENTENARIO.

Nº 39/1998 - 16/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTAMENTE COM ORGAO COMPETENTE,REALIZE ESTUDOS PARA QUE EFETUE A CANALIZAÇAO DO CORREGO DA CONSULTA,NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO TRES MARIAS, E QUE SE PROCEDA A NECESSARIA REGULARIZAÇAO DO TERRENO DE SUAS MARGENS PARA A POSTERIOR URBANIZAÇAO E CONSTRUÇAO DE PRAÇA E AREAS DE LAZER.

Nº 24/1998 - 09/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL,NO SENTIDO DE QUE JUNTAMENTE COM OS ORGAOS COMPETENTES,FAÇA A NECESSARIA CORREÇAO DOS NIVEIS DA RUA LUCAS EVANGELISTA,NO TRECHO PROXIMO AO VELORIO MUNICIPAL.

Nº 23/1998 - 09/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE JUNTAMENTE COM OS ORGAOS COMPETENTES, FAÇA OS ESTUDOS NECESSARIOS PARA QUE SE EFETUE A PERFURAÇAO DE UM NOVO POÇO ARTESIANO NAS IMEDIAÇOES DA CAIXA D'AGUA QUE SERVE A POPULAÇAO DOS BAIRROS VILA ELIZABETH E JARDIM SANDERSON, BEM COMO AOS BAIRROS QUE TAMBEM SAO SERVIDOS PELO MESMO SISTEMA.

Nº 20/1998 - 02/02/1998 - SOLICITA A DIREÇAO DO JULIA PINTO CALDEIRA, NO SENTIDO DE QUE AMESMA FORNEÇA A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇOES SOBRE QUAL A SITUAÇAO DO SR. WALDEVINO MORE EM RELAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇAO E HORARIO DE TRABALH, NO PERIODO DE 07 A 15 DE JANEIRO DE 1.998.

Nº 18/1998 - 02/02/1998 - SOLICITA A CPFL (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ),NO SENTIDO DE QUE PROVIDENCIE COM URGENCIA A COMPLEMENTAÇAO DO SISTEMA DE ILUMINAÇAO NOS FINAIS DAS RUAS NOSSA SENHORA DE FATIMA E SAMAMBAIA, E QUE PROVIDENCIE TAMBEM A INSTALAÇAO DE POSTES DE ILUMINAÇAO NA TOTALIDADE DA RUA JASMIN, TODAS NO JARDIM ESTORIL.

Nº 17/1998 - 02/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE PROVIDENCIE A REDUÇAO DAS TAXAS DE CONSUMO DE AGUA DO CONJUNTO DA MAIORIA DOS MORADORES DE BEBEDOURO, PARA QUE SEJAM EQUIPARADOS AOS VALORES A SEREM JUSTAMENTE PAGOS PELOS MORADORES DOS DISTRITOS DE NOSSA CIDADE.

Nº 445/1997 - 15/12/1997 - SOLICITA À DIRECAO DESTA CASA DE LEIS QUE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL.

Nº 435/1997 - 08/12/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A CAMARA MUNICIPAL,PRESTAÇAO DE CONTAS REFERENTE A VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS, COMO OBJETIVO DE ANALISAR EQUIPAMENTOS QUE SERIAM DOADOS PARA O HOSPITAL JULIA P. CALDEIRA.SOLICITA AINDA QUE CONSTE O NOME DAS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DA COMITIVA, BEM OUTROS DOCUMENTOS IMPORTANTES.

Nº 433/1997 - 01/12/1997 - SOLICITA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, A NECESSIDADE DE ISENÇAO DE COBRANCA DE TAXA DIARIA PARA A REALIZAÇAO DE SHOW BENEFICENTE AO EDUCANDARIO SANTO ANTONIO, A REALIZAR-SE NOS PROXIMOS DIAS 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 1997 NAS DEPENDENCIAS DO TEATRO MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Nº 432/1997 - 01/12/1997 - SOLICITA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE JUNTAMENTE COM OS ORGAOS COMPETENTES, FACA A NECESSARIA CORRECAO DOS NIVEIS DA RUA LUCAS EVANGELISTA, NO TRECHO PROXIMO AO VELORIO MUNICIPAL

Nº 431/1997 - 01/12/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇAO DA SINALIZAÇAO DASRUAS CAMPOS SALLES, FRANCISCO DE PAULA,RUBIAO JUNIOR,ASCANIO CARVALHO E ARREDORES DA IGREJA SANTO ANTONIO,BEM COMO COLOCAR SENTIDO UNICO NAS MESMAS. SOLICITA AINDA A INSTALAÇAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PROXIMO A CONFLUENCIA DA RUA CAMPOS SALLES COM A RUA FRANCISCO DE PAULA.

