Pauta - 10ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Pauta
Data: 10/04/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta Sessão Ordinária | .doc | 06/04/2017 | 196,5 KB |
Matérias
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Concede título de Cidadão Bebedourense ao gerente do Senac Luis Antônio de Lima, que especifica.
Indicações
- Indicação Nº 231/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos competentes, providencie o “Reparo na pista de Skate”, no sambódromo pois o piso está com várias rachaduras podendo ocasionar grave acidente.
- Indicação Nº 232/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Centenário, principalmente em toda a Rua Vasco Giglioli, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 233/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Jardim Souza Lima, principalmente em toda a Rua Nelson Talarico, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 234/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, realize a fiscalização dos terrenos baldios de nossa cidade e notifique os proprietários daqueles que se encontrarem sujos e com mato crescido, para que façam a limpeza necessária, em cumprimento ao que preceitua o Código de Postura do nosso município, principalmente na Rua Mário Sgarbi, na altura do nº 1289, no bairro Parque Residencial Eldorado.
- Indicação Nº 235/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Parque Residencial Eldorado, principalmente em toda a Alameda Aníbal de Carvalho, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 236/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras e Planejamento, determine a construção de um redutor de velocidade, do tipo lombada, na Avenida Santos Dumont, 147 - Jardim Cláudia, em frente à Escola Estadual João Domingos Madeira.
- Indicação Nº 237/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICA ao Prefeito Municipal que acione a Divisão de Engenharia Elétrica no sentido de melhoria da iluminação do Povoado de Andes, pois a escuridão predomina no período noturno, provocando natural sensação de insegurança entre os moradores.
- Indicação Nº 238/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICA ao Prefeito Municipal que acione a Divisão de Engenharia Elétrica no sentido de melhoria da iluminação da Rua Dr. Honório da Fonseca e Castro Neto, no Jardim Laranjeiras, pois a escuridão predomina no período noturno, provocando natural sensação de insegurança entre os moradores.
- Indicação Nº 239/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICA ao Prefeito Municipal que, com a Divisão de Engenharia Elétrica, determine um estudo da área verde compreendida nas Ruas Geraldo Ferreira e Henrique Teixeira de Carvalho nas margens da Vicinal Fabiano Zacarelli, no Jardim União, com o fim de instalar postes de iluminação e, com o Departamento de Obras e Planejamento, determine a efetivação de toda infraestrutura (Bancos, Arborização e Jardinagem).
- Indicação Nº 240/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICA ao Prefeito Municipal que providencie a sinalização adequada de cinco (5) metros de distancia e pintura de solo e placa proibido estacionar, para proporcionar maior visibilidade nos cruzamentos da Rua Marechal Deodoro da Fonseca em confluência com as ruas Vicente Paschoal, Dr. Brandão Veras e Visconde do Rio Branco.
- Indicação Nº 241/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICA ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras e Planejamento, determine a colocação de lixeiras nas Praças Barão do Rio Branco e Monsenhor Aristides Silveira Leite, nos moldes das lixeiras instaladas na orla do lago.
- Indicação Nº 242/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas no sentido de viabilizar a limpeza do bueiro existente no canteiro central da Avenida Raul Furquim no cruzamento com a Rua Duque de Caxias, bem como sejam vistoriados demais bueiros daquela via, e realize a limpeza.
- Indicação Nº 243/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que se digne adotar providências no sentido de proceder à execução de serviços visando à melhoria da iluminação pública no Jardim Canadá, bem como limpeza das vias pública e de terrenos daquele bairro.
- Indicação Nº 244/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Chefe do Executivo Municipal, reiterando os termos da INDICAÇÃO nº 419/2013 e nº 211/2014, que seja elaborado projeto de lei concedendo o direito ao recebimento mensal de cesta básica aos servidores públicos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bebedouro.
- Indicação Nº 245/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que viabilize execução de serviços de tapa-buraco na Avenida Santos Dumont, defronte ao número 269 – Jardim Aeroporto.
- Indicação Nº 246/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal, com o departamento competente, que determine operação tapa-buracos na Alameda Belmonte, na altura do N° 290, no bairro Jardim Parati 1.
- Indicação Nº 247/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal, com o departamento competente, que determine a pintura dos redutores de velocidades (lombada), localizados na Rua Esperanto, na altura do n° 303 e 425, no bairro Parque Residencial Irmãos Furquim.
- Indicação Nº 248/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal, com o departamento competente, que determine a colocação de uma nova cerca para a delimitação de perímetro na vicinal de acesso à Louis Dreyfus, ou que consiga autorização para que a empresa possa fazer a mesma.
- Indicação Nº 249/2017 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Indica ao Prefeito Municipal que, juntamente com o órgão municipal competente, faça um planejamento para colocação de lixeiras nas praças.
- Indicação Nº 250/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICAM ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, que, junto ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, Dr. Caio César Ilário Filho e junto ao Direito do Departamento Municipal de Cultura de Bebedouro, Sr. Glauco Carvalho Corrêa, estude a viabilidade da implantação do Sistema Municipal de Cultura - SMC no Município de Bebedouro-SP, conforme diretrizes traçadas pelo anteprojeto em anexo.
- Indicação Nº 251/2017 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indicam ao Prefeito Municipal que, juntamente com o órgão municipal competente, faça um planejamento para colocação de caçambas nos bairros mais carentes da cidade e elabore uma campanha de conscientização do descarte consciente do lixo, através dos meios de comunicação como rádio, internet, etc.
- Indicação Nº 252/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, REITERA a INDICAÇÃO 097/2015 ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, para, com os órgãos municipais competentes, determinar a confecção e a colocação de placas com a denominação “Rua José Carlos Caffer”, que foi dada na Lei nº 4710/2013, em ao menos dois pontos da extensão da via marginal paralela à Rodovia Faria Lima, compreendida entre a rotatória no final da Variante Hamleto Stamato e a alça de acesso em frente ao antigo Posto Pioneiro.
- Indicação Nº 253/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, INDICAM ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, juntamente com a Diretora do Departamento de Planejamento e Obras, Sra. Angela Maria Macuco do Prado Brunelli e com o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Serem, para seja realizada uma reforma no telhado do Mercado Municipal Dr. Hércules Pereira Hortal, conhecido como Mercado Velho.
- Indicação Nº 254/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, INDICA ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, que, junto à Diretora do Departamento Municipal de Obras, Sra. Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, realizem uma operação “Tapa Buracos” da Rua Geraci Ferreira dos Santos
- Indicação Nº 255/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, INDICA ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, juntamente com o Diretor da Garagem Municipal, Sr. Luiz Carlos dos Santos, para que realize a poda dos pinheiros plantados nos canteiros da Avenida Raul Furquim.
- Indicação Nº 256/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, INDICA ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, que, junto à Diretora do Departamento Municipal de Obras, Sra. Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, realizem uma operação “Tapa Buracos” no cruzamento das Ruas Moacir Veloso com Atílio Santim, no Residencial Bebedouro, Bebedouro-SP.
- Indicação Nº 257/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICAM ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, juntamente com a Diretora do Departamento de Planejamento e Obras, Sra. Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, para seja realizada uma reforma no prédio que abriga a Pastoral da Criança e o Projeto Praticare, localizado na Alameda Pedro Liberato, Praça Domingos Ribeiro, no Jardim Claudia I.
Moções
- Moção Nº 82/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Anna Silva Postilione pelo passamento ocorrido dia 30 de março último.
- Moção Nº 83/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, SOLICITAM à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à todos que tiveram o privilégio de conviver com o Frei Eduardo Chagas Nittack,ofm (parentes, párocos e fiéis), pelo seu passamento aos 04 de abril último.
- Moção Nº 84/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Solicita à Mesa a emissão de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à empresa COM.5 COMUNICAÇÃO, sediada nesta cidade à Avenida Pref. Hércules Pereira Hortal nº 2030; agência de comunicação, publicidade, marketing, propaganda e divulgação, com mensagens diretas e acessíveis, constituída de profissionais capacitados, comemorando seu 11º ano de existência.
