Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/12/2007

Situação: EM VIGOR

Assunto: Concede isenção de IPTU para imóveis edificados, considerados de baixo valor econômico, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 3116

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2007

Data: 10/12/2007

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN Nº 158.631.0/8) Código de Postura

Observações: Declarada inconstitucional pela ADIN 158.631.0/8.

Altera: Lei Ordinária Nº 2131

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2007

Data: 06/11/2007

Situação: EM VIGOR

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 11

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2007

Data: 06/11/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06/2003, que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007

Data: 06/11/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2007

Data: 21/08/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007

Data: 16/08/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Concede anistia tributária para pagamento de IPTU e Contribuição de Melhorias em operação que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007

Data: 08/08/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Concede isenção tributária a Associações de Pais e Mestres, que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2007

Data: 20/03/2007

Situação: EM VIGOR

Assunto: Dispõe sobre o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa objetos de ação de execução fiscal, que especifica e dá outras providências. (visa extinguir e cancelar os débitos tributários, principais e acessórios, inscritos na Dívida Ativa do Município, que sejam objetos de Ação de Execução Fiscal, cujos contribuintes executados não tenham sido citados dentro do prazo legal de 5 anos da data do ajuizamento do respectivo processo executivo)

Alterada por: Lei Complementar Nº 120

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2007

Data: 06/03/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos da Lei Complementar nº 05/2003.

Alterada por: Decreto Municipal Nº 10740, Decreto Municipal Nº 10499

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2007