Requerimento Nº 28/2013
Data: 13/03/2013
Processo: 24604/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações a respeito do cumprimento da meta de "no mínimo 30%" de aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme determina o artigo 14 da lei federal nº 11.947/2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/03/2013 | 52,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Ausente (1) - Fernando José Piffer
A favor (9) - José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO