Projeto de Lei Complementar Nº 13/2007
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2007
Processo: 14990/2007
Protocolo: 14990/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede isenção de IPTU para imóveis edificados, considerados de baixo valor econômico, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2007 | 55,5 KB | |
| PLC 13-07 | 03/08/2022 | 19,5 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2007
Complemento: 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2007
Complemento: 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 58/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2007 | 11/12/2007 | Autógrafo Nº 58/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2007 - Concede isenção de IPTU para imóveis edificados, considerados de baixo valor econômico, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 55 | 12/12/2007 | Concede isenção de IPTU para imóveis edificados, considerados de baixo valor econômico, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 10
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO