Requerimento Nº 53/2000
Data: 10/03/2000
Protocolo: 00309/2000
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que Institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as discriminações e violência, e cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos, conforme anteprojeto anexo. Solicita ainda que este requerimento, em observância ao prazo regimental, seja fornecido resposta a esta Casa de Leis.
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 10/03/2000
Complemento: Entrada