Nº 408/1997 - 10/11/1997 - Solicito que o Projeto do Orçamento para 1998, seja votado em seu prazo final. Requeiro ainda, audiência no dia 09/12/97, ás 20:00hs.

Nº 382/1997 - 20/10/1997 - SOLICITA QUE SEJA REALIZADA AUDIENCIA PUBLICA, COM REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO,DO PODER LEGISLATIVO E DE TODOS OS PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS PATRONAIS E DE TRABALHADORES, PARA DISCUTIR O PROJETO DA MUNICIPALIZAÇAO DE ENSINO, E QUE ACONTEÇA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 1997 AS 20:00 HS.

Nº 336/1997 - 15/09/1997 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇAO IMEDIATA DE REDUTORES DE VELOVCIDADE NA AV. OSWALDO PERRONE, NAS PROXIMIDADES DO FORUM.

Nº 335/1997 - 15/09/1997 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇAO IMEDIATA DE SEMAFORO NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA BRANDAO VERAS E A AV. PEDRO PASCHOAL, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇAO RODOVIARIA.

Nº 334/1997 - 15/09/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ATENDER AS SOLICITAÇOES FEITAS PELOS FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO.

Nº 315/1997 - 01/09/1997 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL,A INSTALAÇAO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DUQUE DE CAXIAS, NAS PROXIMIDADES DA UA VICENTE PASCHOAL.

Nº 290/1997 - 18/08/1997 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE TOME PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AVERIGUAR AS DENUNCIAS CONTIDAS NA CARTA DO QUARTENISTAS DO IMESB, BEM COMO INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES E QUE AS PESSOAS RESPONSAVEIS SEJAM PENALIZADAS NA FORMA DA LEI. SOLICITA AINDA QUE SEJA DADO CIENCIA AOS VEREADORE SOBRE O REFERIDO CASO.

Nº 289/1997 - 18/08/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, DIVULGAÇAO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇAO SOCIAL DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO, DOS HORARIOS E LOCAIS DAS REUNIOES DO CONSELHOS MUNICIPAIS. SOLICITA AINDA QUE SEJA DADO CIENCIA A TODOS OS VEREADORES A RESPEITO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE BEBEDOURO.

Nº 223/1997 - 09/06/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que tome providencias juntoaos orgaos competentes, a respeito da necessidade urgente de colocacao imediata de placas de sinalizacao e de indicacao de nomes de ruas no interior do conjunto Residencial Furquim.

Nº 171/1997 - 12/05/1997 - PARA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ENVIE A CAMARA MUNICIPAL, RELACAO DE TODOS OS SERVIDORES DO HOSPITAL JULIA PINTO CALDEIRA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, COM AS SEGUINTES INFORMACOES: NOME DO FUNCIONARIO

Nº 170/1997 - 12/05/1997 - PARA QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL ENVIE A CAMARA MUNICIPAL COPIAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 1996 A JANEIRO, FEVEREIRO, MARCO E ABRIL DE 1997

Nº 162/1997 - 05/05/1997 - Solicito a direcao da camara, para a proxima sessao ordinaria, a Dignissima Sra. Ana Lucia Oliver, Chefe do Departamento de Educacao do Municipio de Bebedouro, para prestar esclarecimento

Nº 152/1997 - 22/04/1997 - REQUEIRO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME COM ANTECEDENCIA, ATRAVES DOS MEIO DE COMUNICACAO, AS POSSIVEIS FALTA DE AGUA

Nº 153/1997 - 14/04/1997 - PARA QUE O SR. PREFEITO ATRAVES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL, UM CADASTRAMENTO DO QUADRO GERAL DO DESEMPREGADOS

Nº 135/1997 - 07/04/1997 - Solicito ao Sr. Prefeito Municipal, a instalacao imediata de redutores de velocidade na Rua Projetada n°01, Jardim Franciscano defronte a Escola do Educandario Santo Antonio

Nº 134/1997 - 07/04/1997 - Solicito ao Sr. Secretario de Seguranca Publica do Estado, providencias urgentes para que os envolvidos no fato ocorrido em Diadema sejam exemplarmente punidos, e que se de importancia a formacao tecnica e cientifica de nossas corporacoes

Nº 133/1997 - 07/04/1997 - Solicito ao Sr. Prefeito Municipal a volta imediata de um dentista no periodo noturno, como acontecia ate o final do ano de 1996

