Requerimento Nº 175/1999
Data: 07/06/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: SOLICITA QUE DETERMINE A ASSESSORIA JURIDICA DA CASA ESTUDO DA LEI 2693, PARA QUE SEJAM REVOGADOS OU EMENDADOS, OS ARTIGOS, QUE PERMITEM ALTOS SALARIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. rEQUEIRO AINDA QUE A MESMA LEI SEJA INTERPOSTA JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO UMA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Tramitações
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 07/06/1999
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 07/06/1999
Complemento: Entrada