- Moção Nº 85/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, SOLICITAM à MESA que dê ciência aos funcionários e à diretoria da Coopercitrus (composta atualmente e assim constituída; - Presidente do Conselho de Administração o Sr. Raul Huss de Almeida; - Sr. João Pedro Matta – Vice-presidente do Conselho de Administração; - Sr. José Vicente da Silva – Diretor Presidente; - Sr. Fernando Degobbi – Diretor Financeiro; - Sr. Jair Guessi – Diretor Comercial de Insumos; - Sr. José Geraldo da Silveira Mello – Diretor Comercial de Máquinas; - Sr. José Roberto Sardelari – Diretor de Marketing; - e Sr. Oscar Franco Filho – Diretor de Controladoria), da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS, pelos excelentes resultados obtidos, mesmo em tempos difíceis pelo qual passa o país, e pela importância conquistada no cenário nacional, mostrando a sua administração sólida, competente e de alto grau de empreendedorismo, capaz de transformar o que poderia ser “crise” em oportunidade de continuar crescendo, como se deu em 2016 com a geração de um faturamento de R$ 3 bilhões, sendo 36% superior ao ano de 2015.
- Moção Nº 86/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, SOLICITA ao Douto Plenário, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja dada ciência ao Exmo. Presidente da República, Sr. Michel Temer, da MOÇÃO DE REPÚDIO, e também, DE APELO, pela forma inconsequente como vem conduzindo a aprovação da proposta de Reforma da Previdência, onde vários dispositivos ferem duramente direitos conquistados pelos trabalhadores, e, respectivamente, para que não sancione a proposta até que sejam amplamente debatidas todas as dúvidas existentes para, enfim, se chegar de forma justa a um consenso. SOLICITA ainda, que cópia dessa propositura seja enviada à Câmara dos Deputados (ao seu Presidente e aos Líderes de Partido) e, via e-mail, às Câmaras Municipais, bem como à UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e a ACAMURCA (Associação das Câmaras Municipais de Catanduva e Media Araraquarense).
Subemendas
- Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Subemenda n. 01, de autoria do vereador Nasser José Delgado Abdallah, que dá nova redação ao item único da Emenda Aditiva n. 01/2017, de autoria de vários vereadores, à Mensagem n. 01 ao Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do Poder Executivo.
Emendas
- Emenda Nº 1 ao Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2017 - de autoria de Fernando José Piffer, Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Acresce parágrafo único ao artigo 2º da Mensagem ao Projeto de Lei n. 01 ao Projeto de Lei n. 17/2017.
Mensagens
- Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Autoriza o Poder Executivo a proceder a locação de imóvel, que especifica e dá outras providências. (Itapoan Náutico Praia Clube)
Projetos de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Dá nova redação ao artigo 1º, caput, e ao inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 55, de 12 de dezembro de 2007, que especifica.
Requerimentos
- Requerimento Nº 17/2017 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Juliano Cesar Rodrigues, Silvio Delfino, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.
- Requerimento Nº 18/2017 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, REQUER à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal, para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais o de Tributos e o Jurídico, explique qual a fundamentação técnica e legal empregada pela Administração Municipal para proceder o desconto do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos conselheiros tutelares? E, uma vez constatado o equívoco, que providência será adotada?
- Requerimento Nº 19/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Secretário Municipal da Educação, Prof. Rodolfo Augusto Rodrigues, no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados a contratação de auxiliares docentes nas creches:
1. Por que auxiliares docentes estão atuando em salas de aula? Isso não trará prejuízo para o desempenho de aprendizado e desenvolvimento das crianças?
2. Essas mudanças foram realizadas no intuito de reduzir despesas? Explique!
3. Existe o risco de ocorrer um atendimento inadequado à criança, e com isso, a desqualificação do trabalho do professor? Explique!
4. Como garantir um atendimento de qualidade para essas crianças, como desenvolvimento cognitivo, motor e emocional, assegurando seus direitos, sendo que auxiliar docente não tem responsabilidade pedagógica em sala de aula?