Requerimento Nº 15/2000
Data: 03/02/2000
Protocolo: 00118/2000
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Competente para que prestem informações ao Legislativo a respeito do Processo 1455/97 - Primeira Vara Civil da Comarca de Bebedouro., e Processo 1568/97 - Segunda Vara Civil da Comarca de Bebedouro e Liminar impetrada na Segunda Vara Civil da Comarca de Bebedouro com base na realização da EXPO99, no Ginásio de Esportes Sérgio Batista Zacarelli. Solicita também, informações sobre bailes e brincadeiras dançantes realizadas nos Centros Sociais Urbanos, que segundo o ECAD, estariam infringindo os dispositivos da Lei Federal 9610/98. Solicita ainda que a Prefeitura Informe critérios adotados para que estabelecimentos públicos sejam utilizados por particulares a fim de realizarem benefícios aos próprios organizadores em detrimento das necessidades do conjunto da população de Bebedouro.
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 03/02/2000
Complemento: Entrada