Nº 129/1997 - 07/04/1997 - Solicito que seja representado junto ao Ministerio Publico da Uniao, atraves do Sr. Procurador Geral da Republica, para que, diante do exposto, tome providencias cabiveis e que a materia seja enviada ao Sr. Presidente da Republica, as liderancas partidarias do Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Estado e s Sindicatos de Trabalhadores de Bebedouro

Nº 107/1997 - 17/03/1997 - Solicito que seja realizada uma audiencia publica, com representantes de todos os Sindicatos Patronais e de trabalhadores, Associacao de Classe, Poder Executivo, do Poder Legislativo e com todos os Partidos Politicos existentes em nossa cidade, com a finalida de de discutir alternativas a atual situacao de desemprego apresentada em nosso municipio

Nº 103/1997 - 17/03/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal o envio de Oficio a Camara Municipal de Bebedouro, com a relacao dos nomes de todos os Che- fes de Departamentos e Autarquias da Prefeitura Municipal de Bebedouro, bem como de um breve Curriculum de cada um dos nomeados.

Nº 102/1997 - 17/03/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal o envio de Oficio a Direcaodo SENAC, que ja tem um predio construido na confluencia da Rua Tobias Lima com General Osorio, solicitando a agilizacao de seu funcionamento, bem como, fazendo a divulgacao dos cursos que se- rao oferecidos para Bebedouro.

Nº 86/1997 - 10/03/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informacoes: 1. quantos e quais funcionarios foram demitidos a partir 01/01/972. quais os motivos das demissoes ocorridas nesse periodo 3. quantos e quais foram contratados a partir de 01/01/97 e 4. por quais motivos foram contratados

Nº 62/1997 - 03/03/1997 - Solicito envio de Oficio a Secretaria da Educacao do Estado de Sao Paulo com copias a todos os Deputados Estaduais de Sao Paulo,solicitando a revogacao imediata da Resolucao n se-182, de Dezembro de 1996, que torna extintos os cursos profissionalizantes nas escolas da Rede Estadual de Ensino

Nº 54/1997 - 24/02/1997 - Solicito o envio a Camara Muncipal, com copias aos Senhores Vereadores, informacoes sobre os reais motivos que o levaram a determinar a saida imediata dos vendedores ambulantes da Praca Paula Frassinetti e Parque Centenario

Nº 33/1997 - 17/02/1997 - REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI N° 2529/96, DE 22 DE MAIO DE 1996, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENCAO DA AIDS NO MUNICIPIO DE BEBEDOURO

Nº 32/1997 - 17/02/1997 - REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL DE TODAS AS LICITACOES, DE QUE TRATA O ARTIGO 91 DA LEI ORGANICA, REALIZADAS E A SEREM REALIZADAS PELO MUNICIPIO PARA COMPRAS, OBRAS E SERVICOS, PUBLICADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1997.

Nº 31/1997 - 17/02/1997 - REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL,DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1996 E JANEIRO DE 1997.

Nº 14/1997 - 03/02/1997 - Requer ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento imediato do Projeto de Lei n° 19/96, que intitui o Programa de Renda FamiliarMinima para familias com filhos em situacao de risco, aprovado nadata de 10/06/96 em sessao ordinaria deste Plenario.

Nº 13/1997 - 03/02/1997 - Requer ao Prefeito o cumprimento imediato do Projeto de Lei n° 29/96, aprovado na data de 13/05/96 em Sessao Ordinária deste Plenario, dispoe sobre a implantacao da Cesta Ba-sica aos funcionarios da Prefeitura Municipal de Bebedouro e da outras providencias.

Nº 12/1997 - 03/02/1997 - Requer que seja feita a divulgacao antecipada da Pauta das Sessoes ordinarias e extraordinarias, com no minimo um dia util anterior a data da sessao legislativa.

Nº 11/1997 - 03/02/1997 - Requer ao senhor Prefeito Municipal gestoes junto a orgaos do governo do Estado de Sao Paulo, como a Secretaria da Ciencia eTecnologia e a Secretaria do Trabalho, visando a interferencia emassunto de relevada importancia para o Municipio,que e a solucao da situacao atual da Olma Industria de Oleos Vegetais Ltda.

Nº 10/1997 - 03/02/1997 - Requer ao Senhor Prefeito a imediata Concessao de Autorizacao de Funcionamento aos Estabelecimentos que ja estao funcionan-do na Praca Beata Paula Frassinetti e no Parque Centenario, bem como de sua regularizacao mediante regras determinadas pela Pre- feitura Municipal.