Requerimento Nº 55/2013
Data: 08/05/2013
Processo: 25025/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Requer ao Prefeito que nos informe a situação legal das áreas de terra doadas nas Leis n. 2.805/1998 e 2.926/1999, quanto à propriedade e responsabilidades, e, principalmente no caso de tais áreas terem sido revertidas à municipalidade, como a Administração pretende utilizá-las ou mantê-las asseadas nos termos das legislações municipais vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2013 | 56 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Ausente (3) - Fernando José Piffer, Juliano Cesar Rodrigues, Tiago Bosco de Souza Elias
A favor (7) - José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: NÃO ESPECIFICADO