Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/04/2014

Processo: 27381/2014

Protocolo: 27381/2014

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura com as seguintes indagações: 1º) Qual é a situação das Escolas da Rede Municipal de Ensino em relação à existência de Kits de Primeiros Socorros para o atendimento de situações emergencias?; 2º) Há a ocorrência de treinamento específico dos profissionais colaboradores das escolas da Rede Municipal de Ensino para a execução de primeiros socorros?; 3º) Há alguma legislação pertinente (leis ou normas), específicas às necessidades de primeiros socorros no âmbito municipal? Se há, quais são estas leis e normas existentes?; 4º) Se há legislação pertinente no âmbito municipal, como estas leis e normas estão sendo tratadas do ponto de vista de sua execução?